IPPDH pede intervenção em ação que discute gratuidade de transporte a idosos de são paulo

O Instituto de Promoção e Proteção de Direitos Humanos pediu suja habilitação como litisconsorte ativo (autor) em ação ajuizada por Sindicatos contra o Estado de São Paulo. Recentemente, o Governo de São Paulo revogou decreto estadual que garantia transporte gratuito a maiores de 60 (sessenta) anos de idade.

As instituições da sociedade civil, com endosso do Ministério Público, ajuizaram a ação apontando a ilegalidade na revogação. Uma liminar foi concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública, mas posteriormente cassada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Entre os argumentos levantados pelo IPPDH, está a proibição do retrocesso de direitos humanos e direitos sociais de grupos socialmente vulneráveis, como os idosos.