"Precisa de Orientação? Dúvidas sobre o ECA? "Um guia rápido e seguro sobre os direitos da criança e do adolescente em BH.
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"Navegue pelo site e, se puder, deixe seu contato no nosso formulário abaixo. Vamos fortalecer juntos essa rede de proteção em BH. Conte comigo!"
Muitos acham que o CT é para 'punir' crianças. Errado! Nós somos o órgão que zela pelo cumprimento dos direitos. Se a Prefeitura ou o Estado falham na Educação ou Saúde, nós aplicamos medidas para que o Poder Público corrija a falha. Estamos do lado da lei e da criança.
Um dado honesto: cada real investido em uma escola completa em BH economiza dez reais em segurança pública no futuro. Como cidadãos, precisamos fiscalizar o orçamento municipal. O ECA prioriza a criança e o adolescente no orçamento público (Primazia de Receber Proteção).
o Conselho Tutelar não prende e não pune. Nós aplicamos medidas de proteção. Se há um crime em curso, a autoridade a ser acionada é a Polícia Militar ou a Delegacia Especializada (DOPCAD) aqui em BH."
O CRAS previne (situação de pobreza), o CREAS intervém (quando já houve violência ou violação). Saber onde ir agiliza a proteção da criança. Na dúvida, consulte a unidade do SUAS mais próxima da sua casa."
"Em Belo Horizonte, o cadastro escolar é a porta de entrada. Se a vaga foi negada ou a distância é inviável, o primeiro passo é procurar a Gerência de Educação da sua regional. O diálogo administrativo é sempre o primeiro caminho indicado pelo Conselho."
Trabalhar com a questão social exige equilíbrio e bom humor para não adoecer. Aproveite o domingo com sua família. Proteger nossas crianças começa dentro de casa, com afeto e diálogo. Segunda-feira a luta pelos direitos continua!
Você sabia que o ECA mudou o olhar sobre a infância? Antes o menor era 'objeto' de intervenção; hoje, a criança é 'sujeito de direitos'. Isso significa que o Estado não faz um favor ao oferecer escola, ele cumpre um dever constitucional. Reivindicar é um ato de cidadania."
Sua neta ou filho está sem escola em BH? A vaga é um direito subjetivo. Se a escola diz que 'não tem vaga', peça o comprovante de solicitação e procure o Conselho Tutelar da sua regional. A educação é a porta para o futuro e nós ajudamos a abrir essa porta.
Colega do SUAS/Saúde: as manifestações da questão social chegam primeiro a você. Lembre-se que a notificação de suspeita ou confirmação de maus-tratos (Art. 13 do ECA) é obrigatória. Em BH, temos fluxos específicos para que nossa rede não seja apenas um 'repassador de casos', mas uma rede de solução.
Educação é o melhor investimento em segurança. Quando um adolescente está fora da escola por falta de vaga ou suporte, ele fica vulnerável. O Conselho Tutelar atua para que o Estado cumpra seu papel preventivo. Não aceite a falta de vagas como algo 'normal'. Procure orientação!
A escola não pode impedir a matrícula pela falta de Guia de Transferência imediata. O acesso à Educação é urgente. A matrícula deve ser feita em caráter provisório para garantir que a criança não perca aula. Negar uma Requisição do Conselho Tutelar baseada nisso é infração administrativa (Art. 249 do ECA).
Bom dia! A escola deve ser um espaço de proteção, não apenas de ensino. Se a unidade escolar em sua região de BH falta profissionais ou equipamentos, o ECA (Art. 53) garante o direito ao ensino público e gratuito próximo à residência. A falta de estrutura é uma violação de direito! Saiba como o Conselho Tutelar pode intervir junto à Secretaria de Educação.
O sistema FICAI (Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente) é acionado. O objetivo não é punir a família, mas entender por que o adolescente não está estudando e garantir o retorno ao ensino."
"O Art. 59 do ECA diz que os municípios devem proporcionar espaços de lazer. Cobrar a manutenção de praças e centros esportivos em nossas regionais é também zelar pelo desenvolvimento saudável dos nossos jovens."
Se notar sofrimento psíquico grave, a rede de saúde mental está de portas abertas. O Conselho Tutelar pode orientar o fluxo de atendimento prioritário."
"Ao presenciar trabalho infantil em semáforos de BH, a orientação não é dar esmola, mas acionar o serviço de abordagem social da prefeitura (PBH). Proteger é garantir que a criança esteja na escola e não gerando renda precária."
"No orçamento de Belo Horizonte, a criança deve vir primeiro. Isso está no Art. 4º do ECA. Se faltam recursos para pediatria ou educação infantil, a lei diz que essas áreas devem ser as últimas a sofrer cortes."
"Profissionais da saúde e educação: a criança relatou violência? Não revitimize fazendo perguntas invasivas. Acolha e encaminhe para a rede. A escuta técnica será feita por profissionais capacitados conforme a Lei 13.431/17."
"Educar não exige bater. A Lei 13.010/14 veda o uso de castigos físicos ou tratamento cruel. O papel do Conselho é orientar a família para formas de educação positiva e, se necessário, encaminhar para cursos de fortalecimento de vínculos."
"Quando o Conselho Tutelar aplica uma medida e o Poder Público não cumpre, nós requisitamos o apoio do Ministério Público. Em BH, as Promotorias de Infância e Juventude são parceiras fundamentais na garantia de direitos."
"A partir dos 14 anos, o adolescente pode trabalhar como aprendiz. É uma forma protegida de inserção no mercado, garantindo a frequência escolar. Informe-se sobre as entidades formadoras em BH."
"Sem certidão de nascimento, a criança é 'invisível' para o Estado. O registro é gratuito e obrigatório. Se conhecer alguém em BH sem documento, oriente a procurar o cartório ou o Conselho Tutelar para regularização imediata."
"Toda criança tem o direito de ser criada no seio de sua família. O acolhimento institucional é sempre a última medida. O trabalho do Assistente Social em BH busca, prioritariamente, manter os vínculos familiares preservados."
O bullying não é "frescura", é violação de direitos. Se seu filho sofre agressões sistemáticas (físicas ou verbais) na escola em BH, o primeiro passo é formalizar a denúncia na direção escolar, exigindo o cumprimento da Lei 13.185/15. A escola tem o dever legal de implementar um plano de combate à violência. Caso a escola se omita, o pai deve procurar o Conselho Tutelar. Nós requisitaremos que a escola apresente as providências tomadas. O foco é proteger a vítima e reeducar o agressor, garantindo que o ambiente escolar seja seguro. Não aceite o silêncio; a saúde mental do seu filho é prioridade absoluta.
Se o medicamento de uso contínuo está em falta no Centro de Saúde da PBH, o primeiro passo é solicitar o "Comprovante de Desabastecimento" na farmácia do posto. Com ele em mãos, verifique se o remédio faz parte da lista do programa "Farmácia Popular" (muitos são gratuitos em farmácias conveniadas). Caso não consiga, o cidadão deve registrar uma reclamação na Ouvidoria da Saúde (Telefone 156). Se a falta persistir e colocar em risco a saúde da criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deve ser acionado para requisitar o fornecimento imediato junto à Secretaria Municipal de Saúde, fundamentado no Art. 11 do ECA. A saúde não pode esperar o estoque chegar; o Estado tem o dever de garantir a continuidade do tratamento.
A atualização do CadÚnico deve ser feita a cada 2 anos ou sempre que mudar algo na família (renda, endereço, escola). Se o benefício (Bolsa Família, BPC) for bloqueado por falta de atualização em BH, a família deve procurar o CRAS da sua regional ou o Posto de Atendimento do Cadastro Único (na Sede da Regional). O papel do Conselho Tutelar aqui é garantir que a interrupção do benefício não coloque a criança em situação de insegurança alimentar (Art. 7º do ECA). Se o agendamento no CRAS estiver muito demorado e a família estiver passando privação, nós oficiamos a Secretaria de Assistência Social solicitando prioridade no atendimento por vulnerabilidade extrema. O sustento da criança é prioridade absoluta!
Informação útil