BIBLIOTECA
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
(Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018)
(Decreto 10.474, de 26 de Agosto de 2020)
(Resolução CNJ 363, de 12 de Janeiro de 2021)
Funções de Controlador e de Encarregado
(Portaria Presi 286, de 31 de Agosto de 2021)
Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do TRF 1ª Região – CGPD-TRF1
(Portaria Presi 1111/2024 alterada pela Portaria Presi 270/2025)
Política de Proteção de Dados Pessoais a ser adotada pela Justiça Federal da 1ª Região
Manual de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria de Gestão de Pessoas – SecGP
Termo de Responsabilidade pelo Uso de Dados Pessoais