Legislação Federal

Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021 - Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 - Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Decreto nº 10.751, de 22 de julho de 2021 - Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19 .

Legislação Estadual

Decreto nº 40.595, de 29 de setembro de 2020 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a “Lei Aldir Blanc”, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública.

Decreto nº 41.069, de 8 de março de 2021 - Altera o Art. 19, do Decreto Estadual nº 40.595, de 29 de setembro de 2020, que regulamentou a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc). [ampliação de prazos]

Decreto nº 41.563, de 27 de agosto de 2021 - Acrescenta parágrafo único ao art. 13, altera a redação do art. 15, o § 1º do art. 18, §§ 2º e 3º do art. 19, todos do Decreto Estadual nº 40.595, de 29 de setembro de 2020, que regulamentou a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), na Paraíba.

Notas Técnicas

Nota técnica nº 001/2020 SECULT-PB - Pagamento em duplicidade dos Editais advindos do inciso III, art. 2º da Lei 14.017/2020

Nota técnica nº 001/2021 SECULT-PB - Orientações aos Proponentes dos Editais nº 011/2020 – Chiquinha Mourão, e nº 013/2020 – Margarida Cardoso.