RECONHECIMENTO DE LÍNGUA

A Lei n°10.436/02 reconhece a Libras como forma de comunicação e expressão das comunidades de pessoas surdas do Brasil, constituindo-se como um sistema linguístico de transmissão de ideias, fatos e de natureza visual-motora específicos.

Também reconhecida como a segunda Língua oficial Brasileira.

• Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm

A regulamentação desta Lei foi pelo Decreto n°5.626/05, visando apoiar e difundir a Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização destas comunidades surdas.

Este Decreto visa garantir o atendimento, tratamento diferenciado e adequado às pessoas surdas por meio do uso, difusão e da tradução e interpretação de Libras/ Língua Portuguesa por pessoas capacitadas.

Garante aos surdos o direito à acessibilidade na educação, saúde, nos diversos locais, bem como no apoio, uso e difusão da Libras.

Garante presença de Intérpretes de Libras em locais públicos, favorecendo a comunicação entre surdos e ouvintes, entre a Língua Portuguesa e Língua de Sinais.

• Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-006/2005/decreto/d5626.htm

DIA DO SURDO - SETEMBRO AZUL

A Comunidade Surda Brasileira comemora em 26 de setembro, o "Dia Nacional do Surdo" e "Setembro Azul", datas em que são relembradas as lutas históricas por melhores condições de vida, trabalho, educação, saúde, Leis, dignidade e cidadania.

A verdadeira inclusão das pessoas surdas na sociedade inicia-se no respeito à sua diferença linguística e cultural.