Termos de Uso - Meu Imposto Certo

Última atualização: 07 de outubro de 2024

1. Aceitação dos Termos

1.1 Concordância com os Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Meu Imposto Certo (https://sites.google.com/view/meuimpostocerto), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

1.2 Capacidade Legal

Para utilizar nossos serviços, você deve:

•Ter pelo menos 18 anos de idade

•Possuir capacidade legal para celebrar contratos

•Estar devidamente inscrito na OAB (para advogados) ou CRC (para contadores)

•Representar legitimamente a empresa ou escritório em nome do qual contrata

1.3 Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site. É sua responsabilidade revisar periodicamente estes termos.

2. Descrição dos Serviços

2.1 Plataforma de Cálculos Jurídicos

A Meu Imposto Certo oferece uma plataforma online para automação de cálculos jurídicos, incluindo:

•Cálculos tributários (ICMS, PIS/COFINS, IRPJ, Simples Nacional)

•Cálculos financeiros (juros, correção monetária, financiamentos)

•Cálculos trabalhistas (folha de pagamento, rescisões, liquidações)

•Relatórios técnicos e memoriais de cálculo

2.2 Natureza dos Serviços

Nossos serviços são ferramentas de apoio técnico que automatizam cálculos com base na legislação vigente. Não constituem consultoria jurídica e não substituem o julgamento profissional do usuário.

2.3 Disponibilidade

Embora nos esforcemos para manter a plataforma disponível 24/7, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Informações de Cadastro

Para utilizar nossos serviços, você deve:

•Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas

•Manter suas informações atualizadas

•Ser responsável pela veracidade dos dados fornecidos

3.2 Segurança da Conta

Você é responsável por:

•Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

•Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta

•Todas as atividades realizadas em sua conta

3.3 Suspensão de Conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de:

•Violação destes Termos de Uso

•Uso inadequado da plataforma

•Inadimplência no pagamento

•Atividades fraudulentas ou ilegais

4. Uso Adequado da Plataforma

4.1 Usos Permitidos

Você pode utilizar nossa plataforma para:

•Realizar cálculos jurídicos para sua prática profissional

•Gerar relatórios técnicos para processos judiciais

•Automatizar rotinas de cálculo de seu escritório ou empresa

•Fins educacionais e de treinamento

4.2 Usos Proibidos

É expressamente proibido:

•Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados

•Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários

•Realizar engenharia reversa dos algoritmos

•Revender ou redistribuir nossos serviços sem autorização

•Utilizar bots, scripts ou ferramentas automatizadas não autorizadas

•Sobrecarregar intencionalmente nossos servidores

4.3 Propriedade Intelectual

Todos os algoritmos, metodologias, interfaces e conteúdos da plataforma são de propriedade exclusiva da Meu Imposto Certo e estão protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual.

5. Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos planos com aviso prévio de 30 dias. Usuários ativos manterão o preço atual até o próximo ciclo de cobrança.

6. Precisão dos Cálculos e Limitações

6.1 Precisão Técnica

Embora nos esforcemos para manter precisão de 99,9% em nossos cálculos:

•Os resultados são baseados na legislação vigente no momento do cálculo

•Mudanças legislativas podem afetar cálculos anteriores

•Situações específicas podem requerer análise jurídica adicional

6.2 Responsabilidade do Usuário

O usuário é responsável por:

•Verificar a adequação dos resultados ao caso específico

•Validar os dados de entrada fornecidos

•Aplicar seu julgamento profissional na interpretação dos resultados

•Manter-se atualizado com mudanças legislativas relevantes

6.3 Limitação de Responsabilidade

Nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo serviço no mês em que ocorreu o problema. Não nos responsabilizamos por:

•Decisões tomadas com base nos cálculos

•Perdas indiretas ou consequenciais

•Danos a terceiros

•Interpretações jurídicas específicas

7. Proteção de Dados e Privacidade

7.1 Coleta de Dados

Coletamos apenas os dados necessários para prestação dos serviços, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

7.2 Uso dos Dados

Os dados fornecidos são utilizados exclusivamente para:

•Prestação dos serviços contratados

•Melhoria da plataforma

•Comunicação sobre atualizações e novidades

•Cumprimento de obrigações legais

7.3 Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Direitos da Meu Imposto Certo

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo mas não limitado a:

•Algoritmos e metodologias de cálculo

•Interface e design da plataforma

•Conteúdo educativo e documentação

•Marca e logotipos

8.2 Direitos do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre:

•Os dados que insere na plataforma

•Os relatórios gerados para seus casos específicos

•Suas estratégias jurídicas e interpretações

8.3 Licença de Uso

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para uso da plataforma conforme estes termos.

9. Suporte Técnico

9.1 Canais de Suporte

Oferecemos suporte através de:

•Email: meuimpostocerto@gmai.com.br

•WhatsApp: (51) 98168-5860

•Base de conhecimento online

9.2 Horário de Atendimento

•Suporte Básico: Segunda a Sexta, 8h às 18h

•Suporte Prioritário: Segunda a Sexta, 8h às 18h

•Suporte 24/7: Via WhatsApp

9.3 Tempo de Resposta

•Email: Até 24 horas (dias úteis)

•WhatsApp: Até 4 horas (horário comercial)

•Chat: Imediato (horário de atendimento)

10. Força Maior

10.1 Eventos de Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas na prestação dos serviços causados por:

•Desastres naturais

•Ações governamentais

•Falhas de infraestrutura de terceiros

•Ataques cibernéticos

•Pandemias ou emergências de saúde pública

11. Disposições Gerais

11.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

•Código Civil Brasileiro

•Código de Defesa do Consumidor

•Marco Civil da Internet

•Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

11.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Canela - RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

11.3 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

11.4 Integralidade

Estes Termos de Uso, juntamente com nossa Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.

12. Contato

12.1 Dúvidas sobre os Termos

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso:

Email: meuimpostocerto@gmail.com Telefone: (51) 98168-5860

Endereço: Rua Frida Maria Haack 108, Leodoro de Azevedo, Canela - RS, CEP: 95680-672

12.2 Notificações Legais

Notificações legais devem ser enviadas para o endereço acima ou através do e-mail meuimpostocerto@gmail.com.

13. Definições

14.1 Termos Específicos

•Plataforma: Sistema online da Meu Imposto Certo

•Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços

•Serviços: Todas as funcionalidades oferecidas pela plataforma

•Dados: Informações inseridas ou geradas na plataforma

•Conta: Perfil individual de acesso aos serviços

Ao utilizar nossa plataforma, você confirma ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui estabelecidos.

Para mais informações, consulte também nossa Política de Privacidade e Perguntas Frequentes.