ESTE TÓPICO DESTINA-SE A AJUDAR OS SECRETÁRIOS A RESOLVER DÚVIDAS QUE POSSAM SURGIR DURANTE A SUA FUNÇÃO.

01 - DÚVIDAS FREQUENTES DO SITE ALISTAMENTO ONLINE - Clique no link abaixo:

http://www.alistamento.eb.mil.br/help/faq.action 

02 - COMO FICA A SITUAÇÃO MILITAR DO TRANSSEXUAL? Seguir o procedimento abaixo:

 - A exclusão do TRANSSEXUAL CADASTRADO no SERMILMOB motivado pela mudança do sexo MASCULINO para FEMININO, poderá ocorrer mediante encaminhado do PEDIDO DO CIDADÃO À DSM, através da JSM e PRM, caso contrário, a situação militar deve ser atualizada no SERMILMOB no campo "ANOTAÇÕES" com essa nova redesignação sexual.

Fonte: DIEx nº 115-PRM/DSM, de 22 AGO 2018, do SDir Sv Mil

03- COMO FICA  O ALISTAMENTO DE TRANSSEXUAL? Seguir o procedimento abaixo:

 - Homens trans (mulheres que fizeram transição para o gênero Masculino): até 45 anos se alistam assim que receber o novo Registro Civil com a mudança de sexo e nome;

- Mulheres trans (homens que fizeram transição para o gênero Feminino): que alteraram os seus documentos antes dos 18 anos, deixam de ter obrigação de se apresentar para o serviço militar obrigatório.

Fonte: DIEx nº 73-Rec Mob/PRM/Esc Ap Pes, de 24 JUL 2018, do Gestor dos PRMs.

04 - ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. VOCÊ SABIA QUE?

 - Todos os cidadãos que possuem ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO devem se apresentar anualmente até o dia 30 de junho (conforme o previsto no PRC).

05 - PARA SOLICITAR A ASSINATURA DIGITAL DO CERTIFICADO MILITAR AO PRM REALIZE OS SEGUINTES PASSOS:

- Emissão da guia de taxa e/ou multa se for o caso, na aba CIDADÃO;

- Cadastrar o processo, na aba JSM/Processo.

- Registro da taxa e/ou multa no SERMILMOB  dentro do processo no RA do cidadão;

- Cadastrar o Certificado na aba DOCUMENTO MILITAR no RA do cidadão;

- Aguardar até 05 dias úteis para a realização da assinatura pelo PRM e, após isso, imprimir e entregar ao cidadão mediante registro no livro de entrega de certificados da Junta.

06 - O CIDADÃO PODE INCLUIR O SEU NOME SOCIAL NO SEU DOCUMENTO MILITAR?  Sim. Seguir o procedimento abaixo:

>>>>>NOME SOCIAL (TRAVESTI OU TRANSEXUAL):

- Modelo de Requerimento: https://drive.google.com/open?id=1SmypqMuvYcQxA9-SunavCX88pup8wqUk

- SERMILMOB:    Editar a ABA "ALISTAMENTO" e alterar o "NOME" da seguinte forma:

                                 NOME: NOMEºSOCIAL:ºFULANAºDEºTALº-ºNOMEºCIVIL:ºBELTRANOºDEºTAL

Obs: (para fins de espaço entre as palavras utilizar o símbolo "º")

07 - QUAL O PROCEDIMENTO A SER REALIZADO PARA OS MAIORES DE 28 ANOS QUE DESEJAM SE ALISTAR?  

Cobrar a multa por alistamento fora do prazo conforme o artigo 176/1 do RLSM e expedir a taxa de CDI 1ª Via. A JSM realiza o alistamento e solicita ao PRM a atualização do evento no SERMILMOB , e, após isto, solicita ao PRM a assinatura do CDI. 

08 - VOCÊ SABIA QUE O CIDADÃO NOTORIAMENTE INCAPAZ PODE SOLICITAR O CI NO ANO EM QUE COMPLETAR 17 ANOS?  

Art. 73. O CI destina-se ao cidadão considerado isento do serviço militar por incapacidade moral, mental ou física definitiva. (Anexo AL).

§ 1º A primeira via do CI será fornecida gratuitamente.

§ 2º O cidadão que fizer jus ao CI não realizará o compromisso à Bandeira, exceto no caso de incapacidade física e se for voluntário.

§ 3º O cidadão que for notoriamente incapaz , a partir do ano em que completar 17 (dezessete) anos, poderá solicitar o CI.