setembro

No ano de 2024 até a presente data 05/09/2024 já foram concedidos o quantitativo de 43.384 Cartões Recomeçar no valor de R$ 3.000,00 cada um, em parcela única as famílias dos Municípios que decretaram estado de emergência ou calamidade no Estado do Rio de Janeiro, conforme o Decreto Estadual 48.057 de 02/05/2022 que regulamenta o Programa. 

O Programa Aluguel Social atende atualmente a 24 municípios contemplados pelo aluguel social, mais 14 municípios através de ordem judicial, 15 comunidades no Rio de Janeiro oriundas de obras do PAC. No mês de agosto/2024 atendemos 8208 famílias. Salientamos que estes números mudam mensalmente após inclusões, cancelamentos, problemas nas contas bancárias dos beneficiários.

 Taxa de atualização do CadÚnico:

Taxa  Referência

PBF - 82,19%  - 10/2021

PAB - 82,24% - 12/2022

PBF - 88,44% - 12/2023

PBF - 77,59% - 06/2024

Fonte: https://aplicacoes.cidadania.gov.br/vis/data3/data-explorer.php - IGD-E PBF 2021 e 2024/PAB 2022 - TAXAS - RJ

Cobertura do CadÚnico: (Famílias em Situação de Pobreza + Situação de Baixa Renda + Renda Per Capita Mensal Acima de 1/2 S.M.) * 100) / 1.430.427 (Estimativa de famílias com perfil CadÚnico (IBGE, 2010) = 232%

Cobertura em relação à população do estado: 6.715.355 (Cadastros no CAD - Julho/2024) / 16.055.174 (População - IBGE, 2022) = 41,82% 

Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?codigo=33&aM=0 - Relatório de Informações Sociais

Número de famílias cadastradas no CadÚnico: 3.240.201 - Agosto/2024 

Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?codigo=33&aM=0 - Relatório de Informações Sociais

Número de pessoas cadastradas no CadÚnico por raça/cor:

Branca: 2.144.702

Preta: 977.164

Amarela: 50.299

Parda: 3.492.502

Indígena: 4.905

Sem Resposta: 1.097

Fonte: https://cecad.cidadania.gov.br/tab_cad.php - Tabulador do Cadastro Único - Maio/2024

Número de pessoas cadastradas no CadÚnico por grupos populacionais tradicionais e específicos:

GRUPO POPULACIONAL DE PESSOAS:

Indígenas: 1.099

Ciganos: 802

Quilombolas: 6.320

Ribeirinho: 311

Extrativistas: 167

Pescadores artesanais: 9.749

Agricultores familiares: 13.297

Assentados da Reforma Agrária: 2.394

Acampados: 1.113

Pessoas em situação de rua: 29.734

Atingidos por empreendimentos de infraestrutura: 988

Coletores de material reciclável: 82.340

Beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário: 26

Famílias de presos do sistema carcerário: 4.379

Famílias pertencentes a comunidade de terreiro: 855

Fonte: https://cecad.cidadania.gov.br/tab_cad.php - Tabulador do Cadastro Único - Maio/2024

Critérios para concessão e valor dos repasses feitos aos municípios para a gestão dos benefícios eventuais concedidos.

Conforme pactuado na reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), o cofinanciamento estadual do SUAS previsto para o exercìcio de 2024 está garantido pela Deliberação CIB nº 100 de 29 de janeiro de 2024.

Tratando-se da concessão de Benefìcios Eventuais, è importante destacar os itens I e V do Art. 2º, que esclarece:

O cofinanciamento da Proteção Social Básica se dará da seguinte forma:

I - Em 92 (noventa e dois) municípios, 438 (quatrocentos e trinta e oito) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) serão cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no montante de R$ 4.320,00 (quatro mil e trezentos e vinte reais/mês), o que equivale a 36% do teto do cofinanciamento federal para o CRAS.

V - O cofinanciamento dos Benefícios Eventuais se dará para 86 (oitenta e seis) municípios, que já comprovaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSODH/RJ), até 01/08/2023, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS. O percentual desse cofinanciamento será de 10% sobre o valor total do cofinanciamento estadual para os CRAS.

Salienta-se que tais benefícios, conforme definido na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, são de caráter suplementar e provisório, destinados a cidadãos e famílias em situações de vulnerabilidade temporária, nascimento, morte ou calamidade pública, sendo regulamentados e financiados pelos municípios, com possibilidade de cofinanciamento pelo estado.

Com base nas competências atribuídas ao Estado e ao município pela LOAS e a Resolução CNAS n° 212/2006 além de outras normativas, é necessário destacar:

Ao Estado cabe destinar recursos financeiros aos Municípios para custeio dos auxílios natalidade e funeral, regular a concessão de benefícios eventuais e apoiar tecnicamente os municípios nesse processo

Ao município compete destinar recursos financeiros para custeio dos auxílios natalidade e funeral, operacionalizar tais auxílios, coordenar, acompanhar e avaliar a prestação dos benefícios eventuais, realizar estudos da realidade local, expedir instruções para a operacionalização dos benefícios e divulgar amplamente a existência dos mesmos.

Para garantir a correta regularização dos Benefícios Eventuais, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos possuí a Nota Técnica SEDSODH/SUPGSUAS 01/2022 e Nota Técnica SEASDH/SGS de 2012 que orientam os procedimentos necessários para garantia da concessão de cofinanciamento estadual.