Leis:

01. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 9. 394/1996

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

02. Lei Brasileira de Inclusão – Lei 13.146/2015

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

03. Lei nº 10.098/2000 –

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei10098.pdf

DECLARAÇÕES:

01. Declaração de Salamanca

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/salamanca.pdf

02. Declaração Internacional de Montreal Sobre Inclusão

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec_inclu.pdf

03. Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec_def.pdf

04. Declaração Mundial sobre Educação para Todos

https://www.educabrasil.com.br/declaracao-de-jomtien/