Descrição: promover o sistema de precedentes estabelecido pelo novo Código de Processo Civil - CPC, buscando fortalecer as decisões judiciais, racionalizar o julgamento de casos análogos, garantir a segurança jurídica, bem como a coerência e a integridade dos provimentos judiciais. Reduzir o acúmulo de processos relativos à litigância serial, visando reverter a cultura da excessiva judicialização.