Lei de Base de Ordenamento do Território (Dectreto Legislativo nº 1/2006, alterado pelo Decreto-Legislativo nº 6/2010 e nº4/2018), publicação recente: BO Nº 45 I Serie de 06/07/2018;
Regulamento Nacional da Lei de Base de Ordenamento do Território - RNOTPU (Decreto-lei nº 61/2018: Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 43/2010, de 27 de setembro, que aprova o Regulamento Nacional de Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico);
Portaria Nº 6/2011: que fixa o uso dominante, os usos compatíveis e incompatíveis das referidas classes de espaços, bem como as condicionantes especiais que geram incompatibilidade com certas edificações e usos (BO nº 4 I Série de 24 de janeiro);
Estatuto do Serviço Autónomo Municipal de Urbanismo e Obras (SAMUO) - (BO nº 17 II Serie de 3 de maio de 2006);