Regulamento Interno

O presente Regulamento Interno define, de acordo com o previsto no D.L. no 75/2008 de 22 de abril, republicado em 2 de julho de 2012, depois das alterações introduzidas pelo D. L. no 224/2009 de 11 de setembro e D.L. no 137/2012 de 2 de julho, o regime de funcionamento das escolas que constituem o Agrupamento de Torrão, Alcácer do Sal, (salvaguardando-se as especificidades relativas à estrutura de funcionamento de cada uma, ao nível etário dos alunos e aos níveis de ensino de cada escola). Define ainda o regime de funcionamento de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços de apoio educativo, bem como os direitos e deveres dos membros da comunidade escolar.