Links sobre a legislação vigente

Endereços externos confiáveis. (PLANALTO.GOV.BR)

• Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002

• Lei da Alienação Fiduciária Imóvel SFI - Lei nº 9.514/1997

• Lei de Condomínio e Incorporações - Lei nº 4.591/1964

• Lei de Requisitos para Escrituras Públicas - Lei nº 7.433/1985

• Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/1973

• Lei do Notários e Registradores - Lei nº 8.935/1994

• Lei do Parcelamento Solo - Lei nº 6.766/1979

• Lei dos Bens da União - Lei nº 9.636/1998

• Lei Federal de Emolumentos - Lei nº 10.169/2000
  
  

Endereço externo confiável. (TJPE.JUS.BR)

• Provimento nº 20/2009