Portal Colaborativo Da Revisão do Plano Diretor do Município de Santa cruz
APRESENTAÇÃO DO SITE DO PDMSC
Seja bem-vindo ao Portal Colaborativo da Revisão do PDM de Santa Cruz (PDM-SCZ)!
O principal objectivo é a divulgação de todas as informações relativas à Revisão do PDM (Plano Director Municipal) do Município de Santa Cruz - Ilha de Santiago, Rép. de Cabo Verde, possibilitando assim uma participação efectiva, activa e contínua de todos ao longo do processo.
O recurso às novas tecnologias de Internet, visa facilitar os trabalhos de acompanhamento de todos os agentes que directa ou indirectamente estão envolvidos no desenvolvimento, na discussão e aprovação do plano.
Será disponibilizada informação a diferentes níveis para consulta pública, desde a fase inicial, remetendo para a participação de todos, quer dos membros da comissão do seguimento do PDM, dos serviços técnicos municipais e da equipa técnica, quer da população em geral.
Pretende-se que a Câmara Municipal de Santa Cruz disponha do seu PDM revisado e ratificado tão breve quanto possível.
Obrigado pela visita.
Participe!
Envie sugestões e comentários para o e-mail: revisao.pdmsantacruz@gmail.com
Em 15 de dezembro de 2008, a Assembleia Municipal de Santa Cruz, concedeu Câmara Municipal a autroização para a elaboração do Plano Diretor Municipal (PDM-SC), e a mesma autorização foi publicado no BO Nº 04 II Serie de 27 de Janeiro de 2010
O Plano Diretor Municipal de Santa Cruz (PDM-SCZ), foi aprovado pela deliberação da Assembleia Municipal de Santa Cruz, na sua 2.ª Sessão Ordinária realizada nos dias 15 e 16 de dezembro, ratificado e publicado nos termos legais no BO Nº 55 I Serie de 2 de outubro 2012.
9 anos após à sua ratificação, o mesmo em certo modo não satisfaz a real necessidade atual do município principalmente nos aglomerados urbanos que tem registado um desenvolvimento e crescimento exponencial nos últimos tempos. Tudo isto, culmina com grande pressão sobre o território. Diante destas constatações, o mesmo foi autorizado a sua revisão através da deliberação nº13/2021 de 21 de abril.
MEDIDAS CAUTELARES/MEDIDAS PREVENTIVAS
As medidas cautelares /medidas preventivas, tem por objectivo integrar nos processos de planeamento, instrumentos legais destinados a evitar alterações das circunstâncias e condições existentes que possa comprometer a execução dos planos ou de torná-la mais difícil e onerosa, em harmonia com o disposto nos artigos 136º a 146º do RNOTPU, que assegura a promoção do desenvolvimento preconizado para Câmara Municipal adotou algumas medidas preventivas no processo de implemanetação do PDM-SCZ, que podem ser consultadas através da Deliberação nº em que visa:
a) Cumprimento das medidas aprovadas na execução da urbanização e construção das obras;
b) Atenta observância dos limites das medidas preventivas, quer no âmbito territorial, material ou temporal e a sua consequente violação;
c) Aplicação rigorosa das sanções legais aprovadas, perante a inobservância das proibições, condicionantes ou pareceres vinculativos decorrentes de medidas preventivas implementadas pelo órgão municipal competente;
d) Observação das regras e procedimentos de informação prévia, licenciamento e autorização, abrangentes às novas disposições do PDM.
Entretanto, as medidas preventivas como medidas cautelares deixarão de ter aplicação, quando revogadas parcial ou totalmente.
CONTEÚDO DO PDM-SC:
A estrutura documental do PDM encontra-se organizada em Peças Escritas e Peças Desenhadas.
As Peças Escritas encontram-se organizadas em dois volumes:
No VOLUME I - CARACTERIZAÇÃO E DIAGNÓSTICO apresentam-se o Relatório com Caracterização e Diagnóstico através da análise SWOT dos principais índices e indicadores actuais do Município da Praia, nas mais diversas áreas (socioeconómica, Ambiente, Ordenamento, etc), sendo acompanhadas em anexo das Plantas Temáticas Informativas. Sendo um trabalho continuo de análise, este PDM remete e deixa em aberto a possibilidade de estudos técnicos parcelares mais específicos a desenvolver, que poderão dar origem à edição de uma colecção específica a ser criada para o efeito, intitulada "Cadernos PDM de Santa Cruz" com publicação online.
No VOLUME II - PROPOSTAS DO PLANO encontram-se o Relatório com os fundamentos justificativos de elaboração do plano; o detalhamento das propostas, objectivadas agrupadas nos Indicadores e Metas de referência do PDM para serem alcançadas durante o seu período de vigência (12 anos); o Plano o Programa de Execução e Financiamento, Matriz de decisão/prioridade (Urgência -vs- Importância), e os elementos fundamentais do plano que serão publicados no BO: o Regulamento e as Plantas Legais (Condicionantes e Ordenamento).
As Peças Desenhadas encontram-se organizadas em dois tipos de desenhos:
Nos Desenhos Tipo A, são apresentadas as Cartas Temáticas Informativas, servindo para ilustrar graficamente grande parte dos temas caracterizados e diagnosticados, desde a situação existente, passando pela representação do esquema de agrupamento dos bairros, das bacias hidrográficas, geologia, reservas hídricas, potencialidades agro-silvo-pastoril, hipsometrias, densidades, gabaritos/nº de pisos do edifícios, equipamentos existentes, planos e compromissos urbanísticos e infraestruturas.
Nos Desenhos Tipo B, são apresentadas as Plantas Legais de Ordenamento e Condicionantes (desagregadas em Restrições de Utilidade Pública e Servidões Administrativas)
REVISÃO DO PDM PASO A PASO:
Para assegurar transversalmente e de forma prática todas as fases do processo de elaboração do PDM, foram estipulados sete passos essenciais:
PASSO 1. Constituição da Equipa Técnica, Comissão de Acompanhamento e Espaço Físico/Virtual PDM
PASSO 2. Levantamento dos Dados/Informações
(dados socio-económicos, ambientais, uso e ocupação do solo, infra-estruturas urbanas, mobilidade e circulação)
PASSO 3. Salvaguarda dos Aspectos Jurídicos (Medidas Preventivas e Normas Provisórias)
PASSO 4. Proposta de Esquemas de Desenvolvimento e Definição de Prioridades
PASSO 5. Selecção de Instrumentos Urbanísticos
PASSO 6. Minutas de Regulamento, Plantas de Ordenamento e de Condicionantes
PASSO 7. Discussão Pública, Aprovações e Publicação
FASES DA REVISÃO DO PDM:
Pretende-se incluir e estruturar todo o processo de elaboração do PDM da Praia, em três fases:
Fase 1 - Caracterização/Diagnóstico (VOLUME I)
Considera-se esta fase como sendo "Estudo Prévio da Revisão do PDM", dividida em duas etapas, cada uma com os seguintes passos:
1ª Etapa - Caracterização
Elaboração de todos os trabalhos de Caracterização do território, envolvendo recolha de todos os subsídios, linhas gerais de orientações estratégicas do município, esboços e propostas preliminares, estando incluídos nesta fase, como elementos de pesquisa, todos os estudos desenvolvidos no concelho de Santa Cruz.
Embora incipiente, a participação dos cidadãos deverá ser incentivada, através de publicitação, encontros temáticos e disponibilização de informação, quer através de um gabinete físico local, quer online.
Esta etapa culmina com a apresentação do Relatório Síntese de Caracterização + Plantas Temáticas Informativas (designadas e enumeradas na legenda pela letra "A").
Tempo de Elaboração: 2 meses
2ª Etapa - Diagnóstico
Elaboração de todos os trabalhos de análise e exame de Diagnóstico do território, de todos os temas caracterizados na etapa anterior, para informar, enformar e servir de suporte na formulação das propostas que constam da Fase 2.
A participação dos cidadãos no término desta etapa deverá ser reforçada e ganhar maior relevância.
Esta etapa culmina com o término da Fase 1 e consubstancia-se na a apresentação do Relatório Síntese de Caracterização e Diagnóstico + Plantas Temáticas Informativas (designadas e enumeradas na legenda pela letra "A").
Acompanha esta fase/etapa a apresentação da proposta das Normas Provisórias.
Esta fase/etapa será sujeita a apreciação, parecer (CMSC e Comissão de Acompanhamento - CA) e divulgação/sensibilização junto do público em geral.
Tempo de Elaboração: 1 mês (Inicia-se um mês após o início da Etapa de Caracterização)
> Tempo de Elaboração da Fase 1: três meses
Nota:
Esta Fase oferece a oportunidade para se recolher, compilar, organizar, disponibilizar e manter actualizados muitos dos estudos existentes, com informações úteis sobre o Concelho, evitando assim a dispersão desses documentos e dados pelos, mais variados serviços/departamentos, quer da CMSC, quer da Administração Central ou outras instituições e particulares, podendo dar origem a uma colecção especializada sobre o tema, intitulada de colecção "DOCUMENTOS" .
Fase 2 - Propostas do Plano (VOLUME II) do PDM
Considera-se esta fase como sendo "Anteprojecto do PDM", dividida em duas etapas, cada uma com os seguintes passos:
3ª Etapa - Propostas do Plano
Relatório das Propostas do Plano
Modelo Territorial
Indicadores e Metas do PDM
Proposta de medidas e acções
Proposta de Programa de Execução e Financiamento
Matriz de Decisão/Prioridade (Urgência -vs- Importância)
Tempo de Elaboração: 2 meses (Inicia-se com a finalização da Etapa de Diagnóstico)
4ª Etapa - "Elementos Fundamentais do PDM"
Regulamento
Plantas Legais:
Planta de Condicionantes
Planta de Ordenamento
Tempo de Elaboração: 2 meses (Inicia-se um mês após o início da Etapa de Propostas do Plano)
Esta fase será sujeita a apreciação, parecer/aprovação prévia (Comissão de Seguimento - CS/CMP) e Consulta Público
Fase 3 - Aprovação Final, Homologação e Publicação do PDM no Boletim Oficial (BO)
Constitui o desfecho natural dos acertos resultantes da aprovação do Anteprojecto, incorporando os contributos de todas as entidades e da consulta pública, mantendo a mesma estrutura de organização em 2 volumes.
5ª Etapa - Revisão final do documento para aprovação da CMP e da AM.
6ª Etapa - Homologação e Publicação em B.O.
O Documento Final para ter legitimidade e passar a constituir o PDM propriamente dito, terá de ser objecto de aprovação por parte da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, ratificado/homologado em Conselho de Ministros e posteriormente publicado em BO.