NOVO VALOR DA TAXA E MULTA (ABRIL A JUNHO DE 2024) - Atualizado em 01 ABR DE 2024

 O BE n°41 de 9 Out 15, publicou a Portaria Normativa N° 2.083-MD de 23 Set 15, que dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima prevista no art. 175 do RLSM, que será corrigida trimestralmente pelo IPCA-e. A partir de 1º de ABRIL de 2024, o valor da Multa Mínima será de R$ 6,00 (seis reais), esse valor e válido para os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2024. Conforme entendimento do Ministério da Defesa e previsto na Legislação vigente, o valor da multa é o mesmo valor da taxa, dessa forma o valor da taxa também é de R$ 6,00 (seis reais). O IBGE informa que o resultado do trimestre janeiro, fevereiro e março de 2024 foi de 1,46%.

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