Redação apresentada pela Lei Municipal n° 1887/21 de 21 de Março de 2021.
Artigo 2° - O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal no 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio
aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do “caput” deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando- os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII – criar ou atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Ariovaldo Ander Barbosa
Representante do Poder Executivo - membro titular
Andreia Aparecida Bortolli Faganello
Representante do Poder Executivo - membro suplente
Elêm Camargo de Lima da Silva
Representante do Poder Executivo - membro titular
Luciano Dias Dário
Representante do Poder Executivo - membro suplente
Suzilei Vieira Sant'Anna
Representante dos Professores da Rede Municipal - membro titular
Kelli Cristina Marcon
Representante dos Professores da Rede Municipal - membro suplente
Marcia Cristina da Silva
Representante de Diretores de Escolas Públicas Municipais - membro titular
Alexandro Machado Soares
Representante de Diretores de Escolas Públicas Municipais - membro suplente
Dayancris Silva Brito
Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais - membro titular
Presidente do Conselho
Amanda Gava
Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Públicas Municipais - membro suplente
Telma Cristina Mandro
Representante de Pais de Alunos de Escolas Públicas Municipais - membro titular
Dayane Helena Zani Geraldini
Representante de Pais de Alunos de Escolas Públicas Municipais - membro suplente
Patricia Lopes da Silva
Representante de Pais de Alunos de Escolas Públicas Municipais - membro titular
Daiane Cristina Boscariol
Representante de Pais de Alunos de Escolas Públicas Municipais - membro suplente
Julio Francisco Vieira
Representante da Educação Básica de Escola Pública Municipal - membro titular
Celuze Lopes Marinho
Representante da Educação Básica de Escola Pública Municipal - membro suplente
Mirelly Fernanda da Silva Goldschmidt
Representante de Estudantes Secundaristas - membro titular
Vinicius de Luca Malagueta
Representante de Estudantes Secundaristas - membro suplente
Márcia Regina Balbino
Representante do Conselho Municipal de Educação - membro titular
Alessandra Rodrigues Gamarro
Representante do Conselho Municipal de Educação - membro suplente
Ana Paula Quiorato
Representante do Conselho Tutelar - membro titular
Vice-presidente do Conselho
Ana Lúcia Alves de Lima
Representante do Conselho Tutelar - membro suplente