Surgimento

Origem histórica nos Estados Unidos, em 1887, com o início do período intervencionista (intervenção por meio da regulação), após o liberalismo, para enfrentar os monopólios e a concorrência desleal.

No Brasil as agências surgem para regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos prestados por particulares, com o objetivo de promover equilíbrio nas relações entre os usuários e os prestadores

O que é Regulação?

Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos. (Decreto Federal nº 7.217/2010)


A nova Lei das Agências Reguladoras

Em 26 de junho de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 13.848, que é a nova lei das agências reguladoras. Esta lei tem como objetivo suprir uma carência do setor por uma padronização/uniformização de regras gerais que sejam aplicáveis a todas as agências.

Cada setor regulado possui suas particularidades, mas a lei visa uniformizar os procedimentos para conferir maior segurança jurídica às relações, constituindo importante ferramenta anticorrupção. 

Desta forma, espera-se que, com a nova lei das agências, os setores regulados sejam fortalecidos e seus usuários possam, cada vez mais, confiar na qualidade dos serviços prestados.


Importância da Regulação do Saneamento Básico

ARSAP - Município de Pará de Minas

Promulgação da Lei Nº 5.927 /2016 que criou, estruturou e dispôs sobre o funcionamento da agência reguladora dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município de Pará de Minas; 

ARSAP, autarquia sob regime especial, dotada de autonomia  financeira, funcional e administrativa.