Vamos explorar algumas das principais alterações:

1. Injúria Preconceituosa:

   • A injúria preconceituosa migrou do Código Penal para a Lei de Racismo.

   • Anteriormente, a ofensa motivada por “raça, cor e etnia” estava expressa no art. 140, § 3º do CP.

   • Agora, o termo “origem” foi substituído pela expressão “procedência nacional”.

   • A pergunta que surge é: qual é a extensão dessa expressão? Ela abrange apenas ofensas baseadas no preconceito regional entre diferentes estados do país ou também inclui o preconceito contra estrangeiros?

   • Existem duas possibilidades de interpretação:

     • A expressão “procedência nacional” no art. 2º-A da Lei 7.716/89 se restringe à injúria preconceituosa de origem interna (ou seja, entre pessoas pertencentes a estados específicos da federação).

     • A expressão “procedência nacional” abrange tanto origem interna quanto externa, protegendo pessoas de origem nacional e estrangeira.

1. • A segunda posição parece mais coerente, garantindo a proteção adequada à dignidade humana e evitando uma interpretação restritiva da Lei de Racismo.

   • Além disso, a Constituição Federal assegura igualdade perante a lei para brasileiros e estrangeiros, sem distinção de qualquer natureza.

   • Portanto, ofender a honra subjetiva da vítima com base em sua procedência nacional ou estrangeira constitui injúria segundo o art. 2º-A.

   • Já praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional configura crime de racismo previsto no artigo 20 da Lei 7.716/1989.

Fonte: IA