Política de Privacidade - Meu Imposto Certo

Última atualização: 07 de outubro de 2024

1. Introdução

1.1 Compromisso com a Privacidade

A Meu Imposto Certo está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus usuários. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

1.2 Aplicabilidade

Esta política aplica-se a todos os usuários da plataforma Meu Imposto Certo, incluindo visitantes do site, usuários cadastrados e clientes dos serviços pagos.

1.3 Consentimento

Ao utilizar nossos serviços, você consente com a coleta e uso de suas informações conforme descrito nesta política. Se não concordar com qualquer aspecto desta política, não utilize nossos serviços.

2. Definições Importantes

2.1 Termos da LGPD

•Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável

•Dados Sensíveis: Dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, etc.

•Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais

•Controlador: Pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais

•Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

2.2 Identificação do Controlador

Controlador: Meu Imposto Certo Ltda. CNPJ: 00.000.000/0001-00 Endereço: Av. Paulista, 1.374 - 12º andar, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP: 01310-100 DPO (Encarregado): privacy@meuimpostocerto.com.br

3. Dados Coletados

3.1 Dados de Identificação

Coletamos os seguintes dados pessoais:

•Nome completo

•CPF/CNPJ

•RG

•Data de nascimento

•Número da OAB/CRC (quando aplicável)

•Endereço completo

•Telefone e celular

•Email

Base Legal: Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal

3.2 Dados Profissionais

Para prestação adequada dos serviços:

•Área de atuação jurídica

•Especialização profissional

•Porte do escritório/empresa

•Número de funcionários

•Faturamento aproximado (faixas)

Base Legal: Legítimo interesse para personalização dos serviços

3.3 Dados de Navegação

Coletamos automaticamente:

•Endereço IP

•Tipo de navegador

•Sistema operacional

•Páginas visitadas

•Tempo de permanência

•Origem do acesso (referrer)

•Cookies e tecnologias similares

Base Legal: Legítimo interesse para melhoria dos serviços

3.4 Dados de Uso da Plataforma

Durante o uso dos serviços:

•Tipos de cálculos realizados

•Frequência de uso

•Funcionalidades utilizadas

•Relatórios gerados

•Dados inseridos nos cálculos (valores, datas, parâmetros)

Base Legal: Execução de contrato e legítimo interesse

3.5 Dados Financeiros

Para processamento de pagamentos:

•Dados do cartão de crédito (tokenizados)

•Histórico de transações

•Status de pagamento

•Dados bancários (quando aplicável)

Base Legal: Execução de contrato

4. Finalidades do Tratamento

4.1 Prestação dos Serviços

Utilizamos seus dados para:

•Criar e manter sua conta na plataforma

•Processar cálculos jurídicos solicitados

•Gerar relatórios técnicos personalizados

•Fornecer suporte técnico especializado

•Personalizar a experiência do usuário

4.2 Gestão Comercial

Para relacionamento comercial:

•Processar pagamentos e cobranças

•Emitir notas fiscais

•Gerenciar assinaturas e renovações

•Oferecer upgrades e novos serviços

•Realizar pesquisas de satisfação

4.3 Comunicação

Para manter contato:

•Enviar atualizações sobre a plataforma

•Comunicar mudanças nos termos de uso

•Informar sobre novas funcionalidades

•Enviar conteúdo educativo relevante

•Responder dúvidas e solicitações

4.4 Melhoria dos Serviços

Para aprimoramento contínuo:

•Analisar padrões de uso da plataforma

•Identificar necessidades dos usuários

•Desenvolver novas funcionalidades

•Otimizar performance e usabilidade

•Realizar testes A/B

4.5 Cumprimento Legal

Para atender obrigações legais:

•Cumprir determinações judiciais

•Atender fiscalizações de órgãos reguladores

•Manter registros contábeis e fiscais

•Prevenir fraudes e atividades ilícitas

•Cooperar com autoridades competentes

5. Compartilhamento de Dados

5.1 Não Compartilhamento

Como regra geral, NÃO compartilhamos seus dados pessoais com terceiros, exceto nas situações específicas descritas abaixo.

5.2 Prestadores de Serviços

Compartilhamos dados com fornecedores essenciais:

•Processadores de pagamento (para transações financeiras)

•Provedores de infraestrutura (hospedagem e backup)

•Serviços de email (para comunicação)

•Ferramentas de análise (para métricas de uso)

•Suporte técnico (para resolução de problemas)

Garantias: Todos os fornecedores assinam acordos de confidencialidade e seguem padrões rigorosos de proteção de dados.

5.3 Obrigações Legais

Podemos compartilhar dados quando:

•Exigido por lei ou determinação judicial

•Necessário para cooperar com investigações

•Para proteger nossos direitos legais

•Em caso de fusão, aquisição ou venda da empresa

5.4 Consentimento Específico

Com seu consentimento expresso, podemos compartilhar dados para:

•Parcerias comerciais específicas

•Integração com sistemas de terceiros

•Participação em pesquisas acadêmicas

•Programas de benefícios exclusivos

6. Armazenamento e Segurança

6.1 Localização dos Dados

Seus dados são armazenados:

•Primariamente: Servidores no Brasil (AWS São Paulo)

•Backup: Servidores em outros países (com adequação LGPD)

•Processamento: Pode ocorrer em servidores internacionais com proteção adequada

6.2 Medidas de Segurança Técnicas

Implementamos:

•Criptografia: SSL/TLS para transmissão, AES-256 para armazenamento

•Controle de Acesso: Autenticação multifator e controles baseados em função

•Monitoramento: Sistemas de detecção de intrusão 24/7

•Backup: Cópias de segurança automáticas e criptografadas

•Testes: Auditorias de segurança regulares

6.3 Medidas Organizacionais

Mantemos:

•Treinamento: Equipe treinada em proteção de dados

•Políticas: Procedimentos internos rigorosos

•Acesso Limitado: Apenas funcionários autorizados

•Auditoria: Logs de acesso e atividades

•Resposta a Incidentes: Plano de contingência para vazamentos

6.4 Retenção de Dados

Períodos de armazenamento:

•Dados de conta ativa: Durante a vigência do contrato

•Dados após cancelamento: 5 anos (obrigações legais)

•Dados de navegação: 12 meses

•Dados financeiros: 10 anos (legislação fiscal)

•Logs de segurança: 6 meses

7. Seus Direitos como Titular

7.1 Direitos Garantidos pela LGPD

Você tem direito a:

•Confirmação: Saber se tratamos seus dados

•Acesso: Obter cópia dos dados que possuímos

•Correção: Corrigir dados incompletos ou incorretos

•Anonimização: Tornar dados não identificáveis

•Bloqueio: Suspender o tratamento temporariamente

•Eliminação: Excluir dados desnecessários

•Portabilidade: Transferir dados para outro fornecedor

•Informação: Conhecer entidades com quem compartilhamos

•Revogação: Retirar consentimento a qualquer momento

7.2 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer direito:

1.E-mail: meuimpostocerto@gmail.com

2.WhatApp: (51)98168-5860 (somente emergências)

7.3 Prazo de Resposta

Respondemos solicitações em:

•Prazo padrão: Até 15 dias corridos

•Casos complexos: Até 30 dias (com justificativa)

•Urgências: Até 72 horas (quando aplicável)

7.4 Limitações aos Direitos

Alguns direitos podem ser limitados quando:

•Necessários para cumprimento de obrigação legal

•Essenciais para execução do contrato

•Requeridos por autoridades competentes

•Fundamentais para exercício de direitos em processo judicial

8. Cookies e Tecnologias Similares

8.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos armazenados em seu dispositivo que nos ajudam a:

•Lembrar suas preferências

•Manter você logado na plataforma

•Analisar como você usa nossos serviços

•Personalizar conteúdo e anúncios

8.2 Tipos de Cookies Utilizados

Cookies Essenciais (Obrigatórios):

•Autenticação e segurança

•Funcionalidades básicas da plataforma

•Prevenção de fraudes

Cookies de Performance (Opcionais):

•Google Analytics (análise de uso)

•Hotjar (experiência do usuário)

•Métricas de performance

Cookies de Marketing (Opcionais):

•Google Ads (remarketing)

•Facebook Pixel (publicidade direcionada)

•LinkedIn Insight Tag (análise profissional)

8.3 Gerenciamento de Cookies

Você pode:

•Aceitar todos: Permitir todos os tipos de cookies

•Personalizar: Escolher quais categorias aceitar

•Rejeitar opcionais: Manter apenas cookies essenciais

•Alterar preferências: A qualquer momento nas configurações

8.4 Consequências da Rejeição

Ao rejeitar cookies opcionais:

•Funcionalidades básicas continuam disponíveis

•Experiência pode ser menos personalizada

•Alguns recursos avançados podem não funcionar

•Anúncios podem ser menos relevantes

9. Transferência Internacional de Dados

9.1 Quando Ocorre

Transferimos dados internacionalmente para:

•Fornecedores de infraestrutura em nuvem

•Processadores de pagamento globais

•Ferramentas de análise e marketing

•Suporte técnico especializado

9.2 Garantias de Proteção

Asseguramos proteção através de:

•Cláusulas Contratuais Padrão: Aprovadas pela ANPD

•Certificações: Fornecedores com certificações internacionais

•Adequação: Países com nível adequado de proteção

•Salvaguardas: Medidas técnicas e organizacionais específicas

9.3 Países de Destino

Principais destinos:

•Brasil: 

•Estados Unidos: AWS, Google, Microsoft (com Privacy Shield ou sucessor)

•Irlanda: Servidores europeus de grandes fornecedores

•Singapura: Backup e redundância para região Ásia-Pacífico

10. Menores de Idade

10.1 Restrição de Idade

Nossa plataforma é destinada exclusivamente a:

•Pessoas com 18 anos ou mais

•Profissionais habilitados (OAB/CRC)

•Representantes legais de empresas

10.2 Coleta Não Intencional

Se identificarmos dados de menores:

•Excluiremos imediatamente as informações

•Notificaremos os responsáveis legais

•Implementaremos medidas preventivas adicionais

10.3 Responsabilidade dos Pais

Pais e responsáveis devem:

•Supervisionar o uso da internet por menores

•Orientar sobre proteção de dados pessoais

•Comunicar qualquer uso indevido

11. Incidentes de Segurança

11.1 Prevenção

Mantemos:

•Sistemas de monitoramento contínuo

•Testes de penetração regulares

•Atualizações de segurança automáticas

•Treinamento constante da equipe

11.2 Resposta a Incidentes

Em caso de vazamento de dados:

1.Contenção: Imediata do incidente

2.Avaliação: Do impacto e dados afetados

3.Notificação: À ANPD em até 72 horas

4.Comunicação: Aos titulares afetados

5.Remediação: Medidas corretivas e preventivas

11.3 Comunicação aos Usuários

Você será notificado:

•Por email cadastrado na plataforma

•Através de aviso na página inicial

•Via canais oficiais de comunicação

•Com detalhes sobre medidas tomadas

12. Alterações na Política

12.1 Atualizações

Esta política pode ser atualizada para:

•Refletir mudanças na legislação

•Incorporar novas funcionalidades

•Melhorar clareza e transparência

•Atender determinações regulatórias

12.2 Notificação de Mudanças

Comunicaremos alterações através de:

•Email para todos os usuários cadastrados

•Aviso destacado na plataforma

•Notificação push (quando aplicável)

•Publicação no site com destaque

12.3 Período de Adaptação

Para mudanças significativas:

•Aviso prévio de 30 dias

•Período para manifestação de objeções

•Opção de cancelamento sem ônus

•Suporte para esclarecimentos

13. Base Legal para Tratamento

13.1 Fundamentos Legais (Art. 7º LGPD)

Tratamos dados com base em:

•Consentimento: Para comunicações de marketing

•Execução de contrato: Para prestação dos serviços

•Cumprimento de obrigação legal: Para questões fiscais e regulatórias

•Legítimo interesse: Para melhoria dos serviços e segurança

•Proteção da vida: Em situações de emergência

•Exercício de direitos: Em processos judiciais

13.2 Avaliação de Impacto

Realizamos DPIA (Data Protection Impact Assessment) para:

•Novas funcionalidades que processam dados

•Alterações significativas nos sistemas

•Uso de tecnologias inovadoras

•Tratamento de dados sensíveis

14. Contato e Encarregado de Dados

14.1 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nome: Leandro Garcia, Responsável Técnico

14.2 Canais de Comunicação

Para questões sobre privacidade:

•E-mail prioritário: meuimpostocerto@gmail.com

•WhatsApp: (51) 98168-5860 (apenas para urgências)

14.3 Horário de Atendimento

•Segunda a Sexta: 8h às 18h

•Urgências: 24/7 por email

•Resposta garantida: Até 15 dias corridos

15. Autoridade de Controle

15.1 ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Em caso de violação de direitos, você pode recorrer à:

•Site: www.gov.br/anpd

•Email: atendimento@anpd.gov.br

•Telefone: 0800-285-0153

15.2 Outros Órgãos

Também pode procurar:

•Procon: Para questões consumeristas

•Ministério Público: Para violações graves

•Poder Judiciário: Para reparação de danos

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e reflete nosso compromisso com a transparência e proteção de seus dados pessoais.

Para mais informações, consulte também nossos Termos de Uso e Perguntas Frequentes.