TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Portal Marco Aurélio Conselheiro – Orientação Técnica Particular
Seja bem-vindo ao nosso portal. Ao acessar e utilizar este site e o nosso Assistente de Inteligência Artificial, você concorda expressamente com os termos e condições abaixo descritos.
1. Natureza do Serviço
O Portal Marco Aurélio Conselheiro é uma iniciativa privada de caráter estritamente informativo e técnico. O objetivo é compartilhar conhecimento especializado sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o funcionamento da rede de proteção em Belo Horizonte/MG.
2. Desvinculação Institucional (Aviso Crítico)
Este portal NÃO é um órgão público. Não somos o Conselho Tutelar oficial, não somos a Prefeitura de Belo Horizonte e não somos o Poder Judiciário.
As orientações fornecidas pelo especialista Marco Aurélio e por seu Assistente IA são baseadas em interpretações técnicas da lei e em experiência profissional.
Você não deve, em hipótese alguma, utilizar as orientações deste portal como "determinações judiciais" ou "ordens administrativas".
3. Uso do Assistente com Inteligência Artificial
Ao interagir com o "Assistente Marco Aurélio":
Você reconhece que as respostas são geradas por inteligência artificial com base em legislações e fluxos cadastrados.
O uso desta ferramenta é para fins de orientação preliminar. Decisões graves sobre a vida de crianças e adolescentes devem ser sempre acompanhadas pelas autoridades competentes.
O portal reserva-se o direito de limitar o acesso à ferramenta em caso de uso abusivo ou inadequado.
4. Limitação de Responsabilidade
O proprietário deste portal não se responsabiliza por:
Ações tomadas por terceiros com base unicamente nas informações aqui contidas.
Danos decorrentes de decisões que deveriam ter sido tomadas por órgãos oficiais e foram adiadas pelo usuário.
O comportamento de usuários que tentem utilizar o prestígio técnico deste portal para intimidar ou coagir outras pessoas.
5. Fluxo de Emergência
Este portal não realiza atendimento de emergência ou plantão de denúncias em tempo real.
Se houver risco de morte ou agressão física imediata, ligue para a Polícia Militar (190).
Para denúncias anônimas de violação de direitos, utilize o Disque 100.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo escrito, vídeos e a base de conhecimento do assistente (fruto de 8 anos de experiência prática) são de propriedade intelectual de Marco Aurélio. É proibida a reprodução total ou parcial para fins comerciais sem autorização prévia.
7. Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas de conflitos sobre o uso deste site, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, MG.
Atualizado em: 20 de Abril de 2026.
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