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MARLEI ÂNGELA RIBEIRO DOS SANTOS
CONFLITOS EM TERRAS INDÍGENAS E DANOS AMBIENTAIS
O trabalho tem por objetivo analisar o direito fundamental ao ambiente no século XXI, com aporte histórico-jurídico e social, dos conflitos territoriais relacionados às terras indígenas do Brasil e os danos ambientais provenientes destes conflitos. Assenta-se na análise dos conflitos territoriais existentes no Brasil, suas relações/consequências ao ambiente ecologicamente sustentável. A temática dialoga com debates realizados em grande parte da América Latina e Brasil e assenta-se na linha de pesquisa Direitos Fundamentais Sociais do Programa de Pós-Graduação em Direito/UNOESC. A investigação interliga-se com a efetivação dos direitos fundamentais à proteção ao ambiente natural e à demarcação dos territórios indígenas. O objetivo central é analisar, por meio dos estudos pós-coloniais, interseccionais de classe e raça, as causas e relações entre danos e depredações ambientais e a não realização da demarcação das terras indígenas do Brasil, visando garantir o direito à vida, às terras tradicionalmente ocupadas e ao ambiente natural ecologicamente equilibrado e sustentável. O trabalho utiliza o procedimento metodológico bibliográfico-investigativo e envolve uma dimensão normativa, política, histórica e de práticas sociais, com vistas a perspectiva interdisciplinar. Como delimitação geo-histórica, aloca-se todo o território brasileiro, com destaque às terras indígenas mais afetadas pelos conflitos. Enquanto delimitação temporal, pretende-se utilizar o período de 1988 a 2022, em razão da necessidade de fontes primárias e secundárias, acrescido da pesquisa documental para a formulação de respostas à problemática dos conflitos territoriais.
SÔNIA MARIA CARDOZO DOS SANTOS
EDUCAÇÃO BÁSICA E RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS: presença indígena e afro-brasileira nos livros didáticos na escola brasileira
Este estudo objetiva analisar o direito humano fundamental social à educação de crianças e adolescentes na Educação Básica brasileira em cotejo com as relações étnico-raciais. Para tanto, são utilizadas metodologia, procedimentos e técnicas metodológicas como pesquisa bibliográfico-investigativa e pesquisa qualitativa de cunho documental em livros didáticos de história da Educação Básica brasileira. O tema de pesquisa é o direito humano fundamental social à educação e as relações étnico-raciais, delimitado geograficamente à região do Contestado catarinense. A Constituição Federal brasileira de 1988 instituiu a educação como direito humano fundamental social de todas as pessoas. Declarações internacionais e legislação pátria preveem as mesmas oportunidades educacionais para todos, porém, a efetivação da educação é desigual entre brasileiros brancos e não brancos. Dados evidenciam que em razão dos marcadores sociais de poder e dominação (classe, gênero e raça) insurgem disparidades no acesso à educação e a outros direitos. Diante disso, no âmbito educacional, o Brasil aprovou as leis 10.639/2003 e 11.645/2008 com a obrigatoriedade do ensino de história e culturas afro-brasileira e indígena na educação escolar. O livro didático é ferramenta muito utilizada e as temáticas indígena e afro-brasileira são relevantes para a educação, com o reconhecimento da interculturalidade e do pluriversalismo na construção do Brasil. Os marcadores de dominação e poder, a exemplo do racismo presente na educação e da minimização das questões étnico-raciais nos livros didáticos, são objeto de reflexão e denotam a necessidade de elaborar práticas e políticas públicas antirracistas, efetivando o direito humano fundamental social à educação equitativamente para todos.
CLÁUDIA CINARA LOCATELI
MATERNAGEM, CUIDADO E AUTONOMIA DECISÓRIA DAS MULHERES
A reflexão proposta dialoga com os limites impostos pelos dispositivos do maternar e cuidar no exercício da autonomia decisória das mulheres como expressão dos direitos fundamentais civis. O tema concentra-se na linha de pesquisa Direitos Fundamentais Civis e está vinculado ao Grupo de Pesquisa e Estudo Interculturalidade e Intersubjetividade: Gênero, Orientação Sexual, Raça e Etnia do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unoesc. O recorte temático analisa, pela episteme decolonial, os limites que os dispositivos colonial e patriarcal da maternagem e do cuidado geram na autonomia decisória, bem como os impactos na dimensão eficacial dos direitos fundamentais civis das mulheres. A escolha metodológica é a bibliográfica-investigativa, explorando-se, de forma analítica, dados estatísticos de documentos oficiais e procedendo-se à análise qualitativa e interdisciplinar de conteúdo. A título de conclusão preliminar, o atual momento da pesquisa revela que a imposição de um destino biológico de ser mãe e de se responsabilizar pelo cuidado afeta substancialmente a autonomia decisória das mulheres, impedindo-as de exercer com liberdade o direito ao próprio corpo, a formação da identidade, intimidade e privacidade. Os dispositivos subjetivados são (re)produzidos pelas colonialidades e pelo direito, impedindo que as mulheres atinjam níveis eficaciais satisfatórios das suas liberdades civis. Os dados evidenciam que as privações geram desigualdades que atingem as mulheres/mães e orientam-se pela lógica eurocêntrica e patriarcal que usa do direito — masculino e universal — como instrumento de poder e controle sobre os corpos femininos.
MICHEL FERRARI BORGES DOS SANTOS
LAICIDADE, LIBERDADE RELIGIOSA E O DEBATE SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA AGENDA POLÍTICA BRASILEIRA
O objeto da pesquisa de tese de doutorado em andamento no Programa de Pós-Graduação em Direito da Unoesc são o conteúdo, os limites e o alcance do princípio da laicidade estatal e do direito fundamental à liberdade religiosa na democracia brasileira, notadamente quanto aos meios (formas) e impactos do discurso religioso nos espaços institucionais de debate e proposições estatais relativos aos direitos humanos fundamentais. O embaralhamento entre visões políticas e religiosas persiste nos espaços institucionais públicos de debate e disputa, especialmente quando são discutidos temas sensíveis às religiões e às políticas públicas de concretização de direitos fundamentais. Caso paradigmático é o debate relacionado à (des)criminalização do aborto – inclusive com posições e argumentos de fundo religioso que visam à criminalização nas hipóteses de gravidez resultante de estupro ou risco de vida da mulher. O tema objeto da tese tem atraído a atenção de pesquisadores do direito e de outras áreas, de ativistas sociais, de agentes públicos e de religiosos, promovendo discussões que repercutem em outros debates jurídicos e constitucionais relacionados aos direitos fundamentais e valores constitucionais democráticos (e.g., uso de argumentos religiosos para justificar o combate ao “ensino de valores morais e ideologias contrários às crenças dos pais” no sistema estatal de educação). Trata-se de uma investigação jurídica (teórico-dogmática) que combina aspectos analíticos e hermenêuticos na compreensão do princípio da laicidade estatal e do direito fundamental à liberdade religiosa. Como uma das hipóteses de pesquisa, aponta-se que o direito fundamental à liberdade religiosa no Brasil apresenta um âmbito de proteção alargado e que o princípio da laicidade e temas sensíveis de direitos fundamentais (e.g., aborto) recebem impactos oriundos do discurso religioso nos espaços institucionais.
DANIELA ZILIO
A CONSTRUÇÃO DA AUTONOMIA DECISÓRIA EM DECISÕES DE FIM DE VIDA
O trabalho tem por objetivo investigar como se dá a construção da autonomia decisória no que se relaciona às decisões de fim de vida que digam respeito à antecipação da morte (eutanásia e suicídio assistido); à morte ocorrida a seu tempo (ortotanásia); à “boa” morte (kalotanásia); à “má” morte (distanásia ou obstinação terapêutica) e às escolhas de fim de vida (diretivas antecipadas de vontade – testamento vital e mandato duradouro), centrando-se no seguinte questionamento o problema de pesquisa: como pode se dar a construção da autonomia decisória no que se relaciona às decisões de fim de vida? Para tanto, serão ponderados, também, alguns fatores que podem influenciar na tomada de decisão, quais sejam: religião; opinião da família; convicção filosófica e papel do Estado. O tema se justifica na medida em que possui relevância jurídica e social, sendo embate discutido interdisciplinarmente. Para alcançar-se o intento, será realizada uma pesquisa bibliográfica exploratório-explicativa, qualitativa, utilizando-se o método de pesquisa indutivo.
ISADORA KAUANA LAZARETTI
PROPÓSITOS E SIGNIFICADOS DO TRABALHO DECENTE
O trabalho decente, tal como foi apresentado pela Organização Internacional do Trabalho, envolve a proteção de direitos sociais, como a alimentação, a segurança, a moradia, a educação e a segurança social. Contudo, o termo decente compreende desdobramentos que ultrapassam a esfera jurídica, de modo que os estudos sobre este tema parecem explorar apenas superficialmente as muitas possibilidades abertas desse conceito, especialmente no campo do trabalho, onde a ideia de decência admite diversos significados. O problema de pesquisa proposto parte da carência de literatura analítica específica sobre o sentido jurídico e o propósito do trabalho decente no ordenamento jurídico brasileiro, e especialmente sobre a natureza jurídica deste ideal. A pesquisa apresenta uma abordagem metodológica teórico-empirista, de natureza multi-método, empregando técnicas diversas, com análise tanto qualitativa como quantitativa no tratamento dos dados e interpretação dos resultados. A coleta de dados priorizou sempre que possível fontes primárias. A análise qualitativa está sendo realizada a partir da técnica de análise de conteúdo de pesquisa documental. Em sede de conclusão preliminar, tem-se que a natureza jurídica do trabalho decente não vem objeto de estudo junto à literatura, e, na sua maioria, os trabalhos replicam o conceito ditado pela OIT. Essa, por sua vez, não emprega essa linguagem de forma recorrente em suas normas internacionais, além de não existir qualquer convenção, recomendação ou protocolo específico sobre trabalho decente. Pelo contrário, a OIT dispõe de ampla produção de conteúdo doutrinário e de uma verdadeira carência regulatória sobre o tema.
JULIANA FURLANI
SISTEMA DE GARANTIAS DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES REFUGIADOS NA AMÉRICA LATINA
O objeto da pesquisa de tese de doutorado em andamento no Programa de Pós-Graduação em Direito da Unoesc assenta-se na análise da proteção de crianças e adolescentes refugiados como uma questão fundamental de direitos humanos. O tema de pesquisa é o direito humano de toda pessoa, em especial às crianças e adolescentes refugiados, procurar e gozar asilo em outros países aqui vista sob o manto da proteção integral em uma perspectiva decolonial. Analisar o direito à proteção da criança e do adolescente refugiados em perspectivas decoloniais implica em compreender as nuances e as singularidades tanto da pessoa em situação de refúgio quanto do país de acolhida. Neste sentido a criança e o adolescente são considerados sujeitos de direitos e deveres e não objetos a serem tutelados e pertencentes ao Estado. O debate sobre a proteção internacional de crianças e adolescentes em situação de refúgio é sensível e complexo e demanda uma nova releitura dos direitos fundamentais. Recortes de classe, raça, etnias, religião devem sempre ser considerados uma vez que esta pesquisa visa propor uma análise interseccional, pois a convergência de negações e desassistências do Estado (tanto do país de origem quanti do país de acolhida) implicam em violências estruturais que reverberam na vida dessas milhões de crianças e adolescentes. O estudo será realizado de forma bibliográfica e empírica. Buscar-se-á, enquanto protagonistas da pesquisa, crianças e adolescentes refugiados no Brasil, Peru, Chile, Uruguai e Colômbia. A pesquisa qualitativa etnográfica será realizada entre janeiro a dezembro de 2023.
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