A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD

(Lei 13.709, de 14 de Agosto de 2018)

ANPD – Estrutura Regimental

(Decreto 10.474, de 26 de Agosto de 2020)

Medidas de Adequação à LGPD

(Resolução CNJ 363, de 12 de Janeiro de 2021)

Funções de Controlador e de Encarregado

(Portaria Presi 286, de 31 de Agosto de 2021)

Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do TRF 1ª Região – CGPD-TRF1

(Portaria Presi 1111/2024 alterada pela Portaria Presi 270/2025)

Política de Proteção de Dados Pessoais a ser adotada pela Justiça Federal da 1ª Região

(Resolução Presi 49/2021)

Enunciado 4 - CGU 

Manual de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria de Gestão de Pessoas – SecGP

Termo de Responsabilidade pelo Uso de Dados Pessoais

Guia - Boas Práticas de Proteção de Dados Pessoais no STF 

Bússola da LGPD - TRF 2ª Região