Surgimento
Origem histórica nos Estados Unidos, em 1887, com o início do período intervencionista (intervenção por meio da regulação), após o liberalismo, para enfrentar os monopólios e a concorrência desleal.
No Brasil as agências surgem para regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos prestados por particulares, com o objetivo de promover equilíbrio nas relações entre os usuários e os prestadores
O que é Regulação?
Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos. (Decreto Federal nº 7.217/2010)
A nova Lei das Agências Reguladoras
Em 26 de junho de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n° 13.848, que é a nova lei das agências reguladoras. Esta lei tem como objetivo suprir uma carência do setor por uma padronização/uniformização de regras gerais que sejam aplicáveis a todas as agências.
Cada setor regulado possui suas particularidades, mas a lei visa uniformizar os procedimentos para conferir maior segurança jurídica às relações, constituindo importante ferramenta anticorrupção.
Desta forma, espera-se que, com a nova lei das agências, os setores regulados sejam fortalecidos e seus usuários possam, cada vez mais, confiar na qualidade dos serviços prestados.
Importância da Regulação do Saneamento Básico
Garantir o equilíbrio econômico e financeiro para que os preços (tarifas) sejam justos e não se cometam excessos;
Garantir serviços de boa qualidade;
Universalização do acesso aos serviço
ARSAP - Município de Pará de Minas
Promulgação da Lei Nº 5.927 /2016 que criou, estruturou e dispôs sobre o funcionamento da agência reguladora dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do município de Pará de Minas;
ARSAP, autarquia sob regime especial, dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa.