CANAL TITULAR DE DADOS E ANPD (AUTORIDADE NACIONAL PROTEÇÃO DADOS)

Seja muito bem vindo ao nosso canal de comunicação de solicitações dos Titulares de Dados e também da ANPD (AUTORIDADE NACIONAL PROTEÇÃO DADOS).

LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Decálogo para um efetivo tratamento

Os seguintes princípios devem ser observados na hora de tratar dados pessoais:

1. Finalidade especificada e informada explicitamente ao titular;

2. Adequação à finalidade previamente acordada e divulgada;

3. Necessidade do tratamento, limitado ao uso de dados essenciais para alcançar a finalidade inicial;

4. Acesso livre, fácil e gratuito das pessoas à forma como seus dados são tratados;

5. Qualidade dos dados, deixando-os exatos e atualizados, segundo a real necessidade no tratamento;

6. Transparência, ao titular, com informações claras e acessíveis sobre o tratamento e seus responsáveis;

7. Segurança para coibir situações acidentais ou ilícitas como invasão, destruição, perda e difusão;

8. Prevenção contra danos ao titular e a demais envolvidos;

9. Não discriminação, ou seja, não permitir atos ilícitos ou abusivos;

10. Responsabilização do agente, obrigado a demonstrar a eficácia das medidas adotada.

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