O CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Linhares (CMDCA) é um órgão deliberativo, formulador e controlador da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com composição paritária de seus membros.

É composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal e 06 (seis) representantes das Entidades Sociais.

Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

• zelar pelo cumprimento das disposições contidas nesta lei, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

• zelar pela aplicação da Política Nacional de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Linhares;

• atuar em consonância com os Conselhos Nacionais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos federais e estaduais ou entidades não­governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990;

• acompanhar o ordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as modificações na estrutura pública e privada destinada ao atendimento da criança e do adolescente, no âmbito municipal;

• apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;

• acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, indicando modificações necessárias à consecução da Política Municipal formulada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;

• elaborar seu Regimento Interno, aprovando­-o pelo voto de, no mínimo, 1/4 (um quarto) de seus membros, nele definindo as demais especificações quanto a escolha e atribuições do Presidente, Vice­-presidente e Secretário Geral do CMDCA.

Acompanhe a agenda do CMDCA Linhares e participe das nossas reuniões. Elas são abertas ao público em geral e tem como objetivo discutir a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente do município de Linhares.

Venha participar conosco. Será muito(a) bem-vindo(a)!!!