Termos e condições de uso do App

O app Aguiar Express, visando regular o uso e acesso à Plataforma, disponibiliza os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") aos Entregadores Autônomos (conforme definições abaixo), em conjunto denominados simplesmente "Motoboys", interessados em exercer as atividades de entrega de produtos dos Pontos de Venda (parceiros lojistas), enviados por meio do painel Aguiar Express.

Toda e qualquer relação entre o Aplicativo e os Motoboys é regulada pelos presentes Termos, sendo certo que sua adesão é totalmente voluntária, mas indispensável para a utilização da Plataforma. Ao se cadastrar voluntariamente e manifestar a sua concordância com relação a todas as disposições dos presentes Termos, por meio de mecanismo de aceite disponibilizado para tanto, os Motoboys declaram ter lido, entendido e aceito os presentes Termos.

Estes Termos poderão ser atualizados pelo Aplicativo, a qualquer tempo, mediante aviso que será enviado por meio de notificação no WhatsApp e/ou e-mail.

EM CASO DE DISCORDÂNCIA, OS MOTOBOYS DEVERÃO CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, SOLICITANDO O DESCADASTRAMENTO DA SUA CONTA.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os efeitos destes Termos, as seguintes definições, quando aparecerem com sua letra inicial em maiúsculo, terão os significados assinalados nesta cláusula. Cada termo definido compreenderá indiferentemente o plural, o singular e os dois gêneros.

• Consumidor: significa o consumidor final que solicita ou faz um Pedido para ser entregue no endereço por ele indicado.

• Motoboy Autônomo: significa o entregador autônomo, cadastrado na Plataforma, interessado em exercer as atividades de entrega dos produtos dos Pontos de Venda, comercializados por meio do painel Aguiar Express.

• Pedidos: significa a relação de produtos dos Pontos de Venda solicitados pelos Consumidores, que serve de base para a coleta e entrega pelos Motoboys.

• Plataforma: significa o aplicativo móvel desenvolvido, administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela empresa Foody Delivery, acessível pela PlayStore, buscando o aplicativo Aguiar Express Entregador, que tem por objetivo realizar a intermediação entre os Motoboys e os Pontos de Venda (parceiros), para a entrega dos Pedidos.

• Pontos de Venda: significam os estabelecimentos comerciais parceiros da Aguiar Express, que desejam realizar entregas por meio da Plataforma.

• Aguiar Express: significa o aplicativo web e móvel desenvolvido, administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela empresa Foody Delivery, acessível pelo site https://aguiarexpress.entregas.io/u/0/home, que tem por objetivo realizar a intermediação entre os Pontos de Venda e os Motoboys, para a comercialização produtos diversos de todos os segmentos do varejo.

2. SOBRE A AGUIAR EXPRESS

2.1. A Plataforma é um aplicativo que foi desenvolvido para dar suporte às atividades da equipe de motoboys, permitindo aos Motoboys e aos Pontos de Venda uma operacionalização mais eficiente e um maior controle sobre o desempenho das atividades de entrega dos Pedidos.

2.2. A Plataforma apenas disponibiliza sua tecnologia para fins de intermediação entre Motoboys e Pontos de Venda, não sendo responsável, em qualquer hipótese, pela produção, tampouco pela preparação, execução, cancelamento ou rejeição dos Pedidos dos Consumidores. Tais atividades são de inteira responsabilidade dos Pontos de Venda e dos Motoboys, que respondem integral e exclusivamente por quaisquer perdas, danos materiais e/ou lucros cessantes daí decorrentes.

2.3. O Motoboy, por meio da aceitação dos presentes Termos, reconhece que poderá, a seu exclusivo critério ou, conforme o caso, a critério do Ponto de Venda: 

• (i) escolher o momento em que se conectará à Plataforma; 

• (ii) escolher o tempo em que ficará ativo, online ou disponível na Plataforma, bem como a quantidade de acessos; e

• (iii) aceitar ou recusar os Pedidos, de acordo com a sua conveniência. 

O Motoboy reconhece que não existe qualquer participação e/ou ingerência da AGUIAR EXPRESS nas suas escolhas de utilização da Plataforma, podendo o Motoboy acessar e usufruir da Plataforma como melhor lhe couber, desde que respeitados os Termos aqui escritos.

3. CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA O USO

3.1. Para a utilização da Plataforma, o motoboy precisará destes requisitos que colocaremos abaixo:

1. Possuir moto com a documentação em dia;

2. Possuir CNH categoria A em dia;

3. Caso esteja trabalhando registrado em alguma empresa deve enviar uma foto da página do registro atual mas, se não estiver trabalhando será necessário abrir uma MEI com o CNAE - serviço de entrega rápida;

4. Possuir uma chave PIX para o pagamento de seus serviços;

5. Residir na cidade onde irá exercer sua atividade de delivery terceirizado;

6. Possuir celular Android para baixar nosso aplicativo AGUIAR EXPRESS com pacote de dados móveis;

7. Possuir caixa fixa ou bag para transportar as entregas;

8. Possuir capa de chuva, bota e capinha de celular para manter sua rotina de trabalho durante o período de chuva;

 3.2. A atividade de entrega deverá ser realizada por meio de motocicleta passareiro ou carga, a exclusivo critério do Motoboy, conforme o caso, sendo vedada a utilização de quaisquer outros modais (por exemplo, mas não se limitando a, carro, bicicleta e patinete). Os valores a serem pagos pela entrega serão os mesmos, independentemente do modal escolhido pelo Motoboy.

3.2.1. Quando o modal escolhido for motocicleta, é indispensável que o Motoboy:

• (i) seja maior de 21 anos, com plena capacidade legal;

• (ii) tenha CNH válida, com pelo menos 2 (dois) anos na categoria de moto (categoria A); e

• (iii) utilize motocicleta, para a realização de entregas, que esteja com os documentos em dia e que todos os equipamentos obrigatórios e de segurança estejam funcionando.

3.2.1.1. Ainda, o Motoboy se compromete a obter e ostentar válidas todas as licenças locais que os Municípios possam exigir para a exploração da atividade de motofrete. Caso ele já tenha um registro em carteira o cadastro do MEI na categoria Entrega Rápida é opcional mas, para aqueles que não possue nenhum cadastro no modelo CLT, é obrigatório a apresentação do CNPJ - MEI para a terceirização desta prestação de serviços.

3.2.1.2. Quando o modal escolhido for moto passageiro, o motoboy terá que possuir uma bag para transportar os pedidos para coletar nos Pontos de Vendas, tomando o cuidado com a mercadoria transportada para que ela chegue no endereço do cliente em perfeitas condições.

3.2.1.3. Quando o modal escolhido for moto carga, o motoboy terá que possuir um baú para transportar os pedidos para coletar nos Pontos de Vendas, tomando o cuidado com a mercadoria transportada para que ela chegue no endereço do cliente em perfeitas condições.

3.3. Conhecendo as regras para ser um motoboy

• Ser responsável, educado e ter compromisso;

• Usar roupas adequadas para trabalhar nas condições adversas encontradas neste modelo de negócio como: calçado fechado, calça ou bermuda até o joelho, camisa manga longa para não ter queimaduras no sol, blusa de frio em condições com baixas temperaturas, capa de chuva e botas para os dias de chuva;

• Usar equipamentos obrigatórios para conduzir a moto como: capacete de uso pessoal e todos os faróis, lanternas e buzina da moto funcionando;

• Interagir com todos os membros da equipe e Pontos de Vendas;

• Cuidar dos produtos coletados nas empresas para que cheguem com segurança no endereço discriminado no aplicativo da Aguiar express;

• Manusear as maquininhas de cartão com atenção respeitando o valor e condições descritas para o recebimento junto ao cliente. Ela retorna para o Ponto de Venda quando tiver outro pedido pra coletar ou, quando vc tiver passando próximo ou, quando estiver encerrando seu atendimento e horário de atendimento do Ponto de Venda naquele dia ou no horário noturno antes das 22 horas;

• Valores em dinheiro, notinhas com assinaturas ou receitas, papéis de quaisquer espécie devem ser armazenados em local seguro para ser entregue ou devolvido com total segurança;

• Assim que chegar um pedido no celular, ler primeiro para saber onde coletar, onde levar e o valor a receber pelo pedido. Após este passo clique em aceitar fazer esta entrega. Você pode recusar o pedido e deixar ele passar para outro motoboy. Aceitando em fazer o atendimento, dirija-se até a empresa e prossiga com o atendimento. 

• Em dias de chuva o Motoboy tem o direito por receber um adicional no valor de R$ 1.00 por pedido no ato da coleta no Ponto de Venda (somente no momento da chuva);

• Pedidos com endereço errado ou cliente não atende: o motoboy entra em contato com a empresa através do contato por whatsapp, envia uma mensagem e aguarda por uma solução. O tempo de espera por resposta no whatsapp é de 5 minutos. Caso ele não receba o retorno da mensagem, ele tira um print do pedido, envia no grupo de trabalho no whatsapp, finaliza o pedido e devolve para a empresa; 

• Pedidos com endereço de entrega dentro da zona urbana da cidade será cobrado uma taxa fixa de acordo com o plano de atendimento escolhido pelo Ponto de Venda com os valores atualizados conforme a página PLANOS MENSAIS. 

• Pedidos com endereço de entrega fora da zona urbana da cidade será cobrado uma taxa por KM com os valores atualizados conforme a página PLANOS MENSAIS. 

• A embalagem onde são colocados os produtos para a entrega é de responsabilidade do Ponto de Venda que deve sempre avisar o Motoboy sobre possíveis riscos e cuidados com a mercadoria.

• Alguns produtos que os Pontos de Vendas enviam através da Plataforma requer um cuidado especial. Usamos um código de letras para avisar os motoboys sobre estes pedidos, como por exemplo: 

(a) pedidos com a embalagem maior que a bag ou o pedido é mais pesado que 10 kilos, coloca-se as letras PP após o número do pedido ou palavras como  (Carvão ou Gelo)

01 PP - este pedido é grande ou pesado;

Carvão - este pedido tem um pacote de carvão;

(b) pedidos com a vasilhames retornáveis coloca-se as letras RR após o número do pedido e seleciona a opção Retorno na Plataforma

01 RR - este pedido tem retorno de vasilhames;

(c) pedidos com condicional ou para levar e trazer outro produto usando o mesmo pedido. O Ponto de Venda seleciona a opção RETORNO na Plataforma e o Motoboy recebe as duas taxas de entrega pelo trabalho realizado

01 - este pedido é para seguir do Ponto de Venda até o endereço do cliente e;

01 - R - este pedido é para seguir do endereço do cliente até o Ponto de Vendas;

(d) pedidos com horário para entrega. O Ponto de Vendas adiciona na Plataforma o Horário para a entrega do pedido no campo de Detalhes do Pedido 

01 H - este pedido tem horário para a entrega;

Dêem uma atenção a estes pedidos pois é muito importante a a empresa e os motoboys trabalhem em equipe para que a parceria seja realmente sólida. 

3.4. Caso a Aguiar Express verifique a existência de Motoboys que não atendam aos critérios mencionados nas cláusulas 3.1 e 3.2 acima, por descoberta fortuita ou denúncia, a Aguiar Express poderá cancelar, temporária ou definitivamente, a conta do referido Motoboy, nos termos da cláusula 8 destes Termos, sem a necessidade de qualquer aviso prévio ou prazo para regularização.

3.5. O Motoboy declara que tem ciência e assume todos os riscos envolvidos na execução das suas atividades de entrega, possuindo pleno conhecimento de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados para que a atividade seja desenvolvida com a máxima qualidade e segurança, devendo seguir as sugestões de boas práticas disponíveis na Plataforma no momento da aprovação do seu cadastro.

4. CADASTRO DOS MOTOBOYS

4.1. Para acessar e utilizar a Plataforma, o Motoboy deve realizar o seu pré-cadastro por meio do preenchimento de formulário disponível na própria Plataforma, devendo informar: (i) nome completo; (ii) endereço de e-mail; (iii) número do telefone celular com DDD e (iv) senha. Após este pré-cadastro chegar por e-mail na Aguiar Express o Motoboy receberá um novo e-mail com um link onde ele irá enviar uma documentação para a Análise de Dados como:

• Comprovante de endereço no mês atual ao cadastro;

• CNH em dia;

• Documento da moto em dia;

• Antecedentes criminais;

• Declaração de renda (foto da carteira de trabalho em aberto ou foto do registro da MEI), entre outras informações.

4.1.1. É de única e exclusiva responsabilidade do Motoboy a veracidade e regularidade dos documentos e informações apresentadas, não sendo a Aguiar Express, em qualquer hipótese, responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato praticado pelo Motoboy com relação a eventual fraude ou falsidade ideológica.

4.2. Em seguida, para a efetivação do cadastro do Motoboy, os dados serão submetidos à equipe responsável da Aguiar Express, que analisará todos os dados informados. Após a análise, a Aguiar Express poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro do Motoboy.

4.2.1. Por questões de segurança, a Aguiar Express poderá revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, a Aguiar Express poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, cancelar temporária ou definitivamente o cadastro do Motoboy, conforme cláusula 8 destes Termos.

4.3. O Motoboy deverá manter todos os seus dados sempre atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização da Plataforma, ou ainda, no caso do Motoboy, do recebimento dos valores devidos pelas entregas executadas, não sendo a Aguiar Express responsável por qualquer erro e/ou ausência de pagamento ocasionados por inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários.

4.4. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR A PLATAFORMA, OS MOTOBOYS RECONHECEM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA COM A AGUIAR EXPRESS NÃO CRIA QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO, DE ASSOCIAÇÃO, MANDATO, FRANQUIA, OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, NEM ESTABELE SUBORDINAÇÃO DE QUALQUER TIPO ENTRE OS MOTOBOYS E A AGUIAR EXPRESS.

4.4.1. OS MOTOBOYS RECONHECEM QUE SÃO INDEPENDENTES E NÃO EXCLUSIVOS, ATUANDO POR CONTA PRÓPRIA E QUE SE UTILIZAM DOS PRÓPRIOS RECURSOS PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENTREGA, SENDO ESTES LIVRES PARA, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, ACEITAR OU RECUSAR, A QUALQUER MOMENTO, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENTREGA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

4.5. O perfil de usuário do Motoboy na Plataforma é de uso exclusivo do Motoboy e o login e senha por ele criados são pessoais e intransferíveis. Portanto, o Motoboy se compromete a não informar, transferir ou permitir o uso compartilhado do seu login e senha com terceiros, sob pena de desativação imediata e definitiva da sua conta. Qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevidos no seu perfil, o Motoboy se compromete a informar imediatamente a Aguiar Express, por meio do canal aguiarexpressdelivery@gmail.com

4.6. A Aguiar Express se reserva ao direito de, a qualquer momento, cancelar temporária ou definitivamente a conta do Motoboy caso haja qualquer suspeita de irregularidade.

5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

5.1. Ao utilizar a Plataforma e aceitar os presentes Termos, o Motoboy se obriga a:

• (i) realizar as entregas de acordo com as melhores práticas de mercado, incluindo aquelas sugeridas no momento do cadastro pela Plataforma;

• (ii) após aceitar voluntariamente a atividade por meio da Plataforma, não repassar a entrega recebida a quaisquer terceiros, devendo comunicar a Aguiar Express, por meio do nosso canal no WhatsApp em caso de qualquer problema ou impossibilidade de atendimento;

• (iii) atualizar o status da atividade de entrega, para acompanhamento da referida atividade em tempo real pelos Pontos de Vendas e Consumidores, comunicando na Plataforma as etapas de entrega concluídas, sendo elas: (a) aceite do Pedido; (b) o momento em que chegar no Ponto de Venda e aguardar até o pedido ficar pronto para sua conferência; (c) o momento da saída do Ponto de Venda para iniciar o deslocamento até o destino do Consumidor; (d) o momento da chegada no local indicado pelo Consumidor; e (e) finalizar a entrega;

• (iv) se responsabilizar, total e exclusivamente, pelos produtos dos Pontos de Venda que estiverem sob sua posse e responsabilidade, isentando a Aguiar Express, desde já, de toda e qualquer responsabilidade nesse sentido;

• (v) não praticar qualquer conduta que (a) exponha o Consumidor à situação que coloque em risco sua saúde ou segurança; (b) seja racista, xenófoba, misógina, homofóbica, preconceituosa ou que de qualquer forma incite ou faça alusão à violência, pedofilia, sexualização infantil ou intolerância religiosa; (c) propague o discurso de ódio (aquele que ataca caraterísticas de certas pessoas e/ou grupos, como, por exemplo, nacionalidade, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, condição médica, entre outros); (d) tenha caráter obsceno, difamatório, calunioso, ultrajante, injurioso e/ou que cause prejuízo ou dano a qualquer pessoa, na forma da legislação brasileira; (e) incite ou faça alusão a abusos, perseguições, ameaças, ofensas, xingamentos e/ou qualquer forma de bullying, assédio, exploração sexual, entre outros; (f) viole as legislações de proteção infantil ou caracterizem ou contribuam para pornografia infantil, exploração sexual infantil e trabalho infantil; (g) seja contrária às regras destes Termos, à legislação em vigor, à moral, aos bons costumes e à ordem pública, como, por exemplo, faça apologia às drogas, trate de comercialização de armas, jogos de azar, práticas de terrorismo, entre outros; (h) seja danosa ou potencialmente prejudicial ao nome, imagem ou reputação da Aguiar Express e suas marcas; e/ou (i) apresente meros indícios ou suspeita de fraude e/ou falsidade ideológica;

• (vi) não disponibilizar na Plataforma e/ou em qualquer outro meio qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos à Plataforma, ou que prejudique o sistema da Aguiar Express;

• (vii) dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para a realização das entregas, além daqueles descritos na cláusula 3 acima, de acordo com a legislação aplicável, tais como, mas não se limitando a, veículo, jaqueta, capa de chuva, bota prova d'água, capinha de celular prova d'água, luva, capacete, mochila, bag e/ou baú, arcando com todas as despesas, custos, taxas, tributos e contribuições referentes a estes equipamentos;

• (viii) cumprir todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal na execução das atividades de entrega;

• (ix) assumir a responsabilidade por todas as multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais decorrentes ou referentes às entregas realizadas e/ou ao veículo utilizado;

• (x) em nenhuma hipótese, transportar ou aceitar pedidos de entrega que envolvam o transporte de cartas, cartões-postais e/ou correspondências agrupadas (nos termos da Lei nº 6.538/78); produtos ilícitos; pessoas e animais; armas de fogo ou munições; materiais inflamáveis, tóxicos e/ou radioativos; drogas e entorpecentes; explosivos; joias de alto valor; elevadas quantias em dinheiro; e de quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei; 

• (xi) recusar os pedidos de entrega quando verificar qualquer irregularidade em relação ao Ponto de Venda, ao Consumidor ou ao produto a ser entregue. Nestes casos, o Motoboy deverá comunicar imediatamente a Aguiar Express, nos termos da cláusula 12 destes Termos, para que esta possa cancelar o pedido de entrega; e

• (xii) Abster-se de fazer, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, donativo ou concessão a funcionário público, administrador, empregado ou fornecedor da Plataforma, ou a qualquer terceiro, que possa constituir uma violação à legislação aplicável (o que inclui, mas não se limita, à lei norte-americana contra práticas de corrupção no exterior, conhecida como Foreign Corrupt Practices Act, à Lei Federal nº 12.846/13 e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA), a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas) e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE).

5.2. Caso haja violação e/ou descumprimento de quaisquer dos elementos da cláusula 5.1. acima, além de ficar sujeito à cancelamento temporário ou definitivo de seu cadastro, nos termos da cláusula 8 destes Termos, o Motoboy se compromete a indenizar a Aguiar Express, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilizações, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes de qualquer ação ou omissão do Motoboy.

5.3. Os Motoboys aceitam que a Aguiar Express poderá disponibilizar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, aos Consumidores e aos Pontos de Venda a possibilidade de avaliação das entregas realizadas pelo Motoboy, para garantir o cumprimento dos presentes Termos. O Motoboy reconhece que a Aguiar Express não tem ingerência, controle ou responsabilidade sobre as avaliações realizadas por terceiros, sendo os Consumidores ou os Pontos de Venda os únicos e exclusivos responsáveis pelo seu conteúdo.

5.3.1. Caso haja a possibilidade de avaliação nos termos da cláusula 5.3 acima, a Aguiar Express poderá: (i) permitir que Consumidores e Pontos de Venda manifestem sua opinião quanto à qualidade da entrega realizada pelos Motoboys; (ii) analisar as reclamações realizadas pelos Consumidores e Pontos de Venda; e (iii) estabelecer critérios mínimos acerca da qualidade na execução da atividade de entrega para cumprir as obrigações firmadas entre a Aguiar Express e os Consumidores e/ou entre a Aguiar Express e os Pontos de Venda.

5.4. A Aguiar Express não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas e/ou eventual falsidade ideológica praticadas por parte do Motoboy, podendo o Motoboy ficar sujeito ao cancelamento temporário ou definitivo de seu cadastro, nos termos da cláusula 8 destes Termos.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E AUTORIZAÇÃO DE USO DE NOME E IMAGEM

6.1. O Motoboy reconhece e concorda que todo conteúdo disponibilizado por meio da Plataforma, como marcas, logotipos, nomes comerciais, textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo a Plataforma, desenhos gráficos, códigos fonte e bancos de dados são de propriedade exclusiva da Aguiar Express ou de terceiros licenciantes, conforme o caso. Tais conteúdos estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, modificação ou qualquer outro tipo de utilização, sem a prévia e expressa autorização da Aguiar Express, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e outras aplicáveis.

6.2. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual decorrentes ou relativos à Plataforma ou às entregas pertencem única e exclusivamente a Aguiar Express. O Motoboy reconhece e concorda que nada nestes Termos deverá ser interpretado como uma concessão, outorga de uso ou transferência, no todo ou em parte, de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou sobre os conteúdos detidos pela Aguiar Express, sendo certo que o download da Plataforma não lhe confere qualquer direito nesse sentido.

6.3. O Motoboy, neste ato, autoriza, gratuita e expressamente, a Aguiar Express a utilizar o seu nome, o seu retrato e a sua imagem, durante a vigência destes Termos, para fins comerciais, incluindo, mas sem limitação, na Plataforma com o intuito de identificá-lo para os Consumidores e Pontos de Venda.

7. PAGAMENTO PELA ENTREGA

7.1. Os valores a serem pagos pelas entregas variam de acordo com o plano que os Pontos de Vendas escolheram em realizar a parceria com a Aguiar Express. Esses valores são repassados semanalmente para garantir a manutenção da motocicleta e equipamentos de trabalho também podendo ser da seguinte forma: (a) em dinheiro em um Ponto de Venda; (b) em dinheiro na Aguiar Express; (c) em pix na chave cadastrada em seu formulário e/ou parcialmente todas estas apresentadas anteriormente.

7.2. Os valores devidos aos Motoboys serão calculados automaticamente por meio de algoritmo e serão apresentados juntamente com a oferta de início da atividade de entrega, para que o Motoboy possa, a seu único e exclusivo critério, aceitar, recusar ou ignorar a referida oferta.

7.2.1. Os valores devidos pela Aguiar Express aos Motoboys, em contrapartida às entregas devidamente concluídas, serão pagos ao Motoboy na forma e data de no máximo 30 dias, caso haja a desistência do Motoboy em das sequencia a sua conexão a Plataforma.

7.2.2. Em caso de alteração dos dados bancários, o Motoboy compromete-se a atualizar tais dados na Plataforma com antecedência mínima de 2 (dois) dias, sob pena de os depósitos realizados em conta bancária anteriormente informada serem considerados válidos.

7.2.3. O Motoboy expressamente autoriza a Aguiar Express a realizar a retenção de quaisquer valores a ele devidos nas hipóteses de ocorrência de dano e/ou prejuízo sofrido pela Aguiar Express, pelos Pontos de Venda e/ou pelos Consumidores, em decorrência de ação ou omissão do Motoboy durante a execução da entrega.

7.2.4. O Motoboy reconhece que é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre os valores recebidos pelas entregas, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pela Aguiar Express, nos termos da legislação aplicável.

7.2.5. A Aguiar Express não será considerado responsável pelo atraso, falta e/ou eventuais diferenças nos valores depositados decorrentes de: (i) ação ou omissão do Motoboy; (ii) caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável; (iii) falha da instituição financeira em que a conta do Motoboy é mantida; e (iv) cobrança indevida de taxas por instituição financeira ou sua majoração sem prévio aviso pela instituição financeira.

8. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO

8.1. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento solicitar imotivadamente o encerramento dos presentes Termos, realizando o cancelamento do cadastro do Motoboy na Plataforma, sem que lhe recaia qualquer ônus ou multa.

8.2. A Aguiar Express, a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, rescindir os presentes Termos de forma motivada, mediante cancelamento do cadastro do Motoboy na Plataforma, e sem que lhe recaia qualquer ônus ou multa, nas hipóteses em que o Motoboy: 

• (i) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; 

• (ii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a Aguiar Express, aos Consumidores e/ou aos Pontos de Venda; 

• (iii) praticar qualquer infração de trânsito ou conduta que implique em risco de segurança no trânsito; e 

• (iv) obtiver recorrentes avaliações negativas dos Consumidores ou dos Pontos de Venda, de acordo com os critérios estabelecidos pela Aguiar Express.

8.3. O Motoboy não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento do seu cadastro, sem prejuízo, todavia, do recebimento dos valores integrais devidos pelas entregas já realizadas e concluídas, com exceção dos casos de violação material destes Termos, incluindo, sem limitação, nas hipóteses previstas nas cláusulas 4.2.1, 5.1, itens X a XII, e 5.4 dos presentes Termos.

8.4. Caso o Motoboy, por ação ou omissão, cause qualquer dano e/ou prejuízo a Aguiar Express, aos Consumidores, aos Pontos de Venda ou a quaisquer terceiros, a Aguiar Express se reserva o direito de agir judicialmente ou extrajudicialmente em face do Motoboy, inclusive instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.

9. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

9.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a Aguiar Express não pode garantir a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma, nem garante a sua utilidade para a realização de qualquer atividade em concreto que não aquelas expressamente descritas nestes Termos.

9.2. Desse modo, a Aguiar Express não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma, ou por falhas no funcionamento dela, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Motoboys possam ter atribuído à Plataforma, por sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso.

9.3. A Aguiar Express utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pelos Motoboys na Plataforma, no entanto, a Aguiar Express não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, a Aguiar Express se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível aos Motoboys ou a terceiros que fujam de qualquer controle razoável da Aguiar Express.

10. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

10.1. Todas as informações e dados pessoais dos Motoboys inseridos na Plataforma estão sujeitos a tratamento por parte da Aguiar Express, incluindo eventual transferência, armazenamento e processamento. Referido tratamento seguirá os termos e as diretrizes da Política de Privacidade da Plataforma, que pode ser acessada por meio da Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

10.2. Além disso, para execução das atividades de entrega, objeto dos presentes Termos, os Motoboys poderão, em decorrência do seu cadastro na Plataforma e das atividades de entrega, ter acesso a determinadas informações e documentos da Aguiar Express, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, bem como informações e documentos relativos à Plataforma, aos Consumidores, aos Pontos de Venda ou a terceiros (“Informações Confidenciais”), das quais o Motoboy assume o compromisso de manter absoluto sigilo, sob pena de a Aguiar Express cancelar temporariamente ou definitivamente o cadastro do Motoboy, conforme cláusula 8 destes Termos.

10.3. Para fins de cumprimento das obrigações de sigilo e confidencialidade estabelecidas na presente cláusula, o Motoboy garante que:

• (i) qualquer armazenamento, uso e processamento das informações e dados pessoais recebidos durante a atividade de entrega ocorrerão exclusivamente para a atividade de entrega descrita nos presentes Termos e somente de acordo com as instruções, recomendações e orientações da Aguiar Express;

• (ii) protegerá as informações e dados pessoais contra perdas, divulgações, usos e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não;

• (iii) concluída a entrega, excluirá imediatamente toda e qualquer informação ou dado pessoal que eventualmente tiver anotado e/ou salvado; e

• (iv) não deverá divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, de nenhuma informação ou dado pessoal com qualquer terceiro estranho ao objeto dos presentes Termos.

10.4. Na hipótese de o Motoboy vir a ser obrigado a revelar quaisquer informações ou dados pessoais em virtude de ordem judicial ou administrativa, o Motoboy deverá avisar a Aguiar Express, imediatamente, para que a este seja dada a oportunidade de se opor à respectiva revelação. Caso a oposição da Aguiar Express não seja bem-sucedida, o Motoboy que tenha sido obrigado a revelar tal informação somente poderá revelá-la na extensão exigida pela ordem judicial em questão, devendo, ainda, envidar seus melhores esforços e utilizar todos os procedimentos disponíveis para assegurar que as informações e dados pessoais revelados permaneçam em sigilo.

10.5. As obrigações de sigilo e confidencialidade estipuladas nesta cláusula perdurarão por um prazo de 2 (dois) anos após o término dos presentes Termos. O Motoboy se obriga a indenizar a Aguiar Express por quaisquer danos ocasionados pela violação das referidas obrigações, a menos que as informações tenham sido divulgadas por determinação legal ou por ordem judicial, observado o disposto nestes Termos.

11. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

11.1. O Motoboy reconhece e concorda que a Aguiar Express:

• (i) não realiza processo seletivo;

• (ii) não exige disponibilidade e, tampouco, periodicidade do Motoboy para a execução das atividades de entrega, sendo que o Motoboy tem autonomia e independência para realizar entregas se e quando desejar; e

• (iii) não fiscaliza as suas atividades, seja pela Plataforma ou por qualquer outro meio.

11.2. Como profissional autônomo e independente, o Motoboy se cadastra na Plataforma de forma voluntária, por sua livre e espontânea vontade. O Motoboy reconhece que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Motoboy e a Aguiar Express, podendo o Motoboy desempenhar as atividades de entrega livremente para outras empresas do mercado e de forma simultânea, inclusive concorrentes da Aguiar Express, não havendo qualquer obrigação de exclusividade do Motoboy.

11.3. A Plataforma é uma mera ferramenta tecnológica que permite a intermediação entre Motoboys e Pontos de Venda, que não é essencial para o desenvolvimento das atividades econômicas do Motoboy. As Partes declaram total ciência de que a relação objeto dos presentes Termos não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível e comercial, conforme a conveniência do Motoboy em aceitar e realizar as entregas sugeridas pela Plataforma.

11.4. As Partes são autônomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades.

12. FALE CONOSCO!

12.1. Caso o Motoboy queira esclarecer dúvidas sobre a conta, questões relacionadas às entregas, aos Pontos de Venda, ente outros, o Motoboy poderá se comunicar com o próprio Ponto de Venda para o qual a entrega será realizada e/ou entrar em contato com a Aguiar Express pelo seguinte canal de e-mail: aguiarexpressdelivery@gmail.com ou através do canal de WhatsApp (17) 99156 4649.

12.2. Serão consideradas válidas todas as notificações e comunicações encaminhadas pelos Motoboys a Aguiar Express pelo seguinte e-mail aguiarexpressdelivery@gmail.com, desde que haja confirmação de entrega e recebimento por parte da Aguiar Express. Ainda, em caso de notificações, ofícios e/ou comunicações de caráter judicial ou extrajudicial, a Aguiar Express pode ser comunicado por meio de carta endereçada para:

Endereço: Rua João de Castro, nº 243,IV Centenário, CEP 14965-024, Novo Horizonte, São Paulo/SP.

Razão Social: CANDIDO APARECIDO DE AGUIAR LTDA

CNPJ: 52.194.789/0001-53