Neste tópico, faremos uma breve abordagem sobre as políticas públicas, notadamente aquelas voltadas para educação, sua conceituação, diferenças entre políticas de Governo e de Estado, as rupturas e, por fim, as finalidades das constantes alterações ocorridas ao longo do tempo.
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Compreende-se por políticas públicas as ações desempenhadas pelo Estado no sentido de implementar as determinações constitucionais que versam sobre as necessidades da sociedade, representando um compromisso público de atuação em uma determinada área a longo prazo.
As políticas públicas de educação, por sua vez, são programas ou ações que são criadas pelos governos para colocar em prática medidas que garantam o acesso à educação para todos os cidadãos. Além de garantir a educação para todos, também tem a função de avaliar e ajudar a melhorar a qualidade do ensino do país.
Com efeito, as políticas públicas são formuladas a partir de demandas e propostas da sociedade civil e elaboradas por iniciativa dos poderes executivo e/ou legislativo, passando , pois, por processos de formulação, implantação e avaliação de seus resultados.
Para que sejam desenvolvidas, é necessário que haja a colaboração e a articulação entre os entes federados. Na área da educação, conforme o Artigo 211 da CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.
Assim, as políticas públicas de educação surgem com o objetivo de superar as desigualdades educacionais e como meio de efetivar o direito à educação de qualidade.
Exemplos:
LDB: como uma política que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
PNE: estabelece metas e meios adequados para cada nível, etapa e modalidade da educação básica e superior, visando a melhoria da qualidade.
Por outro lado, as Políticas de Estado se diferem das Políticas de Governo, cujas atividades são orientadas por uma agremiação ou alianças de ocasião que se organizam para constituir um Governo em um dado momento. De fato, as políticas públicas de Estado são respaldadas em um projeto de longo prazo sobre temas fundamentais de uma nação, como, por exemplo, a educação. Trata-se de políticas de valor estratégico para o futuro de um país, constituindo-se como um conjunto de princípios fundamentais que devem nortear o governo de um país, permitindo que as relações sociais se deem sob a proteção de instituições e pautadas pelo interesse coletivo. Independe, pois, da vontade do governante eleito, vez que ultrapassam os desígnios interessados da atividade político-partidária, orientadas pela perpetuação no poder.
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São conhecidas as dificuldades e complexidades para modificar os padrões de funcionamento dos sistemas educativos, principalmente no caso brasileiro, tendo em vista a organização federativa do Estado e a extensa e complexa rede educacional no país. Por mais que as três décadas passadas tenham trazido mudanças na organização da educação que resultaram em maior cobertura e acesso ao ensino básico, é fato que as políticas educacionais sofreram com a transitoriedade e volatilidade da política e dos dirigentes que assumiam o poder. Tal situação pode ser constatada quando se observa tanto o teor das reformas nos anos 1990, legitimado pela crise econômica e pela ascensão de um presidente com viés neoliberal (Fernando Henrique Cardoso - 1993-2002), quanto das alterações ocorridas nos anos 2000, fruto do governo de Luís Inácio Lula da Silva (2003-2008) com um pendor mais social e beneficiado pela recuperação econômica ocorrida nesse período. Este cenário de mudanças de posturas e na orientação das políticas em educação contribui para a dispersão de experiências e modelos de organização do ensino e de descontinuidades da política educacional. Os riscos desta dispersão são justamente contribuir ainda mais para o quadro de rupturas a que se assiste na educação básica brasileira.
Ao analisar as descontinuidades das políticas educacionais, Cunha (1991) observa que tal fenômeno precede a década de 1990, ainda que tenha sido intensificada a partir desse período, apontando um efeito “zigue-zague” dessas políticas. Segundo o autor, são três os fatores que melhor representam esse efeito: o eleitoralismo, o experimentalismo pedagógico e o voluntarismo ideológico. O primeiro elemento são as políticas que revertem em resultados eleitorais mais imediatos. O segundo elemento, são propostas destituídas de bases cientificas e apresentadas como a solução derradeira para o problema educacional, mas que são implementadas na rede escolar sem antes serem suficientemente testadas. O último elemento reside no chamado voluntarismo ideológico, tendo como objetivo a implementação de uma política educacional que solucione todos os problemas nessa seara dentro do prazo de um mandato/administração. Ora, de acordo com os estudos de Cunha, pode-se afirmar que a descontinuidade pode ser vista quando se analisam as mudanças das políticas públicas em educação que são implementadas no Brasil, alteradas ou revogadas a depender da orientação partidária e ideológica do Governo de turno.
A permanência nesse ciclo de políticas provoca alterações nas práticas pedagógicas das instituições de ensino, vez que sempre devem ser reestruturadas a fim de cumprir as determinações legais. Tais reestruturações podem ocasionar, de certa maneira, prejuízos na aprendizagem e na formação do aluno, pois não havendo uma continuidade das diretrizes pedagógicas, há uma dificuldade na concretização da missão do educador e da escola em colaborar com uma sequência voltada para a construção cidadã e o desenvolvimento cognitivo dos educandos.
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Inobstante as propostas programáticas dos Institutos Federais na defesa de uma educação emancipadora que promova uma formação abrangente, é importante que o docente compreenda as finalidades e objetivos da educação presentes nas políticas educacionais e curriculares. Dentro dessa seara, o contexto social, cultural, as diferentes concepções que a educação assume na sociedade, de acordo com o tempo e os grupos sociais que nela atuam, ocasionam uma miríade de perspectivas, critérios e abordagens acerca da organização/gestão escolar, formação de professores, práticas, formas de avaliação e aferição da aprendizagem. Recentemente, além dos já habituais formuladores de políticas e de currículos, dos detentores de mandados legislativos, além de técnicos de órgãos públicos, pesquisadores e educadores, cresce a influência de grupos conservadores ligados à classe média e as religiões de diferentes designações. O resultado disso, aponta Libâneo (2019) é a difusão do significado e da finalidade do “ensino de qualidade”, dificultando o estabelecimento de um consenso acerca do papel da escola, principalmente àquelas voltadas para população mais vulnerável socioeconomicamente. Com efeito, a definição das políticas educacionais representa uma disputa de poder na qual interagem entre si diferentes grupos e organizações sociais em busca de maior influência na definição das políticas públicas, desposando interesses econômicos, políticos e ideológicos diversos.
Dessa forma, Libâneo (2019) estabelece que na definição das finalidades educativas, deve-se levar em consideração as determinações explícitas e implícitas dos sistemas escolares, segundo os valores e significados que se queira adotar para o sentido da educação e da instituição escolar.
A despeito disso, ainda que não se possa afirmar que a existência das finalidades por si só tenha o poder de determinar os rumos de sua implementação, é a partir delas que se pode identificar as orientações tanto explícitas quanto implícitas dos sistemas escolares e como seus significados aparecem, no plano operacional, nas escolas e salas de aula. As finalidades indicam, assim, uma orientação filosófica e valorativa (...). (LIBÂNEO, 2019, p. 3).
Diante do exposto por Libâneo, as finalidades da educação precisam ser bem definidas e compreendidas por todos os envolvidos no processo escolar, principalmente pelos professores. O corpo docente, desse modo, necessita ter bem sedimentado o conhecimento acerca dos valores, da filosofia, das nuances do processo de formulação/implementação das políticas públicas em educação. É fundamental também conhecer, bem como se colocar como participante nas disputas de poder que permeiam o campo de ensino, na elaboração das políticas, das diretrizes, dos currículos escolares na definição e delimitação do âmbito de aprendizagem.
Ainda segundo Libâneo a depender de qual finalidade educativa e curricular que se quer ter para escola vai determinar qual será a prática pedagógica e o educando/cidadão que se pretende formar/instruir ao final desse processo de aprendizagem.
Restringindo as funções da escola a objetivos utilitários, são dissolvidas suas funções de instituição formativa de desenvolvimento dos processos psicológicos superiores e da personalidade. Tem-se, assim, um ensino instrumental subordinado a objetivos de competências medido por testes, valorizado muito mais pelos especialistas em avaliação em larga escala do que pelos professores. São excluídos os conhecimentos significativos e os processos de ensino-aprendizagem que podem promover e ampliar o desenvolvimento humano. Suspeita-se que fórmulas que sustentam um modelo de escola dentro de um projeto de alívio da pobreza na qual se junta o currículo instrumental e imediatista para a empregabilidade e políticas de inclusão apaziguadoras, levem ao agravamento da injustiça social, pois, ao colocar em segundo plano os elementos pedagógico-didáticos da qualidade de ensino, é sonegado aos filhos das famílias pobres o acesso ao conhecimento universal e o desenvolvimento das capacidades intelectuais por meio desse conhecimento. (LIBÂNEO, 2019, 22).
Desse modo, uma vez que a EPT pretende uma formação integral dos sujeitos para além do mundo do trabalho, é fundamental que os professores tenham bem sedimentado as bases que a fundamentam, a fim de das finalidades da educação propostas pela Reforma do Ensino Médio e pela BNCC, suas nuances políticas e sociais decorrentes dessa reformulação. Portanto, o conhecimento e a opinião docente em relação as alterações curriculares faz-se necessário para readequar as práticas pedagógicas aliando-se as finalidades da EPT.
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2º DESAFIO!
Crie uma política pública que você considere muito importante para o desenvolvimento da EPT. A política pública poderá ser para aplicação interna, dentro do campus que você trabalha, ou de extensão nacional, isto é, que abranja toda Rede Federal.
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