TERMOS E CONDIÇÕES

1. Identificação do Prestador de Serviços

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e a contratação de serviços disponibilizados sob a designação comercial Click Serviços Fundão.

O prestador de serviços é:

Nome: Rogério Saraiva Pereira Lourenço Gonçalves
NIF: 318 239 680
Morada: Rua Dom João de Oliveira Matos (Estrada de Valverde), n.º 27, 6230-199 Fundão, Portugal
Telefone: 275 774 475

Doravante designado por “Prestador”.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam:

• O acesso e utilização do website;
  
  

• A contratação de serviços disponibilizados;
  
  

• A subscrição de planos de serviços;
  
  

• A aquisição de serviços com pagamento único.
  
  

Ao utilizar o website ou contratar qualquer serviço, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições.

3. Âmbito dos Serviços

A Click Serviços Fundão presta serviços mediante:

• Pagamento único;
  
  

• Planos por assinatura;
  
  

• Serviços personalizados mediante orçamento;
  
  

• Serviços sujeitos a agendamento prévio.
  
  

Os serviços serão prestados de acordo com as condições específicas acordadas no momento da contratação.

4. Condições de Utilização do Website

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
  
  

• Não utilizar o website para fins ilícitos;
  
  

• Não tentar aceder a áreas restritas do sistema;
  
  

• Não comprometer a segurança da plataforma.
  
  

O Prestador reserva-se o direito de suspender ou bloquear o acesso em caso de utilização indevida.

5. Contratação de Serviços

A contratação pode ser realizada através:

• Website;
  
  

• Formulários eletrónicos;
  
  

• Contacto telefónico;
  
  

• Outros meios digitais disponibilizados.
  
  

A contratação considera-se válida apenas após:

• Confirmação do pagamento, quando aplicável;
  
  

• Confirmação expressa por parte do Prestador;
  
  

• Agendamento acordado entre as partes.
  
  

O Prestador reserva-se o direito de recusar qualquer pedido de serviço, nomeadamente por indisponibilidade ou irregularidades.

6. Preços e Pagamentos

6.1 Serviços com Pagamento Único

Os serviços de valor único deverão ser pagos no momento da contratação ou conforme acordo prévio.

6.2 Serviços por Assinatura

Os serviços por assinatura:

• Têm periodicidade mensal definida no momento da contratação;
  
  

• São pagos antecipadamente;
  
  

• Renovam automaticamente no final do período contratado, salvo cancelamento dentro do prazo estipulado.
  
  

6.3 Atualização de Preços

Os preços poderão ser alterados a qualquer momento, não afetando contratos já ativos até ao termo do período em vigor.

7. Política de Cancelamento

7.1 Serviços Pontuais

O cliente poderá cancelar o serviço até ao prazo acordado previamente. Cancelamentos fora do prazo poderão implicar custos administrativos ou cobrança parcial.

7.2 Assinaturas

O cancelamento de serviços por assinatura deverá ser solicitado antes da data de renovação. Após renovação, não haverá lugar a reembolso do período já iniciado, salvo disposição legal em contrário.

8. Reembolsos

Os reembolsos serão analisados caso a caso e apenas poderão ocorrer nas seguintes situações:

• Erro comprovado na cobrança;
  
  

• Impossibilidade de prestação do serviço por responsabilidade exclusiva do Prestador;
  
  

• Situações previstas na legislação aplicável.

9. Responsabilidade

O Prestador compromete-se a prestar os serviços com diligência, profissionalismo e dentro dos prazos acordados.

O cliente compromete-se a:

• Garantir condições adequadas para execução do serviço;
  
  

• Fornecer informações corretas;
  
  

• Cumprir os pagamentos acordados.
  
  

O Prestador não se responsabiliza por:

• Informações incorretas fornecidas pelo cliente;
  
  

• Situações de força maior;
  
  

• Interrupções externas ou alheias à sua responsabilidade.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade do Prestador fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço contratado.

Não serão assumidas responsabilidades por danos indiretos, perdas financeiras ou lucros cessantes.

11. Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação portuguesa em vigor, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução nos prazos legalmente previstos, quando aplicável, exceto nos casos de serviços já iniciados com consentimento expresso do cliente.

12. Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos serão tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

As informações recolhidas destinam-se exclusivamente à execução dos serviços contratados e cumprimento de obrigações legais.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do website, incluindo textos, imagens, elementos gráficos e design, é propriedade do Prestador ou utilizado com autorização, sendo proibida a sua reprodução sem consentimento prévio.

14. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competentes.

Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais competentes.

15. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa em vigor.