Regularização de obra

O que é um projeto de regularização?

O projeto de regularização tem como objetivo legalizar a situação de imóveis que ainda não possuem licença na prefeitura. Na verdade, um imóvel não regularizado não existe legalmente. E isso tem uma série de implicações legais e pode acarretar em multas pesadas e até mesmo na demolição da edificação.

Quais os tipos de regularização de imóveis?

Quais são os métodos utilizados para regularização de imóveis?

• · Usucapião judicial e usucapião extrajudicial.

• · Adjudicação compulsória.

• · Averbação de construção ou de demolição.

• · Aumento de área.

• · Desmembramento ou unificação de matrícula.

• · Mudança de classificação de uso.

• · Regularização de impostos.