Transparência

A CGM atua para promover a transparência pública na Administração Pública Municipal, sendo o órgão responsável pelo monitoramento do Portal da Transparência.

O Portal da Transparência é uma ferramenta que permite o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e das ações governamentais. Nele, o cidadão encontra, informações sobre servidores, licitações, contratos, receitas e despesas do Governo, dentre outras.

Clique aqui para acessar o Portal da Transparência

A partir da Lei Municipal nº 1.861/2017, a Ouvidoria Geral do Município passou a ser o órgão responsável por realizar a manutenção do serviço de informação ao cidadão por meio da Internet, acessando os formulários de Pedido de Acesso à Informação, ou presencialmente.

Em atualizações recentes o funcionamento do e-SIC passou a ser regulamentado no decreto 999/2022.

Clique aqui para acessar o e-SIC