Lei Federal nº 7.398/85 – Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1 e 2 graus e dá outras providências. (Leia na Integra)

Lei Estadual nº 12.731/03 – Dispõe sobre a garantia da liberdade de organização dos estudantes de ensino fundamental e médio em nosso Estado, e adota outras providências. (Leia na Integra)

Lei 12.570 de 04/04/03 – Institui o direito da carteira do estudante e o desconto de 50% do valor pagos para participar de eventos. (Leia na Integra)

O Grêmio Estudantil pode desempenhar inúmeras atribuições, dentre elas:

• Defender os interesses dos estudantes para que sejam respeitados os seus direitos, bem como, para que os mesmos cumpram com seus deveres;

• Estabelecer parcerias com a Associação de Pais e Professores e Conselho Deliberativo Escolar para soluções de problemas existentes na escola e demais ações pertinentes ao andamento das atividades escolares;

• Contribuir para dinamização do processo pedagógico discutindo com a comunidade escolar as dificuldades de aprendizagem, repetência, infrequência, evasão e atitudes comportamentais, buscando possíveis soluções;

• Envolver os pais e a comunidade escolar em ações contínuas sobre temáticas multidisciplinares, como a educação fiscal, educação ambiental, educação sexual, prevenção ao uso indevido de drogas, Conservação do Patrimônio Público  e outras de interesse da comunidade, que devem também estar contempladas no PPP;

• Contribuir para o exercício da cidadania, possibilitando a atuação do jovem na construção da cultura da paz, através de uma sociedade mais justa;