POLITICA DE PRIVACIDADE

Última atualização: 02/09/2026

A presente Política de Privacidade estabelece as regras aplicáveis à recolha e ao tratamento de dados pessoais no âmbito da actividade desenvolvida por Bruna F. Rodrigues, enquanto profissional responsável pelos serviços de Consultoria Jurídica | Advocacia, através do respectivo website, canais de comunicação e demais meios utilizados para a prestação dos serviços.

A protecção dos dados pessoais e o respeito pela privacidade dos clientes, potenciais clientes e demais titulares de dados constituem uma prioridade, sendo os dados tratados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de Abril de 2016 (“RGPD”), a legislação nacional aplicável e demais normas relevantes.

1. Responsável pelo tratamento dos dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da actividade profissional é:

Bruna F. Rodrigues
NIF:  231825668
Cédula profissional n.º 55986L
Morada profissional: Av. Cantarias N 161- 1º andar, 5300-107 Bragança
E-mail: brunarodrigues-55986l@adv.oa.pt

Enquanto responsável pelo tratamento, compete-lhe determinar as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais, bem como assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação aplicável em matéria de protecção de dados.

2. Que dados pessoais podem ser recolhidos?

Consideram-se dados pessoais quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Consoante a natureza do contacto ou do serviço solicitado, poderão ser tratados, designadamente:

• nome e apelido;

• data de nascimento;

• nacionalidade;

• morada e domicílio fiscal;

• número de identificação fiscal;

• número de documento de identificação e respectiva validade;

• número de identificação civil;

• contactos telefónicos;

• endereço de correio electrónico;

• profissão ou actividade profissional;

• dados relativos a empresas, sociedades ou outras entidades representadas pelo titular;

• dados necessários à emissão de facturas e demais documentação contabilística;

• dados bancários, quando necessários para determinada operação;

• informação constante de contratos, documentos, certidões, processos ou outros elementos entregues para análise;

• informação relacionada com imóveis, veículos, sociedades, registos ou outras matérias objecto do serviço solicitado;

• informação constante das comunicações mantidas com o titular dos dados;

• dados técnicos relacionados com a utilização do website, quando aplicável.

A recolha de determinados dados poderá ser indispensável para a prestação de um serviço ou para o cumprimento de uma obrigação legal. Nesses casos, a ausência desses dados poderá impossibilitar a prestação do serviço solicitado.

Não são recolhidos dados pessoais para além daqueles que se revelem adequados, pertinentes e necessários às finalidades prosseguidas.

3. Como são recolhidos os dados pessoais?

Os dados pessoais poderão ser obtidos directamente junto do titular, nomeadamente através de:

• contacto presencial;

• correio electrónico;

• telefone;

• formulários disponibilizados no website;

• aplicações de comunicação utilizadas para contacto profissional;

• envio de documentação pelo cliente;

• contratação ou solicitação de serviços;

• reuniões e diligências necessárias à prestação do serviço.

Poderão igualmente ser tratados dados pessoais obtidos através de terceiros, sempre que tal seja necessário para a execução do serviço, para o cumprimento de obrigações legais ou para a defesa de direitos e interesses legítimos.

Quando o cliente seja uma pessoa colectiva, poderão ser tratados dados pessoais relativos aos respectivos sócios, gerentes, administradores, representantes, trabalhadores ou outras pessoas relacionadas com a operação em causa, na medida em que tal seja necessário.

4. Para que finalidades são utilizados os dados?

Os dados pessoais são tratados, consoante o caso, para as seguintes finalidades:

• responder a pedidos de informação ou contacto;

• analisar pedidos de prestação de serviços;

• preparar propostas e orçamentos;

• realizar diligências pré-contratuais;

• celebrar e executar contratos de prestação de serviços;

• prestar os serviços jurídicos contratados;

• analisar contratos, documentos e demais elementos fornecidos pelo cliente;

• realizar diligências junto de Conservatórias, Tribunais, Autoridade Tributária, Segurança Social e outras entidades públicas ou privadas;

• tratar de processos de registo e documentação;

• prestar serviços relacionados com operações imobiliárias;

• realizar análises e procedimentos de due diligence;

• tratar de documentação automóvel, civil, predial ou comercial;

• acompanhar procedimentos administrativos e contraordenacionais;

• desenvolver diligências relacionadas com recuperação de créditos, quando contratadas;

• emitir facturas, recibos e demais documentos contabilísticos;

• cumprir obrigações legais, fiscais, profissionais e regulamentares;

• prevenir e detectar situações de fraude, branqueamento de capitais ou outras situações que determinem legalmente a adopção de diligências específicas;

• gerir a relação profissional com o cliente;

• exercer ou defender direitos em caso de litígio ou procedimento judicial ou extrajudicial;

• assegurar a segurança dos sistemas e do website;

• melhorar o funcionamento dos serviços e das ferramentas utilizadas.

5. Qual é o fundamento jurídico para o tratamento?

O tratamento dos dados pessoais poderá assentar, conforme a situação concreta, num ou mais dos seguintes fundamentos:

a) Consentimento

Quando o titular tenha prestado consentimento para determinada finalidade, o tratamento será realizado nos termos e dentro dos limites desse consentimento.

O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efectuado anteriormente à sua retirada.

b) Diligências pré-contratuais

Quando o tratamento seja necessário para responder a um pedido do titular, preparar uma proposta, analisar a possibilidade de prestação de determinado serviço ou realizar diligências anteriores à celebração de um contrato.

c) Execução de contrato

Quando o tratamento seja necessário para celebrar ou executar o contrato de prestação de serviços solicitado pelo cliente.

d) Cumprimento de obrigações legais

Quando o tratamento seja necessário para cumprir obrigações impostas por lei, designadamente obrigações fiscais, contabilísticas, profissionais, de identificação, de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo ou outras obrigações aplicáveis à actividade profissional.

e) Interesse legítimo

Quando o tratamento seja necessário para prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

Poderão enquadrar-se neste fundamento, designadamente, determinadas operações de segurança, organização administrativa, gestão documental, prevenção de fraude, defesa de direitos e melhoria dos serviços.

6. Tratamento de dados no âmbito dos serviços jurídicos

A natureza dos serviços prestados poderá implicar o acesso a informação pessoal constante de contratos, certidões, documentos de identificação, processos administrativos, documentos relativos a imóveis, veículos, sociedades ou outras operações.

O tratamento desses dados será limitado ao que for necessário para a execução do serviço solicitado e para o cumprimento das obrigações legais e profissionais aplicáveis.

Sempre que sejam tratados dados pessoais de terceiros fornecidos pelo cliente, compete igualmente ao cliente assegurar que a respectiva comunicação é legítima e adequada à finalidade para a qual os dados são transmitidos.

Quando aplicável, o tratamento de dados será igualmente realizado no respeito pelos deveres de sigilo profissional e confidencialidade decorrentes do exercício da actividade profissional.

7. Sigilo profissional e confidencialidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação de serviços jurídicos é realizado sem prejuízo dos deveres de sigilo profissional, confidencialidade e reserva aplicáveis ao exercício da advocacia.

O dever de sigilo profissional abrange, nos termos legalmente aplicáveis, os factos, informações, documentos e demais elementos de que o Advogado tenha conhecimento em virtude do exercício da sua profissão, independentemente do meio através do qual tenham sido obtidos.

A obrigação de confidencialidade não se limita aos dados pessoais abrangidos pelo RGPD. Abrange igualmente informação de natureza profissional, contratual, patrimonial, empresarial ou outra informação que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias em que foi transmitida, deva ser mantida confidencial.

O tratamento e utilização dessa informação ficam limitados ao que seja necessário à prestação dos serviços contratados, ao cumprimento das obrigações legais e profissionais aplicáveis e ao exercício ou defesa de direitos.

A existência de uma relação profissional ou de contactos preliminares não significa, por si só, que toda e qualquer informação possa ser divulgada a terceiros. A divulgação de informação sujeita a sigilo apenas ocorrerá quando exista fundamento legal ou profissional que a permita ou imponha.

Os deveres de sigilo e confidencialidade aplicáveis à actividade profissional coexistem com as obrigações decorrentes do RGPD, constituindo regimes jurídicos distintos e complementares.

8. Conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo dos períodos de conservação impostos por lei ou necessários ao exercício ou defesa de direitos.

A duração da conservação poderá variar em função da natureza do serviço e da relação estabelecida com o titular dos dados.

Determinados documentos poderão ter de ser conservados durante os períodos legalmente exigidos para efeitos fiscais, contabilísticos, profissionais, regulatórios ou de outra natureza.

Após o termo do período aplicável, os dados serão eliminados ou, quando adequado, anonimizados, salvo se existir outro fundamento jurídico que justifique a sua conservação.

9. Com quem podem ser partilhados os dados?

Os dados pessoais poderão ser comunicados a terceiros quando tal seja necessário para a prestação do serviço, para o cumprimento de obrigações legais ou para o exercício e defesa de direitos.

Podem incluir-se, designadamente:

• Tribunais e demais entidades judiciais;

• Conservatórias e serviços de registo;

• Autoridade Tributária e Aduaneira;

• Segurança Social;

• autarquias locais e demais entidades administrativas;

• entidades reguladoras e autoridades públicas;

• instituições bancárias ou financeiras, quando necessário à operação;

• notários, solicitadores, agentes de execução e outros profissionais legalmente habilitados;

• contabilistas certificados;

• outros profissionais ou prestadores de serviços cuja intervenção seja necessária à execução do serviço;

• fornecedores de serviços informáticos, alojamento, software, segurança, armazenamento ou gestão documental.

Os dados não serão vendidos, cedidos ou disponibilizados a terceiros para fins comerciais autónomos, salvo quando exista consentimento ou outro fundamento jurídico que o permita.

10. Subcontratantes e prestadores de serviços

Para o desenvolvimento da actividade profissional poderão ser utilizados serviços de terceiros que tratem dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.

Sempre que esses terceiros actuem como subcontratantes, serão seleccionados de acordo com requisitos adequados de segurança e confidencialidade e ficarão sujeitos às obrigações previstas na legislação aplicável.

Entre esses serviços poderão encontrar-se, consoante as ferramentas efectivamente utilizadas, serviços de:

• alojamento e manutenção do website;

• correio electrónico;

• armazenamento e gestão documental;

• software de gestão;

• contabilidade;

• facturação;

• segurança informática;

• videoconferência;

• comunicação com clientes.

11. Transferências internacionais de dados

Sempre que sejam utilizadas plataformas ou prestadores de serviços estabelecidos fora do Espaço Económico Europeu, poderá ocorrer uma transferência internacional de dados pessoais.

Nessas situações, serão adoptadas as garantias exigidas pelo RGPD, designadamente quando aplicável uma decisão de adequação da Comissão Europeia, cláusulas contratuais-tipo ou outro mecanismo legalmente previsto.

Serão igualmente consideradas as medidas técnicas e organizativas adequadas à protecção dos dados pessoais.

12. Utilização de ferramentas tecnológicas e inteligência artificial

No desenvolvimento da actividade poderão ser utilizadas ferramentas tecnológicas que incorporem funcionalidades de automatização ou inteligência artificial, nomeadamente para organização, pesquisa, gestão documental, apoio administrativo ou optimização de determinadas tarefas.

A utilização dessas ferramentas não elimina a responsabilidade humana pela prestação dos serviços.

Sempre que uma ferramenta de inteligência artificial implique tratamento de dados pessoais, serão observados os princípios e requisitos aplicáveis em matéria de protecção de dados e confidencialidade.

Não serão tomadas decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afectem significativamente o titular dos dados, salvo quando legalmente admissível e observados os requisitos previstos no RGPD.

Sempre que possível e adequado, serão adoptadas medidas destinadas a evitar a introdução em ferramentas de inteligência artificial de informação pessoal desnecessária, confidencial ou sujeita a dever de sigilo.

13. Segurança e confidencialidade

São adoptadas medidas técnicas e organizativas adequadas à natureza dos dados tratados e aos riscos associados, destinadas a prevenir a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado aos dados pessoais.

Apesar da adopção de medidas de segurança adequadas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento electrónico pode garantir segurança absoluta.

O responsável pelo tratamento compromete-se, dentro dos limites legalmente exigíveis, a adoptar medidas razoáveis para proteger a informação contra acessos ou utilizações indevidas.

14. Cookies e dados de navegação

O website poderá utilizar cookies ou tecnologias semelhantes para assegurar o seu correcto funcionamento, melhorar a experiência de utilização, obter informação estatística ou, quando aplicável, disponibilizar determinadas funcionalidades.

A utilização de cookies será efectuada nos termos da legislação aplicável.

Sempre que necessário, será solicitado o consentimento do utilizador antes da instalação de cookies que não sejam estritamente necessários ao funcionamento do website.

15. Quais são os direitos dos titulares dos dados?

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá exercer, designadamente, os seguintes direitos:

• Direito de acesso: obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados e aceder aos mesmos;

• Direito de rectificação: solicitar a correcção de dados incorrectos ou o preenchimento de dados incompletos;

• Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos seus dados, quando estejam reunidos os pressupostos legais;

• Direito à limitação do tratamento: solicitar a restrição do tratamento dos dados nos casos previstos na lei;

• Direito à portabilidade: receber os dados pessoais fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, quando aplicável;

• Direito de oposição: opor-se a determinados tratamentos realizados com fundamento em interesse legítimo ou para outras finalidades legalmente previstas;

• Direito de retirar o consentimento: quando o tratamento tenha por fundamento o consentimento;

• Direito de não ficar sujeito a determinadas decisões exclusivamente automatizadas, nos termos previstos no RGPD.

O exercício de determinado direito poderá estar limitado quando exista uma obrigação legal de conservação dos dados ou outro fundamento legítimo que prevaleça sobre o direito invocado.

16. Como exercer os seus direitos?

O exercício dos direitos poderá ser solicitado através de:

E-mail: brunarodrigues-55986l@adv.oa.pt

O pedido deverá, sempre que necessário, conter informação suficiente para permitir a identificação do titular e a análise do pedido.

A resposta será prestada dentro dos prazos legalmente previstos, podendo ser solicitadas informações adicionais quando sejam necessárias para confirmar a identidade do requerente ou esclarecer o pedido.

O exercício dos direitos é, em regra, gratuito. Quando os pedidos sejam manifestamente infundados ou excessivos, poderá ser aplicada uma taxa razoável ou recusado o pedido, nos termos legalmente permitidos.

17. Direito de apresentar reclamação

Sem prejuízo de qualquer outro meio administrativo ou judicial de recurso, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

Em Portugal, a autoridade de controlo é a:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

Website: CNPD

18. Alterações à Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade poderá ser alterada sempre que tal se revele necessário, designadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou da própria actividade profissional.

A versão actualizada será disponibilizada através dos meios utilizados para divulgação desta Política, sendo indicada a respectiva data de actualização.

Recomenda-se a consulta periódica da presente Política de Privacidade, especialmente antes da utilização dos serviços ou do fornecimento de novos dados pessoais.

19. Contacto

Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade, com o tratamento dos seus dados pessoais ou com o exercício dos direitos previstos na legislação aplicável, poderá contactar:

Bruna F. Rodrigues
E-mail:  brunarodrigues-55986l@adv.oa.pt
Morada: Av. Cantarias N 161 - 1º andar, 5300-107 Bragança

Nota de confidencialidade

A presente Política de Privacidade destina-se exclusivamente a informar os utilizadores e clientes sobre o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da actividade profissional acima identificada.

O seu conteúdo foi elaborado especificamente para esta actividade e não deve ser utilizado como modelo para terceiros sem a respectiva adaptação às circunstâncias concretas do responsável pelo tratamento, da actividade desenvolvida, dos serviços prestados e das ferramentas efectivamente utilizadas.