PREFEITURA MUNICIPAL DE SENTO-SÉ- BAHIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

REGIMENTO INTERNO DA CONSULTA PÚBLICA

REFORMULAÇÃO DA PROPOSTA POLÍTICO-PEDAGÓGICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SENTOSÉ/BA

A Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com o estabelecido no art. 30 da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9. 394/96 que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação-PNE; na Lei nº 284/2015 de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME, na Resolução CNE/CP nº 02/2017 que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular- BNCC, no Parecer CEE/BA nº 196/2019 que aprova o Documento Curricular Referencial da Bahia – DCRB (Educação Infantil e Ensino Fundamental), na Resolução CEE/BA nº 137/2019 que fixa normas para implementação da BNCC nas redes de ensino e nas instituições escolares integrantes dos sistemas de ensino na Educação Básica da Educação da Bahia, na Portaria SEC/BA nº 904/2019 que homologa o parecer do CEE/CP/BA nº 196/2019, torna público o presente Regimento da Consulta Pública Online para a versão preliminar da revisão da PPP- Proposta Político-Pedagógica das Escolas Municipais de Sento-Sé/BAcom o intuito de fixar procedimentos capazes de efetivar a melhor condução dos trabalhos inerentes ao ato.

Art. 1°. O Regimento Interno que trata da Consulta Pública em formato online será apresentado à comunidade Sentoseense nos dias 29 e 30 de outubro de 2020 antecedendo a Consulta Pública para que seja analisado e devidamente aprovado através de um Site criado exclusivamente para este fim.

Parágrafo único. A Consulta Pública em formato online de que trata este Regimento Interno será realizada no período de 02 a 05 de novembro 2020.

CAPÍTULO I

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DEFINIÇÃO

Art. 2°. A Consulta Pública é um mecanismo participativo de caráter exclusivamente consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação dos participantes.

§ 1˚. Na Consulta Pública uma das finalidades é democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular, conforme princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

§ 2˚. A Consulta Pública (formato online) será aberta a toda a sociedade sentoseense.

§ 3˚. Na Consulta Pública os participantes ao apreciar a PPP podem trazer sugestões, críticas para submeter ao crivo da Comissão Municipal de Governança-CMG instituída pela portaria nº 04/2018 que foi alterada pela portaria nº 06/2020.

CAPÍTULO II

DO OBJETO

Art. 3º A Consulta Pública possui como objeto a apreciação da revisão da Proposta Político-Pedagógica intitulada - Bonitezas de uma construção coletiva e visa colher subsídios e contribuições para sua versão final sob a coordenação da Comissão Municipal de Governança-CMG, observando-se o disposto neste regimento.

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES

Art. 4º. Será considerado participante da Consulta Pública qualquer cidadão ou cidadã, sem distinção de qualquer natureza, interessado em contribuir com a versão final da Proposta Político-Pedagógica das Escolas Municipais de Sento-Sé/BA.

Art. 5º. São direitos dos participantes:

I - manifestar suas opiniões sobre as questões tratadas no âmbito da Consulta Pública, respeitando as disposições previstas neste Regimento;

II - fazer propostas e sugerir alterações no Documento - PPP- Proposta Político-Pedagógica das Escolas Municipais de Sento-Sé/BA.

Art. 6º. São deveres dos participantes:

I - respeitar o Regimento Interno da Consulta Pública;

II - atender o período estabelecido para Consulta Pública;

III - tratar com zelo e ética a produção textual constante na PPP resultante de uma construção colaborativa.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA

Art. 7º A referida consulta pública será aberta a toda sociedade, através do link disponível em página do Site:https://sites.google.com/view/consultapublica-sentosbahia/no período de 02 a 05 de novembro de 2020.

Art. 8º O público participante ao acessar o formulário para apreciação e aprovação deste Regimento deve apresentar as seguintes informações:

I- nomecompleto;

II- nº do documento de identificação (RG ou CPF);

III- segmento ao qual pertence;

IV- Procedimento da votação.

Art. 9º O Documento terá seus textos apresentados por seções, a saber:

SEÇÃO I - O Sentido da Proposta Político-Pedagógica para a Rede de Ensino - Bases Legais

SEÇÃO II - A Educação, a Escola e sua Relevância Social

· Uma Educação para qual Sociedade?

· Uma Educação para qual Escola?

· Uma Escola para quais Sujeitos?

SEÇÃO III - DRP – Diagnóstico Rápido Participativo

· Relevâncias do DRP - Elementos Constituintes da Organização da Educação nas Escolas Públicas de Sento Sé

SEÇÃO IV- Sistema de Complexos Sócio Formativos

· Texto Introdutório

· Fundamentação dos Complexos

· Estrutura Metodológica da Organização Curricular

SEÇÃO V - Organização do Trabalho Pedagógico

· Níveis de Concretização Curricular

SEÇÃO VI- Pressupostos e Fins da Avaliação

SEÇÃO VII- Organização Curricular da Rede Municipal de Ensino

· Educação Infantil

· Ensino Fundamental – Anos Iniciais

· Ensino Fundamental – Anos Finais

· Modalidade da EJA – Educação de Jovens e Adultos

· Modalidade de Educação Especial

· Modalidade da Educação Escolar Indígena e Quilombola

· Classes Multisseriadas

Parágrafo único: Para cada seção do texto da PPP, o participante poderá assinalar a legenda: (SIM), (NÃO) e (PARCIALMENTE). Além de ter espaço para colocar suas contribuições. As contribuições que não versarem sobre matéria específica objeto desta audiência não serão consideradas.

CAPÍTULO V

1. DA SISTEMATIZAÇÃO/REGISTRO DA CONSULTA

Art. 10. São atribuições da Comissão Municipal de Governança:

I - sistematizar as contribuições, incorporando-as na versão final da PPP quando necessário;

II - elaborar relatório da Consulta Pública;

III – arquivar a documentação produzida da respectiva Consulta Pública.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações colhidas durante a respectiva Consulta Pública terão caráter consultivo.

Art. 12. As questões omissas e as dúvidas surgidas na aplicação do presente regimento serão resolvidas pela Comissão Municipalde Governança.

Sento-Sé/BA, 28 de outubro de 2020.

IZAMAR SOUZA REIS

Secretário Municipal de Educação