Termos e Condições

Última atualização: 02/09/2026

1. INFORMAÇÃO SOBRE O WEBSITE

O presente website é da titularidade de Bruna F. Rodrigues, Advogada, titular da cédula profissional n.º 55986L, NIF 231825668, com domicílio profissional em Av. Cantarias N 161 - 1º andar, 5300-107 Bragança.

Para qualquer questão relacionada com o presente website, os serviços disponibilizados ou os presentes Termos e Condições, poderá ser utilizado o seguinte contacto:

E-mail:  brunarodrigues-55986l@adv.oa.pt
Telefone: 937540873

O website destina-se à divulgação da actividade profissional, dos serviços jurídicos disponibilizados, de conteúdos de natureza informativa e, futuramente, de conteúdos e produtos digitais.

O acesso e utilização do website pressupõem a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições, bem como da respectiva Política de Privacidade.

Caso não concorde com os presentes termos, deverá abster-se de utilizar o website e os respectivos serviços.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições:

• “Utilizador” é qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda ou utilize o website;

• “Cliente” é a pessoa singular ou colectiva que contrate um serviço disponibilizado através do website;

• “Conteúdo” compreende os textos, artigos, imagens, vídeos, documentos, materiais formativos e demais elementos disponibilizados através do website.

2. NATUREZA E UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

O conteúdo disponibilizado neste website tem, salvo indicação expressa em contrário, natureza meramente informativa e geral.

A disponibilização de informação jurídica através do website, blog, redes sociais ou outros canais digitais não constitui, por si só, uma consulta jurídica, aconselhamento jurídico personalizado ou constituição de uma relação profissional de mandato.

A aplicação do Direito depende das circunstâncias concretas de cada situação. Por esse motivo, nenhuma informação disponibilizada no website deverá ser interpretada como substituindo a análise individualizada de uma situação jurídica.

A existência de um pedido de contacto, o envio de uma mensagem ou o preenchimento de um formulário não determina, por si só, a constituição de uma relação advogado-cliente.

A prestação de serviços jurídicos depende de aceitação expressa e das condições acordadas para cada caso.

3. SERVIÇOS JURÍDICOS

Através do website poderão ser solicitados ou agendados serviços de consultoria e acompanhamento jurídico, designadamente nas áreas apresentadas no próprio website.

A prestação de cada serviço dependerá da análise da situação concreta, da documentação disponibilizada e da aceitação do serviço.

Quando aplicável, antes do início da prestação serão comunicadas ao cliente as condições essenciais do serviço, designadamente o respectivo objecto, honorários, despesas previsíveis e demais condições relevantes.

Nenhuma relação de mandato forense se considera constituída pela simples utilização do website ou pelo envio de um pedido de contacto.

A relação profissional entre Advogado e cliente encontra-se sujeita ao Estatuto da Ordem dos Advogados, às demais normas profissionais aplicáveis e aos deveres de sigilo profissional e confidencialidade.

4. CONSULTAS JURÍDICAS À DISTÂNCIA

Quando disponibilizado o serviço de consulta jurídica à distância, a consulta poderá realizar-se através de plataforma de videoconferência ou outro meio de comunicação previamente indicado.

O cliente deverá fornecer, previamente ou durante a consulta, informação verdadeira, completa e suficientemente esclarecedora da situação apresentada.

A qualidade e utilidade da análise jurídica dependem necessariamente da exactidão e integralidade da informação fornecida pelo cliente.

A omissão de factos relevantes, a prestação de informação incorrecta ou a entrega incompleta de documentação poderão condicionar a análise efectuada.

O agendamento de uma consulta fica sujeito à disponibilidade de agenda e às condições de pagamento previamente comunicadas.

As regras relativas a cancelamento, reagendamento, pagamentos e eventuais devoluções serão apresentadas ao cliente no momento da contratação.

5. HONORÁRIOS E PAGAMENTOS

Os honorários relativos aos serviços jurídicos serão determinados em função da natureza, complexidade e extensão do serviço a prestar, de acordo com as condições previamente comunicadas ao cliente.

Sempre que aplicável, serão igualmente indicadas as despesas previsíveis associadas à prestação do serviço.

O pagamento será efectuado através dos meios disponibilizados e nos prazos acordados.

A prestação de determinados serviços poderá ficar condicionada ao pagamento prévio ou de um adiantamento, quando tal seja previamente comunicado ao cliente.

6. CONTEÚDOS E PRODUTOS DIGITAIS

O website poderá, actualmente ou no futuro, disponibilizar conteúdos e produtos digitais, designadamente:

• cursos;

• workshops;

• formações;

• e-books;

• guias;

• materiais de apoio;

• outros conteúdos de natureza jurídica ou formativa.

As condições específicas de cada produto serão apresentadas na respectiva página de venda ou no momento da contratação.

Cada produto poderá ter condições próprias quanto ao preço, conteúdo, duração, formato, modo de acesso e período de disponibilização.

A aquisição de um conteúdo digital não confere ao adquirente qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo disponibilizado, mas apenas o direito de utilização nos termos definidos para o produto adquirido.

Sempre que a comercialização ou disponibilização de determinado produto seja efectuada através de uma plataforma de terceiros, poderão igualmente aplicar-se os respectivos termos de utilização e políticas de privacidade.

7. CONDIÇÕES APLICÁVEIS A CONTEÚDOS DIGITAIS

As condições relativas a cancelamento, reembolso, acesso e utilização dos conteúdos digitais serão determinadas de acordo com a natureza de cada produto e com o regime legal aplicável.

Quando o adquirente tenha a qualidade de consumidor, serão respeitados os direitos que lhe sejam conferidos pela legislação aplicável, incluindo, quando aplicável, as regras relativas aos contratos celebrados à distância e ao direito de livre resolução.

Nos casos em que a lei permita a exclusão ou limitação desse direito, designadamente em determinadas situações relativas ao fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, serão prestadas ao cliente as informações e obtidos os consentimentos legalmente exigidos antes do início do fornecimento.

As condições concretas aplicáveis a cada produto serão apresentadas de forma clara antes da aquisição.

8. FUTURA DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS E COMUNICAÇÕES

O website poderá, futuramente, disponibilizar novos serviços, conteúdos digitais, formulários de inscrição, listas de espera ou outros mecanismos de comunicação com os utilizadores.

Sempre que sejam disponibilizadas novas funcionalidades que impliquem a recolha ou tratamento de dados pessoais, serão prestadas ao utilizador as informações legalmente exigidas e, quando necessário, será solicitado o respectivo consentimento antes do tratamento dos dados para a finalidade em causa.

As condições específicas aplicáveis a cada novo serviço ou conteúdo serão disponibilizadas antes da respectiva utilização ou contratação.

9. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, lícita e de acordo com os presentes Termos e Condições.

Não é permitido utilizar o website para:

• praticar actos contrários à lei;

• introduzir ou transmitir conteúdos ilícitos, ofensivos ou fraudulentos;

• introduzir conteúdos que violem direitos de terceiros;

• tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou áreas restritas;

• interferir com o normal funcionamento do website;

• utilizar os conteúdos disponibilizados para fins ilícitos.

O utilizador é responsável pela informação que voluntariamente introduza ou transmita através do website.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos disponibilizados através do website, incluindo textos, artigos, estudos, materiais formativos, fotografias, imagens, vídeos, elementos gráficos, logótipos, marcas, estrutura e organização do website, são protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual, sempre que constituam obras ou outros elementos protegidos.

Salvo indicação em contrário ou autorização prévia e expressa, não é permitida a reprodução, distribuição, comunicação pública, disponibilização, adaptação, transformação ou exploração comercial dos conteúdos disponibilizados através do website, para além das utilizações permitidas por lei.

A consulta e utilização do website não conferem ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os respectivos conteúdos.

É permitida a utilização dos conteúdos para fins estritamente pessoais e informativos, dentro dos limites legalmente admissíveis.

Nos casos em que sejam disponibilizados conteúdos digitais mediante aquisição, o cliente apenas adquire o direito de acesso e utilização nos termos expressamente definidos para esse produto.

A protecção conferida aos conteúdos não prejudica os direitos que a lei reconheça aos utilizadores, designadamente as utilizações permitidas pela legislação aplicável.

11. CONTEÚDOS DE TERCEIROS E LIGAÇÕES EXTERNAS

O website poderá conter ligações para websites, plataformas ou serviços de terceiros.

Essas ligações são disponibilizadas por conveniência do utilizador e não significam, salvo indicação expressa em contrário, qualquer associação, recomendação ou responsabilidade relativamente ao conteúdo ou funcionamento desses websites.

A utilização de plataformas de terceiros encontra-se sujeita aos respectivos termos de utilização e políticas de privacidade.

12. DISPONIBILIDADE E FUNCIONAMENTO DO WEBSITE

Serão desenvolvidos esforços razoáveis para assegurar o correcto funcionamento e disponibilidade do website.

Não obstante, poderão ocorrer interrupções, erros, falhas técnicas, operações de manutenção ou outras situações que impeçam temporariamente o acesso ao website.

A titular não poderá ser responsabilizada por indisponibilidades ou falhas que resultem de circunstâncias que não estejam sob o seu controlo razoável, designadamente falhas de operadores de telecomunicações, serviços de alojamento, fornecedores tecnológicos ou outras entidades terceiras.

13. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais realizado através do website é efectuado de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade, que integra os presentes Termos e Condições para os efeitos relevantes.

O utilizador deverá consultar a Política de Privacidade antes de utilizar formulários ou transmitir dados pessoais através do website.

14. SIGILO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE

A utilização do website e a eventual transmissão de informação através dos canais disponibilizados não prejudicam os deveres de sigilo profissional, confidencialidade e reserva aplicáveis ao exercício da advocacia.

O dever de sigilo profissional abrange, nos termos legalmente aplicáveis, os factos, informações, documentos e demais elementos de que o Advogado tenha conhecimento em virtude do exercício da sua profissão.

A existência de uma relação profissional e o âmbito dos deveres de sigilo dependem da natureza concreta da intervenção e das circunstâncias em que a informação é transmitida.

Sempre que sejam transmitidas informações de natureza confidencial através do website ou de canais electrónicos, estas serão tratadas de acordo com os deveres profissionais aplicáveis e com a legislação em matéria de protecção de dados.

A obrigação de confidencialidade não se limita aos dados pessoais abrangidos pelo RGPD, podendo abranger igualmente informação de natureza profissional, contratual, patrimonial, empresarial ou outra informação que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias em que foi transmitida, deva ser mantida confidencial.

15. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados sempre que tal se revele necessário, designadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou da actividade desenvolvida.

A versão actualizada será disponibilizada no website, com indicação da respectiva data de actualização.

As alterações não prejudicam direitos já adquiridos nem os contratos anteriormente celebrados, salvo quando a alteração resulte de imposição legal ou seja permitida pelas condições aplicáveis.

16. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas que sejam aplicáveis ao utilizador em razão da sua qualidade ou do local onde este se encontre.

Sempre que surja uma questão ou divergência relacionada com a utilização do website ou com os serviços disponibilizados, será privilegiada a tentativa de resolução directa e consensual da situação.

Quando a questão respeite à prestação de serviços de advocacia, serão igualmente aplicáveis as normas profissionais e os mecanismos de reclamação ou participação previstos no regime aplicável ao exercício da advocacia.

Quando estejam em causa produtos ou conteúdos digitais e o adquirente tenha a qualidade de consumidor, serão observadas as regras legalmente aplicáveis às relações de consumo, incluindo, quando aplicável, as relativas à resolução de litígios de consumo.

Nada nos presentes Termos e Condições prejudica o direito de qualquer parte recorrer aos meios judiciais ou extrajudiciais legalmente disponíveis.

17. CONTACTOS

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, com o funcionamento do website ou com os serviços disponibilizados, poderá contactar:

Bruna F. Rodrigues 

E-mail: brunarodrigues-55986l@adv.oa.pt
Telefone: 937540873
Morada profissional: Av. Cantarias N 161 - 1º andar, 5300-107 Bragança