Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

Lei nº 11.888/2008 - Lei de Assistência Técnica

Lei nº 13.439/2017 - Cartão Reforma

Decreto nº 9.084/2017 - Cartão Reforma

Livro Assistência Técnica e o Direito à Cidade (FNA)

Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social - CAU/BR

SUS da arquitetura? Saiba o que é a Lei de assistência técnica GRATUITA para habitação - Blog da Arquitetura

A Lei da Assistência Técnica e a importância social da arquitetura - Archdaily