TERMOS DE USO DO APLICATIVO “RS FERTI”

TERMOS DE USO DO APLICATIVO “RS FERTI”

Vigência: a partir de 01/03/2026
Versão: 1.0

1. Identificação das Partes

Controladora e Titular do Aplicativo (Fertimaxi):
Fertimaxi Indústria, Comércio e Serviços de Fertilizantes Ltda, CNPJ 08.068.476/0001-76, com sede na Rodovia Salvador/Feira de Santana, S/N, Bairro BR 324, Km 537, CEP 44245-000, Conceição do Jacuípe/BA, Brasil (“Fertimaxi”).

Desenvolvedora/Prestadora de Serviços de Tecnologia (Operadora):
RAPID SOLUTIONS SOFTWARE LTDA, CNPJ 56.183.803/0001-83, com sede na Rua Tamoio, 836, Apt 903, Centro, CEP 85501-054, Pato Branco/PR, Brasil (“Rapid Solutions”).

O aplicativo RS Ferti (“Aplicativo”) é disponibilizado pela Fertimaxi para uso interno, sendo desenvolvido e mantido tecnicamente pela Rapid Solutions, que atua como Operadora de dados pessoais sob instruções da Fertimaxi.

2. Aceite dos Termos

Ao instalar, acessar ou usar o Aplicativo, o usuário (“Usuário”) declara que leu e concorda com estes Termos. Se não concordar, deve interromper o uso.

3. Público-alvo e Finalidade do Aplicativo

3.1. O Aplicativo é de uso interno e exclusivo para:
a) funcionários da Fertimaxi; e
b) prestadores de serviço autorizados pela Fertimaxi.

3.2. Embora possa estar publicamente disponível nas lojas de aplicativos, o uso é restrito a Usuários com credenciais válidas fornecidas/geridas pela Fertimaxi.

3.3. Finalidades principais: aprovação de compras, funcionalidades de formulador e relatórios long/short, incluindo a visualização e consolidação de informações de compra e venda para fins gerenciais e operacionais.

4. Requisitos de Acesso, Conta e Credenciais

4.1. O acesso ocorre por e-mail e senha.
4.2. O Usuário é responsável por manter suas credenciais sob sigilo e por toda atividade realizada com sua conta.
4.3. A Fertimaxi pode criar, suspender, alterar permissões ou desativar contas a qualquer momento, conforme políticas internas e necessidades de segurança.
4.4. Há perfis e permissões; o gestor/admin indicado pela Fertimaxi pode controlar e ajustar acessos.

5. Regras de Uso e Condutas Proibidas

5.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo somente para finalidades profissionais autorizadas.
5.2. É proibido:
a) compartilhar com terceiros quaisquer informações obtidas no Aplicativo (incluindo dados, relatórios, telas, prints, exportações ou conteúdo equivalente) sem autorização expressa da Fertimaxi;
b) tentar obter acesso não autorizado, burlar controles, explorar vulnerabilidades, interferir no funcionamento ou comprometer a segurança;
c) copiar, modificar, traduzir, realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar extrair o código-fonte, exceto quando permitido por lei;
d) usar o Aplicativo para fins ilícitos ou fora das autorizações concedidas pela Fertimaxi.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O Aplicativo, sua interface, marcações, layouts, textos, imagens, bases de dados, relatórios e demais componentes são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
6.2. O uso concedido ao Usuário é uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, apenas para uso interno e autorizado pela Fertimaxi.

7. Confidencialidade

7.1. As informações acessadas no Aplicativo podem constituir informações confidenciais e estratégicas da Fertimaxi.
7.2. O Usuário deve manter sigilo e adotar cautelas razoáveis para evitar divulgação indevida, inclusive fora do ambiente de trabalho e para pessoas não autorizadas.

8. Notificações

8.1. O Aplicativo pode enviar notificações (push) relacionadas a fluxos e tarefas.
8.2. Conforme diretriz da Fertimaxi, as notificações não devem conter dados pessoais.

9. Disponibilidade, Atualizações e Suporte

9.1. A Fertimaxi pode, a seu critério, realizar manutenções, atualizações, correções e melhorias, inclusive com indisponibilidades temporárias.
9.2. Suporte e contato (TI/DPO): marcio.coltro@fertimaxi.com.br, de 08:00 às 17:30 (dias úteis, horário de Brasília).

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao Aplicativo é regido pela Política de Privacidade do RS Ferti, parte integrante destes Termos.
10.2. A Fertimaxi é a Controladora e a Rapid Solutions atua como Operadora, podendo realizar atividades técnicas de manutenção e suporte sob instruções da Fertimaxi.
10.3. Os dados do Aplicativo são mantidos em servidores próprios da Fertimaxi, no Brasil.

11. Usuários Menores de 18 Anos

11.1. O Aplicativo pode ser utilizado por menores de 18 anos (por exemplo, aprendizes/estagiários) somente quando houver vínculo/atuação autorizada pela Fertimaxi e uso limitado às finalidades profissionais.
11.2. A Fertimaxi adota medidas para que o tratamento observe o melhor interesse do menor, nos termos da legislação aplicável.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. O Aplicativo é ferramenta de apoio à operação. A Fertimaxi envida esforços razoáveis para seu funcionamento, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
12.2. A Fertimaxi e a Rapid Solutions não se responsabilizam por:
a) uso indevido pelo Usuário ou por terceiros com acesso às credenciais;
b) falhas de conexão, do dispositivo, do sistema operacional ou das lojas de aplicativos;
c) danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso não autorizado.
12.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas.

13. Rescisão e Suspensão de Acesso

13.1. O acesso pode ser suspenso ou encerrado pela Fertimaxi a qualquer tempo por motivos de segurança, desligamento, troca de função, término de contrato com prestador, ou necessidade operacional.
13.2. Encerrado o acesso, o Usuário deve cessar o uso imediatamente.

14. Alterações destes Termos

14.1. A Fertimaxi pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será indicada por data/versão.
14.2. O uso continuado após a atualização implica aceitação.

15. Legislação e Foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Conceição do Jacuípe/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias, salvo disposição legal diversa.