As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços protegidos por Lei que desempenham um papel importante para o equilíbrio ambiental. Elas estão presentes às margens de rios, córregos, ao redor de nascentes, lagoas naturais, em encostas íngremes, entre outros locais, e são fundamentais para preservar a qualidade da água, evitar erosões e proteger a fauna e a flora.  

Nos deparamos com situações em que é necessário intervir em uma APP. Seja para abrir um acesso, construir uma estrutura ou mesmo ampliar a produção agrícola, é importante lembrar que qualquer intervenção ou alteração em APP só pode ser feita com o devido licenciamento ambiental.  

Quando um produtor rural realiza uma intervenção em APP sem autorização, ele pode enfrentar consequências como:  

1. Multas: Os valores variam de acordo com o impacto causado e podem ser bastante elevados.  

2. Embargos: A área pode ser interditada, impedindo a continuidade das atividades no local.  

3. Obrigação de recuperação ambiental: O produtor será obrigado a recuperar a área degradada, o que pode gerar custos significativos.  

4. Problemas legais: O produtor pode responder judicialmente por danos ambientais.  

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento essencial para garantir a gestão sustentável da água, especialmente na segurança agrícola. Esse procedimento, exigido pelos órgãos gestores de recursos hídricos, tem como principal objetivo garantir que o uso da água seja feito de forma equilibrada, evitando conflitos entre usuários e promovendo a preservação dos mananciais. No contexto da transparência, a outorga permite que os produtores rurais declarem e regularizem o uso da água em suas atividades, garantindo segurança jurídica e evitando sanções legais. Além disso, essa declaração possibilita o monitoramento do consumo hídrico, auxiliando na implementação de práticas mais eficientes e sustentáveis.

A correta autoridade para supervisão também contribui para a preservação dos recursos hídricos a longo prazo, prevenindo o esgotamento de fontes e permitindo o planejamento adequado da oferta e demanda de água. Desta forma, o uso consciente é essencial para preservar a continuidade das atividades agrícolas sem comprometer a disponibilidade hídrica para outros setores e gerações futuras.

A Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) é fundamental para a gestão sustentável da água em Minas Gerais. Ela permite que o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) monitore o uso dos recursos hídricos, auxiliando no planejamento e conservação das bacias hidrográficas. Além disso, os dados declarados são usados para calcular as taxas pelo uso da água, garantindo cobranças justas. Cumprir essas obrigações também mantém os usuários em conformidade com a legislação, evitando exceções. A DAURH ainda promove a transparência e o controle social, incentivando o uso consciente da água e a preservação desse recurso essencial. Deixar de declarar o uso de recursos hídricos pode gerar deliberações legais, já que a DAURH é obrigatória por lei. Além disso, a cobrança pelo uso da água pode ser feita com base em estimativas, resultando em valores incorretos.