No Boletim Municipal de 31 de Julho de 2019 da CMLoures, está disponível informação sobre o Plano de Pormenor do Prior Velho (PPPV), a saber:
1) Página 47 - Proposta de aprovação do Relatório de Ponderação da Discussão Pública e de aprovação, e de submissão a deliberação da Assembleia Municipal, da proposta de Plano de Pormenor do Prior Velho.
2) Página 209 - Relatório de Ponderação da Discussão Pública
O Plano de Pormenor (PP) desenvolve e concretiza o Plano Diretor Municipal (PDM), definindo a implantação e a volumetria das edificações, a forma e organização dos espaços de utilização coletiva e o traçado das infraestruturas. Ou seja, um PP desenvolve e concretiza em detalhe as propostas de ocupação de qualquer área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços de utilização coletiva, a implantação, a volumetria e as regras para a edificação e a disciplina da sua integração na paisagem, a localização e a inserção urbanística dos equipamentos de utilização coletiva e a organização espacial das demais atividades de interesse geral.
Cada PP adota o conteúdo material apropriado às condições da área territorial a que respeita, aos objetivos e aos fundamentos técnicos previstos nos termos de referência e na deliberação municipal que determinou a sua elaboração, podendo ainda adotar modalidades específicas adaptadas a finalidades particulares de intervenção como a reabilitação urbana ou a salvaguarda de património cultural.
O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento legal fundamental na gestão do território municipal. O PDM define o quadro estratégico de desenvolvimento territorial do município, sendo o instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais. Estes planos territoriais de âmbito municipal, são de elaboração obrigatória, salvo se houver um plano diretor intermunicipal, e estabelecem, nomeadamente, a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos.