A Agenda 2030 é a agenda de Direitos Humanos das Nações Unidas, aprovada em Assembleia Geral das Nações Unidas em 2018, nos termos da Resolução A/RES/72/279, adotada por 193 Países, inclusive o Brasil, que incorporou os 8 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (Agenda 2015 – período 2000/2015), ampliando-os para os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030 – período 2016/2030).

A organização internacional conhecida pelo nome de Nações Unidas é instituída por meio da Carta das Nações Unidas. A Carta das Nações Unidas, foi assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas, e logo após, promulgada, no Brasil, por meio do Decreto da Presidência da República nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, com fundamento no artigo 74, letra “a” então da Constituição da República.

A Assembleia Geral é constituída por todos os Membros das Nações Unidas, cabendo-lhe discutir quaisquer questões ou assuntos que estiverem dentro das finalidades da Carta das Nações Unidas ou que se relacionarem com as atribuições e funções de qualquer dos órgãos nela previstos, podendo fazer recomendações aos Membros das Nações Unidas ou ao Conselho de Segurança ou a este e àqueles, conjuntamente, com referência a qualquer daquelas questões ou assuntos, nos termos da Carta. O Brasil é um dos Membros das Nações Unidas.