De acordo com a Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro informamos que:

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus Campolide

1099-032 Lisboa

Tel: 213 847 484 - das 15h às 17h / Tlm: 91 922 55 40

Fax: 213 845 201

E-mail: cniacc@unl.pt

web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt