CNO - O QUE É? 

A IMPORTÂNCIA DO CADASTRO DA SUA OBRA NO CNO

O Cadastro Nacional de Obras (CNO) é a plataforma do governo federal para o registro da obra, sendo um mecanismo importante para evitar fraudes em uma construção, do ponto de vista fiscal e trabalhista, pois as informações são disponibilizadas, também para o Instituto Nacional de Seguridade Social/INSS.

MAIS SOBRE O CNO

Instituído através da Instrução Normativa nº 1.845/2018 (RFB), ele é gerido pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de um relevante banco de dados onde são encontradas informações sobre o cadastro da construção, bem como do responsável legal pela obra.

QUAIS OS TIPOS DE CONSTRUÇÕES DEVEM SER CADASTRADAS?

De acordo com o Manual do CNO, são consideradas obras na Construção Civil:  reforma, demolição, aplicação de edificações e benfeitorias agregadas ao subsolo, construção, dentre outras. Dessa forma, precisam de inscrição no CNO, com exceção de reforma de baixo valor.

CNO E GESTÃO DE OBRA: ENTENDA SUA IMPORTÂNCIA

Em relação à gestão da obra, o CNO serve para exigir que muitos aspectos sejam cumpridos. A partir disso, podemos citar o orçamento correto, o planejamento, o cronograma, a evolução e o acompanhamento da construção.

De toda forma, ele também ajuda a evitar obstáculos como ilegalidade na obra e fraude fiscal. Nesse sentido, por se tratar de uma via de mão dupla, quanto mais eficiente a obra, maior o controle dos processos.

QUAIS OBRAS DEVEM SER INSCRITAS NO CNO

Qualquer obra cujo valor ultrapasse 20 vezes o valor do salário mínimo vigente no início de construção da mesma.

Veja alguns exemplos em que o cadastro não é obrigatório:

1. Construção de obra residencial (sem mão de obra remunerada);

2. Obra popular ou do tipo econômico.

QUEM PODE REALIZAR O CADASTRO DA OBRA?

Pessoa física ou jurídica, proprietária da obra, pode realizar o cadastro. Ressalta-se que é importante ter um nível de conhecimento técnico sobre o assunto em questão.  Não há limite de CPF ou CNPJ para realizar o cadastro de uma obra, ou seja, qualquer pessoa poderá registar quantas obras ela queira, num mesmo CPF.

QUANDO INSCREVER UMA OBRA NO CNO?

A inscrição da obra no CNO deve ser feita apenas quando ela já tiver início. Dessa forma, ainda que a empresa ou pessoa física responsável pela construção apresente todos os projetos e planejamento para a obra, ela só deve ser inscrita após seu início. Considera-se como prazo de cadastro 30 dias, a ser contados após o início da obra.

ALGUNS DADOS SOLICITADOS PARA O CADASTRO NO CNO

01.   Alvará, (caso o tenha);

02.   Vínculo de responsabilidade;

03.   Número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), ou CNPJ do(s) responsável(eis);

04.           Nome do responsável;

05.           Endereço;

06.         Situação da obra;

07.          CNAE;

08.          Área (quando houver);

09.        Tipo de obra (quando houver);

10.      Destinação (quando houver);

11.      Categoria (quando houver);

12.      Data de início da corresponsabilidade;

13.        Número da inscrição vinculada, quando houver;

14.        Data de término da responsabilidade, quando houver;

15.         Data de início da responsabilidade;

16.          Data do início da obra;

17.          Origem do cadastramento;

18.           Nome da obra;

19.           Número de inscrição da obra; dentre outros.

  Portanto, o CNO é uma ferramenta obrigatória para as obras, contribuindo de forma positiva para a gestão da obra, sobretudo no tocante à legalização, por apresentar um bojo de exigências, garantindo início e conclusão sem complicações de natureza mencionada nesse artigo.