Artigo 1.º 

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

Artigo 2.º 

Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.

Artigo 3.º 

Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4.º 

Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.

Artigo 5.º 

Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 6.º

Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurídica.

Artigo 7.º 

Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

 Artigo 8.º

Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

Artigo 9.º

Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10.º

Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.

Artigo 11.º 

1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.

2. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido.

Artigo 12.º

Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.

Artigo 13.º 

1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.

Artigo 14.º 

1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.

2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Artigo 15.º 

1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.

2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo 16.º 

1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.

2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.

3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.

Artigo 17.º 

1. Toda a pessoa, individual ou colectiva, tem direito à propriedade.

2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.

Artigo 18.º 

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

Artigo 19.º

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

Artigo 20.º 

1. Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.

2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo 21.º 

1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país.

3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

Artigo 22.º

 
Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.

Artigo 23.º 

1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego.

2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.

3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.

4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.

Artigo 24.º

Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas.

Artigo 25.º 

1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam da mesma protecção social.

Artigo 26.º 

1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.

2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.

3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos.

Artigo 27.º 

1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.

2. Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria.

Artigo 28.º

 
Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração.

 
Artigo 29.º 

1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.

2. No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.

3.  Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Artigo 30.º

 
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.

Article 1 

All human beings are born free and equal in dignity and rights. Endowed with reason and conscience, they should act towards one another in a spirit of brotherhood.

Article 2 

All human beings are entitled to the rights and freedoms set forth in this Declaration, without distinction of any kind, such as race, colour, sex, language, religion, political or other opinion, national or social origin, fortune, birth or other status. Furthermore, no distinction shall be made on the basis of the political, legal or international status of the country or territory of which the person is a native, whether that country or territory is independent, under trusteeship, autonomous or subject to any limitation of sovereignty.

Article 3 

Everyone has the right to life, liberty and security of person.

Article 4 

No one shall be held in slavery or servitude; slavery and slave trading in all their forms shall be prohibited.

Article 5 

No one shall be subjected to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment or punishment.

Article 6 Everyone has the right to recognition everywhere of his or her legal personality.

Article 7 

Everyone is equal before the law and, without distinction, is entitled to equal protection of the law. Everyone is entitled to equal protection against any discrimination in violation of this Declaration and against any incitement to such discrimination.

Article 8

Everyone has the right to an effective remedy before the competent national courts against acts violating the fundamental rights recognised by the Constitution or by law.

Article 9

No one may be arbitrarily arrested, detained or exiled.

Article 10Everyone has the right to a fair and public hearing by an independent and impartial tribunal, in full equality, of his or her rights and obligations and of the reasons for any accusation against him or her in criminal matters.

Article 11 

1. Everyone accused of a criminal offence shall be presumed innocent until proven guilty in a public trial in which all the necessary guarantees of defence are ensured.

2. No one shall be sentenced for actions or omissions which, at the time they were committed, did not constitute a criminal offence under domestic or international law. Similarly, no punishment shall be more severe than that which was applicable at the time the offence was committed.

Article 12

No one shall suffer arbitrary interference with his private life, family, home or correspondence, or attacks on his honour and reputation. Everyone is entitled to the protection of the law against such intrusions or attacks.

Article 13 

1. Everyone has the right to move freely and to choose his residence within a State.

2. Everyone has the right to leave their country, including their own, and the right to return to their country.

Article 14 

1. Everyone subject to persecution has the right to seek and be granted asylum in other countries.

2. This right may not, however, be invoked in the event of actual prosecution for a common law offence or for activities contrary to the purposes and principles of the United Nations.

Article 15 

1. Everyone has the right to a nationality.

2. No one may be arbitrarily deprived of his nationality or of the right to change his nationality.

Article 16 

1. From marriageable age, a man and a woman have the right to marry and to found a family, without any restriction as to race, nationality or religion. During marriage and at the time of its dissolution, both have equal rights.

2. Marriage cannot be entered into without the free and full consent of the future spouses.

3. The family is the natural and fundamental element of society and is entitled to protection by society and the state.

Article 17 

1. Everyone, whether individual or collective, has the right to property.

2. No one may be arbitrarily deprived of their property.

Article 18 

Everyone has the right to freedom of thought, conscience and religion; this right includes freedom to change religion or belief, and freedom to manifest religion or belief, alone or in community, in public and in private, by teaching, practice, worship and observance.

Article 19

Everyone has the right to freedom of opinion and expression, which implies the right not to be harassed for his opinions and the right to seek, receive and impart, regardless of frontiers, information and ideas through any media.

Article 20 

1. Everyone has the right to freedom of peaceful assembly and association.

2. No one may be forced to join an association.

Article 21 

1. Everyone has the right to take part in the conduct of the public affairs of his country, either directly or through freely chosen representatives.

2. Everyone has the right to equal access to the public functions of his country.

3. The will of the people shall be the basis of the authority of public authorities; it shall be expressed through honest elections to be held periodically by universal and equal suffrage, by secret ballot or by an equivalent procedure which safeguards the freedom to vote.

Article 22

Everyone, as a member of society, has the right to social security; and can legitimately demand the satisfaction of indispensable economic, social and cultural rights through national efforts and international cooperation, in harmony with the organisation and resources of each country.

Article 23 

1. Everyone has the right to work, to free choice of work, to just and favourable conditions of work and to protection against unemployment.

2. Everyone has the right, without any discrimination, to equal pay for equal work.

3. Everyone who works has the right to an equitable and satisfactory remuneration, allowing him and his family an existence consistent with human dignity and supplemented, if possible, by all other means of social protection.

4. Everyone has the right to form trade unions with others and to join trade unions for the defence of his or her interests.

Article 24

Everyone has the right to rest and leisure, and in particular to reasonable limitation of working hours and to regular paid holidays.

Article 25 

1. Everyone has the right to a standard of living adequate for the health and well-being of himself and of his family, in particular as regards food, clothing, housing, medical care and necessary social services, and the right to security in the event of unemployment, sickness, disability, widowhood, old age or other loss of livelihood through circumstances beyond his control.

2. Motherhood and childhood are entitled to special aid and assistance. All children, whether born in or out of wedlock, enjoy the same social protection.

Article 26 

1. Everyone has the right to education. Education shall be free, at least that corresponding to basic elementary education. Elementary education is compulsory. Technical and vocational education shall be generalised; access to higher education shall be open to all on an equal basis, according to merit.

2. Education shall aim at the full development of the human personality and the strengthening of human rights and fundamental freedoms, and shall favour understanding, tolerance and friendship among all nations and all racial or religious groups, as well as the development of the peace-keeping activities of the United Nations.

3. Parents shall have the priority right to choose the type of education to be given to their children.

Article 27 

1. Everyone has the right to take part freely in the cultural life of the community, to enjoy the arts and to share in scientific progress and its benefits.

2. Everyone has the right to the protection of the moral and material interests connected with any scientific, literary or artistic production of his or her own.

Article 28

Everyone has the right to a social and international order in which the rights and freedoms set forth in this Declaration can be fully realised.

 Article 29 

1. The individual has a duty to the community, outside of which the free and full development of his personality is impossible.

2. In the exercise of this right and in the enjoyment of these freedoms, no one shall be subject except to such limitations as are prescribed by law solely for the purpose of promoting recognition and respect for the rights and freedoms of others and of meeting the just requirements of morality, public order and welfare in a democratic society.

3. In no case may these rights and freedoms be exercised contrary to the purposes and principles of the United Nations.

Article 30

 Nothing in this Declaration shall be construed to entitle any State, group or individual to engage in any activity or to perform any act intended to destroy the rights and freedoms set forth herein.