Declaração sobre ISDS e o clima

As organizações da sociedade civil apelam aos governos para que eliminem a ameaça que o ISDS (mecanismo de resolução de litígios investidor-Estado, na sigla em inglês) representa para o clima. A declaração seguinte expõe as nossas principais preocupações e exigências. Pretendemos fazer pressão sobre os nossos governos antes da COP 27, que terá lugar em Novembro de 2022. 

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O mecanismo de Resolução de Litígios Investidor-Estado (ISDS, na sigla em inglês) ameaça a acção climática. No início da Conferência COP 27 da ONU, sobre o clima, apelamos aos governos de todo o mundo para que acabem com este sistema injusto e perigoso.

Muitos acordos comerciais e de investimento incluem mecanismos ISDS. O ISDS permite às corporações transnacionais que processem os governos em tribunais secretos fora do sistema jurídico nacional, a respeito de mudanças de leis e políticas que possam reduzir os seus lucros.

Durante muitos anos, as companhias petrolíferas, de gás, mineiras, extractivas e energéticas, abriram centenas de casos legais usando ISDS contra países - os casos de energia e mineração constituem 42% dos casos conhecidos de ISDS.[1]  Agora, há um número crescente de casos que desafiam directamente as políticas climáticas. As corporações de combustíveis fósseis já estão a abrir casos contra a eliminação progressiva do carvão, o cancelamento de um oleoduto de areias asfálticas, a proibição da perfuração de petróleo offshore e a regulamentação de fracking. Os próprios membros da indústria esperam que estes casos possam ser apenas uma amostra, dada a quantidade de "activos irrecuperáveis" de combustíveis fósseis.[2]

Segundo o relatório do IPCC deste ano, o ISDS[3] ameaça bloquear a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis.  O relatório destaca especificamente o Tratado da Carta de Energia (ECT, na sigla em inglês), que muitas corporações de combustíveis fósseis estão a utilizar, e ao qual os países em desenvolvimento estão actualmente a ser pressionados para aderir.

Os principais riscos do ISDS para enfrentar a crise climática são:

As comunidades na linha da frente da crise climática estão muitas vezes no centro das reivindicações do ISDS através de lutas contra a exploração mineira destrutiva e outros projectos extractivos.

Temos de nos livrar urgentemente do sistema ISDS. A evidência de anos de danos ao ambiente, à terra, à saúde e à autodeterminação dos povos de todo o mundo é flagrante, e a urgência acrescida do imperativo climático está para além de qualquer dúvida. As propostas de reforma são fracas, ineficazes e totalmente inadequadas para o que é necessário. Os governos devem tomar medidas imediatas para pôr fim aos riscos do ISDS.

Sabemos que isto pode ser alcançado, porque alguns países já começaram a fazê-lo. Países como a África do Sul, Índia, Nova Zelândia, Bolívia, Tanzânia, Canadá e os EUA tomaram medidas para se livrarem do ISDS. As opções práticas de acção incluem:

Enquanto os países se reúnem para a COP 27, apelamos aos governos para que se comprometam a eliminar a ameaça que o ISDS representa para os objectivos climáticos, livrando-se deste sistema injusto e perigoso.


[1] IISD, Investor-state disputes in the fossil fuel industry, 2021.

[2] AFP, “Governments risk 'trillions' in fossil fuel climate litigation” France 24, 2021..

[3] IPCC, Climate change 2022: mitigation of climate change, 2022, p14-72 & p14-81

[4] Elizabeth Meager, “Cop26 targets pushed back under threat of being sued” Capital Monitor, 2022


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