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Em cumprimento à Lei Estadual nº 9.168/21, com a publicação mensal, em local de fácil acesso para consulta, de boletim informativo sobre as políticas públicas estaduais de assistência social.
Programa Cartão Recomeçar
Programa Cartão Recomeçar
O Cartão Recomeçar é destinado a famílias de baixa renda atingidas por desastres naturais decorrentes de enchentes, deslizamentos, desabamentos e incêndios que acometam o Estado, para a cobertura de despesas com mobiliário residencial, eletrodomésticos e materiais de construção, observados os requisitos previstos no Decreto n°48.057/2022.
Programa Aluguel Social
Programa Aluguel Social
O Aluguel Social é um benefício assistencial, não definitivo, destinado a atender necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco, nos casos definidos por ato do Governador do Estado, conforme Decreto nº 44.052/2013.
Cadastro Único (CadÚnico)
Cadastro Único (CadÚnico)
O Cadastro Único é um instrumento que permite ao poder público saber quem são, onde moram, como vivem e do que necessitam as famílias de baixa renda que residem em todo território nacional.
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