LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

APRESENTAÇÃO

A Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais tem por objetivo garantir mais privacidade, segurança e transparência no trato de informações pessoais, permitindo que os cidadãos tenham mais controle acerca dos seus próprios dados. Atento às novas disposições legais, e seguindo a Resolução 363, de 12/01/2021, do Conselho Nacional de Justiça o Tribunal Regional Federal da 1ª Região publicou a Portaria Presi 321/2021 (alterada pela Portaria Presi 337/2022), que instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do TRF 1ª Região - CGPD-TRF1 composto de servidores de diversas unidades do Tribunal, contribuindo para uma visão global das atividades da Justiça Federal da 1ª Região, permitindo, assim, maior integração, segurança, alinhamento e controle para atendimento à LGPD.