Legislação

Lei Municipal nº 1.522/2009

Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle Interno Municipal, cria a Controladoria Geral do Município - CGM, ajusta o Plano Plurianual do Município 2006-2009, abre Credito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e da outras providências.

Decreto nº 517/2018

Aprova o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município do Ipojuca e dá outras providências.

Decreto nº 709/2020

Transfere cargos da Controladoria Geral do Município para outras Secretarias e dá outras providências.

2022

Portaria nº 002/2022
Institui a Comissão de Ética da Controladoria Geral do Município de Ipojuca.

Portaria nº 001/2022
Institui o Código de Ética da Controladoria Geral do Município do Ipojuca. 

2021

Portaria nº 001/2021
Revoga as portarias 001/2019, 001/2020, 002/2020, 003/2020, e dá outras providências.

2020

Portaria nº 003/2020
Revogada pela
Portaria nº 001/2021

Institui no âmbito da Controladoria Geral do Município a Comissão de Gestão de Risco e Compliance, com o objetivo de promover o comprometimento da administração pública, análise de riscos, procedimentos e regras para uma gestão de combate preventivo à corrupção, bem como fomentar a cultura de integridade, independente da Lei.

Portaria nº 002/2020
Revogada pela
Portaria nº 001/2021

Regulamenta o regime de trabalho durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus, na Controladoria Geral do Município e dá outras providências.

Portaria nº 001/2020
Revogada pela
Portaria nº 001/2021)

Institui o Programa Integra CGM.

2019

Portaria nº 001/2019
Revogada pela
Portaria nº 001/2021

Institui no âmbito da Controladoria Geral do Município a Comissão de Gestão de Risco e Compliance, com o objetivo de promover o comprometimento da administração pública, análise de riscos, procedimentos e regras para uma gestão de combate preventivo à corrupção, bem como fomentar a cultura de integridade, independente da Lei.

2025

Instrução Normativa  nº 001/2025

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para controle, fiscalização e prestação de contas das Emendas Parlamentares Impositivas previstas no Decreto no 21, de 25 de fevereiro de 2025, no âmbito do Município do Ipojuca.

Parecer Referencial nº 001/2025- CGM

Dispõe sobre Contratação Direta, por inexigibilidade de licitação, de cursos, simpósios, congressos, capacitações e certificações voltados à qualificação dos servidores públicos.

Parecer Referencial nº 03/PGM/2025

Dispõe contratação direta para locação de imóvel pela administração pública. Art. 51 C/C 74, V, DA LEI No 14.133/2021 e Lei no 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

Parecer Referencial nº 02/PGM/2025

Assunto: Contratação direta por inexigibilidade de licitação para treinamentos, cursos, capacitações congressos.

Referência: Art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei de no 14.133/2021.

Regime Jurídico Aplicável: Lei de n.o 14.133/2021

Lei Municipal nº 1.861/2017

Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Município do Ipojuca e altera a Lei nº 1.847 de 02 de dezembro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Ipojuca para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Decreto n° 73 de 2025

Regulamenta no âmbito do município de Ipojuca a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre a implementação do Governo Digital. 

Decreto n° 70 de 2025

Regulamenta e estabelece procedimentos e prazos para a execução das Emendas Parlamentares Impositivas previstas no art. 90-A da Lei Orgânica do Município do Ipojuca e suas alterações. 

Decreto n° 54 de 2025

Institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais – Do Poder Executivo Municipal e Regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018, e dá outras providências.

Decreto n° 32 de 2025

Regulamenta os procedimentos de contratações diretas previstas nos arts. 72 a 75 da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, compreendendo os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, bem como regulamenta as aquisições de bens e serviços por meio do uso de sistema de dispensa eletrônico, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Manual MROSC  Do Planejamento à Prestação de Contas

Como implementar o marco regulatório das organizações da sociedade civil no Governo Federal Lei nº 13.019/2014 e Decreto nº 8.726/2016.

Parecer Referencial nº 03/PGM/2025

Dispõe contratação direta para locação de imóvel pela administração pública. Art. 51 C/C 74, V, DA LEI No 14.133/2021 e Lei no 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

Parecer Referencial nº 02/PGM/2025

Assunto: Contratação direta por inexigibilidade de licitação para treinamentos, cursos, capacitações congressos.

Referência: Art. 74, inciso III, alínea "f" da Lei de no 14.133/2021.

Regime Jurídico Aplicável: Lei de n.o 14.133/2021