Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de Agosto)

Bases gerais do estatuto da condição de militar (Lei n.º11/89, de 1 de Junho)

Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Decreto-Lei n.º90/2015, de 29 de Maio)

Estatuto dos militares em missões humanitárias e de paz no estrangeiro (Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro)

Lei de programação militar (Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de Junho)

Lei das infraestruturas militares (Lei Orgânica n.º 3/2019, de 3 de Setembro)

Lei do Serviço Militar (Lei n.o 174/99, 21 de Setembro)

Regulamento de Disciplina Militar (Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de Julho)

Estatuto do Antigo Combatente (Lei n.º 46/2020, de 20 de Agosto)

Mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional (Lei n.º 20/95, de 13 de Julho)