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CONSULTA ON LINE

A minuta de decreto governamental está disponível na internet até o dia 30 de junho de 2018. A sociedade paraense em geral e, principalmente, as organizações representativas dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares devem dar contribuições para melhorá-la.

ACESSE E CONTRIBUA

CONSULTAS PÚBLICAS

Participe também das Consultas Públicas, onde teremos a oportunidade de contribuir presencialmente com a formulação apresentada na minuta do decreto. Atenção para as datas!

CONSULTA PRÉVIA LIVRE E INFORMADA

A CONVENÇÃO 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um instrumento importante para o fortalecimento da diversidade pois em seus artigos 4º, 6º, 7º e 15º reafirma o DIREITO DE PARTICIPAÇÃO e o DIREITO DE CONSULTA, que são instrumentos para o fortalecimento da diversidade.

Para a aprovação da Política Estadual de Manejo Florestal Comunitário e Familiar, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), tem orientado a necessidade de se garantir a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada, conforme previsto na Conveção 169 da OIT.

Nesse sentido, as organizações da Sociedade Civil, organizadas no âmibito do Observatório do MFCF, em conjunto com as organizações representativas dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares (COIAB, CNS, Malungo e Fetagri) devem se lançar para a elaboração dos Protocolos de Consultas, os quais serão a base para que o Estado possa realizar as Consultas Prévias, Livre e Informadas para a Política Estadual de Manejo Florestal Comunitário e Familiar.