LEGISLAÇÃO

Resolução FURB 71/2018 - Estabelece a Política de Inovação, Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia da FURB, e dá outras providências.

Lei Municipal de Inovação 1164/2017 - Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica de inovação, visando ao desenvolvimento sustentável do município de Blumenau.

Lei Estadual de Inovação 14.328/2008 - Dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei Federal de Inovação 10.973/2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Regulamentação Lei Federal de Inovação Decreto 9.283/2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973/2004 para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.