Legislação

Conheça a Legislação que orienta e norteia a conduta dos servidores públicos estaduais do estado de Mato Grosso:

Lei Complementar n. 04/1990 - Estatuto do Servidor Público Estadual

Lei Complementar n. 112/2002 - Código de Ética do Servidor Público

Portaria n. 110/2019 - Regimento Interno da Comissão de Ética/SEDUC.

Decreto n. 1955/2013 - Institui o Sistema de Gestão da Ética Pública

Decreto n. 1956/2013 - Criação do Conselho de Ética - CONSEP

Decreto n. 653/2023 - Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação.

Portaria n. 068/2023 - Designa os membros para o Colegiado e Secretaria Executiva da Comissão de Ética.

Resoluções do CONSEP

O Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual - CONSEP-MT, criado pelo Decreto nº. 1956 de 11 de outubro de 2013 é a instância superior `às Comissões de Ética e também possui as funções normativa, deliberativa, consultiva do Sistema Ético do Estado de Mato Grosso, e de assessoramento superior do Governador.

Abaixo, encontram-se as Resoluções publicadas:

Resolução n. 05/2024 - Estabelece diretrizes sobre recebimento e oferecimento de presentes, brindes, hospitalidades.

Resolução n. 06/2024 - Estabelece diretrizes sobre a prática do comércio de bens ou serviços dentro dos órgãos públicos.

Resolução n. 07/2024 - Estabelece diretrizes para serem utilizadas no ambiente da internet e das mídias sociais.

Conheça o site do CONSEP/MT:

CONSEP/MT

Materiais da Comissão de Ética

Guia Orientativo - Propondo formas de atendimento de demandas relativas a conflitos e outras ocorrências

Cartilha Orientativa da Comissão de Ética

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