Legislação e recomendações

Legislação Estadual

Clique aqui para acesso as atualizações de todas as resoluções, decretos e perguntas frequentes publicados pelo Governo do Estado de São Paulo.

• Decreto Estadual nº 66.179, de 03 de novembro de 2021: Altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual nº 65.924, de 16 de agosto de 2021: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021, e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual n.º 65.897, de 30 de julho de 2021: Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e dá providências complementares.

• Decreto Estadual n.º 65.792, de 11 de junho de 2021: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual n.º 65.731, de 28 de maio de 2021: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual n.º 65.716, de 21 de maio de 2021: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual n.º 65.680, de 7 de maio de 2021: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual n.º 65.671, de 4 de maio de 2021: Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares.

• Decreto Estadual n.º 65.663, de 30 de abril de 2021: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual n.º 65.635, de 16 de abril de 2021: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual n.º 65.613, de 9 de abril de 2021: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, altera a redação do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual n.º 65.596, de 23 de março de 2021: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual n.º 65.563, de 11 de março de 2021: Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual n.º 65.545, de 3 de março de 2021: Estende a medida de quarentena até 9 de abril de 2021 de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual n.º 65.529, de 19 de fevereiro de 2021: Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.

• Decreto Estadual n.º 65.502, de 5 de fevereiro de 2021: Estende a medida de quarentena até 7 de março de 2021 de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto Estadual n.º 65.487, de 22 de janeiro de 2021: Institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional para as áreas e datas que especifica, altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual n.º 65.460, de 8 de janeiro de 2021: Altera os Anexos II e III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.

• Decreto Estadual n.º 65.437, de 30 de dezembro de 2020: Estende a medida de quarentena até 7 de fevereiro de 2021 de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto Estadual n.º 65.320, de 30 de novembro de 2020: Estende a medida de quarentena até 4 de janeiro de 2021 de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto Estadual n.º 65.319, de 30 de novembro de 2020: Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.

• Decreto Estadual n.º 65.295, de 16 de novembro de 2020: Estende a medida de quarentena até 16 de dezembro de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto Estadual n.º 65.237, de 9 de outubro de 2020: Estende a medida de quarentena até 16 de novembro de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto Estadual n.º 65.184, de 18 de setembro de 2020: Estende a medida de quarentena até 09 de outubro de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto Estadual n.º 65.170, de 4 de setembro de 2020: Estende a medida de quarentena até 19 de setembro de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto Estadual n.º 65.143, de 21 de agosto de 2020: Estende a medida de quarentena até 6 de setembro de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto Estadual n.º 65.114, de 7 de agosto de 2020: Estende até 23 de agosto a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto Estadual n.º 65.088, de 24 de julho de 2020: Estende a medida de quarentena de que trata o decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, até 10 de agosto de 2020.

• Decreto Estadual n.º 65.056, de 10 de julho de 2020: Estende a medida de quarentena de que trata o decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, até 30 de julho de 2020.

• Decreto Estadual n.º 65.044, de 3 de julho de 2020: Altera o Anexo III do decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e detalha funcionamento de determinados setores durante a quarentena, de acordo com as fases do Plano São Paulo.

• Decreto Estadual n.º 65.032, de 27 de junho de 2020: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, até 14 de julho.

• Decreto Estadual n.º 65.014, de 10 de junho de 2020: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, até 28 de junho.

• Decreto Estadual n.º 64.994, de 28 de maio de 2020: Estende a quarentena válida para todo o estado de São Paulo até 15 de junho e institui o Plano São Paulo.

• Decreto Estadual n.º 64.987, de 19 de maio de 2020: Suspende o expediente das repartições públicas estaduais sediadas no município de São Paulo no dia 22 de maio de 2020 e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual n.º 64.975, de 13 de maio de 2020: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo.

• Decreto Estadual n.º 64.967, de 8 de maio de 2020: Estende até 31 de maio para todo o Estado a quarentena, medida estabelecida pelo Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto Estadual n.º 64.953, de 27 de abril de 2020: Estende o prazo a que alude o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto da pandemia da COVID-19.

• Decreto Estadual n.º 64.949, de 23 de abril de 2020: Acrescenta ao Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (que decreta quarentena no Estado), artigo com recomendação para uso de máscaras pela população.

• Decreto Estadual n.º 64.946, de 17 de abril de 2020: Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.

• Decreto Estadual n.º 64.920, de 6 de abril de 2020: prorroga a quarentena em todo o Estado de São Paulo para o período de 8 a 22 de abril de 2020.

• Decreto Estadual n.º 64.881, de 22 de março de 2020: decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.

• Decreto Estadual n.º 64.862, de 13 de março de 2020: dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.

Legislação Municipal

• Decreto Municipal n.º 212, de 16 de agosto de 2021: Dispõe sobre a regulamentação das regras de funcionamento dos setores previstos no “Plano São Paulo”, criado pelo Decreto Estadual nº 64.994 de 28 de maio de 2020, que visa a atuação coordenada do Estado com os Municípios paulistas e a sociedade civil, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 181, de 12 de julho de 2021: Dispõe sobre a regulamentação das regras de funcionamento dos setores previstos na “Fase de Transição – período de 9 a 31 de julho” e “Fase de Transição – a partir de 14 de junho” do “Plano São Paulo”, estabelecido pelo Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 140, de 28 de maio de 2021: Dispõe sobre a regulamentação das regras de funcionamento dos setores previstos na “Fase de Transição – período de 24 de maio a 13 de junho” e “Fase de Transição – a partir de 14 de junho” do “Plano São Paulo”, estabelecido pelo Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 104, de 29 de abril de 2021: Dispõe sobre a regulamentação das regras de funcionamento dos setores previstos na "Fase de Transição: regras para início de Maio" do "Plano São Paulo", estabelecido pelo Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 92, de 20 de abril de 2021: Dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas de qualquer natureza, para efeitos de funcionamento enquanto perdurarem as implicações da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 90, de 16 de abril de 2021: Dispõe sobre a regulamentação das regras de funcionamento dos setores previstos na “Fase de Transição” do “Plano São Paulo”, estabelecido pelo Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 85, de 14 de abril de 2021: Institui Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar o Plano Municipal de Imunização contra COVID-19, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 77, de 6 de abril de 2021: Dispõe sobre a autorização para realização de videoconferência, reunião, oitiva ou audência "online" aos órgãos colegiados no município de Vinhedo e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 74, de 6 de abril de 2021: Dispõe sobre a permissão de funcionamento de atividades econômicas não essenciais pelos sistemas delivery e drive thru no município de Vinhedo, durante a "Fase de Modulação 1 - Fase Vermelha" e "Fase Emergencial", do Plano São Paulo, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 73, de 6 de abril de 2021: Determina o retorno gradual e monitorado de servidores e empregados públicos municipais da Administração Direta e Autárquica, afastados em razão do enquadramento em grupo de risco de contágio ao Covid-19, ante a imunização oriunda do Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 71, de 31 de março de 2021: Dispõe sobre a alteração do artigo 2º e 6º, ambos do Decreto Municipal nº 32, de 17 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a retomada das atividades escolares presenciais de educação básica nas unidades educacionais das instituições públicas municipais no Município de Vinhedo, na forma que especifica, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 70, de 30 de março de 2021: Dispõe sobre a prorrogação da fase emergencial do Plano São Paulo, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 58, de 12 de março de 2021: Dispõe sobre a fase emergencial do Plano São Paulo mantendo a fase vermelha de controle da pandemia e regulação de serviços não essenciais, visando a ampliação do distanciamento social e redução da circulação urbana, com ampliação das restrições de algumas atividades comerciais autorizadas na fase vermelha, estabelecido pelo Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 51, de 8 de março de 2021: Altera o Decreto n.' 48 de, de 4 de março de 2021, que dispõe sobre o retrocesso a flexibilização da quarentena no Município de Vinhedo, em razão da necessidade de conter a disseminação do Coronavírus (Sars Covid-19), tendo em vista a 24ª classificação no "Plano São Paulo" para a Fase l - Vermelha, estabelecido pelo Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 48, de 4 de março de 2021: Dispõe sobre o retrocesso a flexibilização da quarentena no município de Vinhedo, em razão da necessidade de conter a disseminação do coronavírus, tendo em vista a 24ª classificação no "Plano São Paulo" para a Fase I - Vermelha, estabelecido pelo Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 33, de 18 de fevereiro de 2021: Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção do coronavirus (COVID -19) e dá outras providencias.

• Decreto Municipal n.º 32, de 17 de fevereiro de 2021: Dispõe sobre a retomada das atividades escolares presenciais de educação básica nas unidades educacionais das instituições públicas municipais no Município de Vinhedo.

• Decreto Municipal n.º 27, de 11 de fevereiro de 2021: Dispõe sobre a revogação do incisa XV. do art. 2' do Decreto n' 134, de 19 de junho de 2020.

• Decreto Municipal n.º 23, de 9 de fevereiro de 2021: Dispõe sobre a retomada das atividades escolares presenciais de educação básica nas unidades educacionais das instituições públicas municipais no Município de Vinhedo. na forma que especifica.

• Decreto Municipal n.º 307, de 24 de dezembro de 2020: Retrocede a flexibilização da quarentena no Município de Vinhedo, em razão da necessidadede conter a disseminação de coronavírus (Covid-19) para a Fase l (Vermelha ou Alerta Máximo) do "Plano São Paulo” e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 301, de 16 de dezembro de 2020: altera o Decreto Municipal n° 251, de 09 de novembro de 2020 e o Termo de Autorização n° 080/2020 dele decorrente, a fim de incluir novas exigências este Município de Vinhedo para a Fase 03 (Amarela) do “Plano São Paulo”, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 278, de 2 de dezembro de 2020: realoca o Município de Vinhedo para a terceira fase (amarela) do "Plano São Paulo", em decorrência da regressão classiflcatória de toda a DRS VII Campinas, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 249, de 04 de novembro de 2020: regulamenta, no âmbito do Município de Vinhedo, a Lei n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

• Lei Municipal n.º 3.948, de 14 de outubro de 2020: autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídios econômicos por prazo determinado aos prestadores de serviços autônomos de transporte escolar no âmbito municipal e às empresas prestadoras de serviço de transporte escolar contratadas pelo Município de Vinhedo, no atual contexto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 237, de 13 de outubro de 2020: dispõe sobre a concessão de benefício municipal extraordinário de auxílio alimentação, através de cartão eletrônico, destinados a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, em decorrência da prorrogação da suspensão das aulas presenciais até o final do ano letivo de 2020, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 236, de 9 de outubro de 2020: aloca o Município de Vinhedo para a quarta fase (verde) do ''Plano São Paulo", em decorrência da progressão classificatória da DRS II Campinas, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 214, de 4 de setembro de 2020: dispõe sobre a prorrogação da suspensão das aulas e atividades presenciais em toda rede pública municipal de ensino até o fim do ano letivo de 2020, no contexto da pandemia COVID-19, bem como estabelece normas complementares às instituições de ensino privadas no âmbito municipal, e dá outras providências.

• Portaria Municipal n.º 601, de 26 de agosto de 2020: dispõe sobre a constituição de Comissão para análise e julgamento dos recursos administrativos decorrentes da aplicação das sanções administrativas descritas no Decreto Municipal n° 104, de 05 de maio de 2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras faciais no âmbito do Município de Vinhedo, como forma de proteção e prevenção à proliferação do COVID-19, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 210, de 1º de setembro de 2020: dá nova redação ao artigo 3° do Decreto Municipal n° 134, de 19 de junho de 2020.

• Decreto Municipal n.º 201, de 21 de agosto de 2020: atualiza novas normativas ao Município de Vinhedo para a terceira fase do Plano São Paulo, em decorrência da progressão classificatória da DRS Vll Campinas para a Fase 3 (Amarela), e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 191, de 7 de agosto de 2020: aloca o Município de Vinhedo para a terceira fase do "Plano São Paulo", em decorrência da progressão classificatória da DRS VII - Campinas para a Fase 3 (Amarela), e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 185, de 30 de julho de 2020: altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 064, de 13 de março de 2020, que “Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências”.

• Decreto Municipal n.º 179, de 27 de julho de 2020: realoca novamente o Município de Vinhedo para a segunda fase do "Plano São Paulo", em decorrência da progressão classificatória da DRS Vll Campinas para a Fase 2 (Laranja), e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 175, de 20 de julho de 2020: prorroga a distribuição do benefício social extraordinário de que trata o Decreto Municipal n° 085, de 08 de abril de 2020, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 165, de 9 de julho de 2020: suspende os efeitos do artigo 3º do Decreto Municipal n.º 115.

• Decreto Municipal n.º 159, de 4 de julho de 2020: realoca o Município de Vinhedo para a primeira fase do Plano São Paulo, em decorrência da regressão classificatória da DRS VII - Campinas, para Fase I (vermelha ou alerta máximo), e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 134, de 19 de junho de 2020: estabelece o Protocolo Sanitário aplicável aos órgãos públicos da Adminstração Municipal Direta e Indireta, dispondo sobre a adoção obrigatória de medidas sanitárias e de redução de circulação e aglomeração de pessoas nas repartições públicas, visando a retomada gradual dos serviços públicos presenciais prestados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública municipal declarada pela pandemia COVID-19, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 126, de 08 de junho de 2020: prorroga a distribuição do benefício social extraordinário de que trata o Decreto Municipal n° 085, de 08 de abril de 2020, e dá outras providências.

• Lei Municipal n.º 3.930, de 09 de junho de 2020: autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, no exercício de 2020, a título de Complemento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção de Média e Alta complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, no valor total de R$720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais) em favor da Irmandade da Santa Casa de Vinhedo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 122, de 3 de junho de 2020: regulamenta o horário de atendimento presencial ao público dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços autorizados a funcionar nos termos do Decreto Municipal nº 115, de 29 de maio de 2020, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 115, de 29 de maio de 2020: dispõe sobre o restabelecimento gradual do funcionamento de serviços e atividades não essenciais a partir de 1º de junho de 2020, em consonância com a fase classificatória do Município de Vinhedo no Plano Regional autorizado pelo Governo do Estado de São Paulo, condicionada à observância obrigatória das diretrizes sanitárias ligadas ao enfrentamento e prevenção à COVID-19, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 107, de 8 de maio de 2020: dispõe sobre a extensão e prorrogação da distribuição do benefício social extraordinário de que trata o Decreto Municipal n° 085, de 08 de abril de 2020, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 104, de 5 de maio de 2020: dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de máscaras faciais no âmbito do Município de Vinhedo, como forma e proteção e prevenção de COVID-19, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 096, de 25 de abril de 2020: revoga o Decreto Municipal nº 094, de 22 de abril de 2020, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 094, de 22 de abril de 2020: prorroga o prazo da quarentena no Município de Vinhedo e dispõe sobre a adoção de novas medidas sanitárias para restabelecimento gradual do funcionamento de serviços e atividades essenciais e não essenciais no âmbito municipal, durante o período de calamidade pública municipal declarada decorrente da pandemia mundial COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências. Veja aqui a decisão da Juíza Euzy Lopes Feijó Liberatti, de 24 de abril de 2020, com a obrigação de cumprir o Decreto Estadual nº 64.881/2020 e todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere a pandemia de COVID-19.

• Decreto Municipal n.º 085, de 8 de abril de 2020: dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino das famílias em vulnerabilidade social beneficiadas pelo programa Bolsa Família, que se encontram em situação de pobreza ou extrema pobreza, bem como àquelas em atendimento pela assistência social no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos (PAEFI), no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus) Estado de Calamidade Pública declarada e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 084, de 8 de abril de 2020: dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Emergencial de Segurança Alimentar (CMESA) e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 082, de 07 de abril de 2020, que revoga o disposto no § 3° do artigo 2°, do Decreto Municipal n° 073, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 075, de 24 de março de 2020: altera, acrescenta e revoga dispositivos no Decreto Municipal n° 073, de 20 de março de 2020 que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Vinhedo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus)”, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 073, de 20 de março de 2020: declara Estado de Calamidade Pública no Município de Vinhedo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências.Veja também o Decreto Municipal n.º 082, de 07 de abril de 2020, que revoga o disposto no § 3° do artigo 2°, do Decreto Municipal n° 073, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 067, de 16 de março de 2020: dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações ao setor privado, e dá outras providências.

• Decreto Municipal n.º 064, de 13 de março de 2020: dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

Recomendações do Ministério Público (MPSP)

• PAA nº 62.0471.0000301-2020-3, de 30 de maio de 2020: para que se promova alterações no Decreto Municipal nº 115/2020 que contrariem os princípios constitucionais mencionados e que abrandem as medidas restritivas estabelecidas no Decreto Estadual nº 64.994/20 e seus anexos; organize, de forma escalonada, os horários em que cada setor econômico poderá funcionar, impedindo, assim, que os usuários de serviços e consumidores em geral frequentem simultaneamente a zona comercial do Município, causando aglomerações, seja no transporte público, como também nas vias públicas, atendendo ao item 3 do parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 64.994/2020.
  

• Recomendação Administrativa da Promotoria de Justiça de Vinhedo, de 29 de março de 2020: da Promotoria de Justiça sobre carreata agendada para 30 de março de 2020.
  

• Recomendação Administrativa da Promotoria de Justiça de Vinhedo, de 22 de março de 2020
  

• Recomendação Administrativa da Promotoria de Justiça de Vinhedo, de 19 de março de 2020
  

• Recomendação Administrativa da Promotoria de Justiça de Vinhedo, 14 de março de 2020 - Festa da Uva

Liminares e decisões judiciais

• Processo 0011013-56.2020.5.15.0097 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário, de 9 de junho de 2020: proposta pelo sindicato local, em que houve então a suspensão dos serviços não essenciais nas repartições públicas municipais, até que seja elaborado um protocolo sanitário objeto e fundamentado específico para as repartições públicas municipais.
  

• Processo 1000920-22.2020.8.26.0659 - Ordem nº 2020/000447 - Ação Civil Pública Cível, de 24 de abril de 2020: fazer em cumprir o Decreto Estadual nº 64.881/2020 e todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que se refere a pandemia do Covid-19 (coronavírus), enquanto perdurarem seus efeitos, suspendendo as atividades dos estabelecimentos privados de serviços e atividades não essenciais, cujo funcionamento foi autorizado pelo Decreto Municipal nº 094/2020 e determinando que proceda a orientação à população, fiscalização, execução e cumprimento das determinações legislativas vigentes no tocante à vigilância epidemiológica (que foi cumprida com a edição do Decreto Municipal n° 096/2020, que revogou na íntegra o Decreto Municipal n° 094/2020).
  

• Processo nº 1001194-83.2020.8.26.0659 - Ação Civil Pública Cível - Tratamento médico-hospitalar, de 24 de abril de 2020: impõe ao Município de Vinhedo o dever de cumprir imediatamente o Decreto Estadual nº 64.994/2020 e Anexos (notadamente as limitações de horários e da capacidade de lotação previstas no Anexo III, na faixa correspondente à fase 2, cor laranja) e todas as demais disposições das autoridades sanitárias do Estado de São Paulo relacionadas ao combate à pandemia do Covid-19 em todos os seus termos, com prejuízo das disposições em sentido diverso do Decreto Municipal nº 115/2020, e a executar os serviços de vigilância epidemiológica no âmbito local, como efeito do disposto na Lei nº 8.080/1990, art. 18, IV, "a") sob pena de multa diária de R$ 50.000,000 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras cominações legais em caso de necessidade (que foi cumprida com a edição do Decreto Municipal n° 122/2020, que reduziu o horário de comércio local para quatro horas seguidas e 20% lotação máxima interna).

Resoluções e notas técnicas de órgãos municipais

• 4 de abril de 2020: comunicado sobre o horário de funcionamento dos postos de combustíveis, em obediência à Resolução n° 812, de 23 de março de 2020 da Agência Nacional de Petróleo (ANP).
  

• Nota técnica nº 001/2020 (Procon Municipal): o Procon Vinhedo emite esta Nota Técnica e informa que, constatada práticas abusivas por parte dos fornecedores, serão tomadas as providências e medidas cabíveis.
  

• Resolução nº 001/2020 (Procon Municipal): que os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços adotem medidas para evitar a aglomeração de pessoas nas atividades comerciais essenciais autorizadas a funcionar; recomendar que os estabelecimentos comerciais limitem a quantidade de bens de primeira necessidade possíveis de serem comprados por cada pessoa; fica vedado o aumento abusivo de preços ao consumidor de quaisquer mercadorias e, em especial, daquelas que atualmente tiveram a procura aumentada, como, por exemplo, alimentos, medicamentos, combustíveis e itens de higiene, incluindo álcool gel, sob pena de multa, consoante inciso X do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Boletim do Governo Estadual aos Municípios

• Boletim Coronavírus para os Municípios - 23 de março de 2020