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DIREITO empresarial

CONDOMINIAL/imobiliário

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CONSTITUIÇÃO CONDOMINIAL- GRAN LUX CLUB RESIDENCE

O QUE VOCÊS ACHAM?

Estamos atravessando por um momento muito peculiar em nossa economia.Todos os setores que movimentam a economia desse país estão sendo afetados.E isso não é diferente no setor imobiliário.Muitas empresas estão fechando por não ter condições de saldar os seus compromissos junto aos fornecedores.Uma das dívidas que muitas das vezes impactam muito no orçamento da empresa é o aluguel.Recentemente tivemos várias decisões judiciais no sentido de suspenderem os alugueis nessa época da pandemia.No entanto, há controvérsia sobre esse posicionamento judicial pois, de certa forma, implica em interferir no contrato entre particulares, ferindo de morte a obrigação pactuada inter partes.Segundo o Professor Luiz Guerra - SUSPENSÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO DE ALUGUEL POR CONTA DA PANDEMIA É DECISÃO EQUIVOCADA! O Judiciário não pode suspender o pagamento de aluguel por conta da pandemia do coronavírus. A obrigação deve ser objeto de livre negociação entre as partes. O juiz não pode obrigar a uma das partes a se submeter à moratória judicial. A moratória somente se dá entre partes quando assim convencionada no contrato ou quando prevista em lei. A decisão judicial que suspende o pagamento de aluguel é tão esdrúxula que o PL 1179/2020 tentou emplacar a moratória, mas o Senado não a permitiu. O artigo 399 CC não libera o devedor da mora nem mesmo diante da ocorrência do caso fortuito e força maior, de modo que transformar a pandemia como cortina de fumaça para implantar moratória judicial é criar insegurança jurídica nas relações contratuais, não podendo o juiz se esquecer que, de outro lado da relação há um locador que também depende do aluguel para sobreviver, daí restar claro que a negociação entre as partes é o caminho natural para a solução do problema.Por ser um contrato entre as partes, o melhor caminho a se percorrer diante desse impasse, é uma negociação entre as partes afim de equilibrar a situação econômica de ambas as partes.Fica a Dica!#estermansoadv #assessoriaimobiliaria #advocaciaimobiliaria #advocaciacondominial #assessoriacondominial #rondonopoliseregiao #todaregiaosuldomt
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Dicas jurídicas em ação

CHEGOU A VEZ DAS Assembleias Digitais?

Como funciona a Assembleia Digital em condomínios? Com o cancelamento de assembleias presenciais como medida preventiva contra o contágio de covid-19, modalidade é vista pelo mercado como alternativa inovadora com exceção dos cientistas e roteiristas de filmes distópicos, quem imaginaria que um vírus causaria mudanças profundas em tantos aspectos da vida, dos negócios e até dos condomínios? A recomendação é de se evitar qualquer tipo de aglomeração, já que o novo coronavírus - causador da doença covid-19 - é altamente contagioso e pode ser fatal para o grupo de risco. Com isso, as assembleias presenciais em condomínios estão sendo massivamente canceladas e deixando muitos síndicos, condôminos e administradoras de cabelo em pé. O novo coronavírus não poderia chegar em pior momento para os condomínios no Brasil. Os primeiros meses do ano são inundados pelas obrigatórias Assembleias Gerais Ordinárias, com pautas que passam pela aprovação de contas, novo rateio e também eleição de síndico e conselho.Um recurso tecnológico que se apresenta como uma boa solução para o impasse é a Assembleia Digital. É claro, desde que não haja impedimento pelas regras internas do empreendimento, atenda a todos os atos que envolvem a assembleia e seja inclusiva, ou seja, acessível a todos os condôminos.Assim como o ser humano e as empresas precisaram se adaptar rapidamente ao novo cenário, adotando novos hábitos de higiene pessoal, home office, isolamento social e mudanças no modelo de negócios, condomínios podem encarar essa crise como oportunidade.O que é Assembleia Digital?Também chamada de assembleia virtual, a Assembleia Digital é uma reunião em que condôminos participam e deliberam em ambiente virtual, pela internet.Pode ser realizada pelo site ou aplicativo do condomínio, por software ou app da administradora, ou por meio de ferramentas de vídeoconferência.Todos os atos são seguidos à risca, conforme manda o figurino, só que em ambiente digital.Depois há expedição, registro em cartório e distribuição da ata aos condôminos. Com um detalhe importante: a assembleia digital fica gravada.Fica a DICA!#estermansoadv #advocaciaespecializada

Dicas jurídicas em ação

O CORONA VÍRUS E A INADIMPLÊNCIA NOS CONDOMINIOS.

Ser síndico já não é fácil. Agora com essa situação do Coronavírus e o isolamento social, ganhou contornos mais complicados ainda para saldar com os compromissos do condomínio.Além das medidas sanitárias para evitar contágios no prédio, os administradores devem agir rapidamente para tomar decisões financeiras e de gestão. Com mais gente em casa, contas como a de água, por exemplo, tendem a subir.O aumento da inadimplência também é uma preocupação do setor.Os síndicos e administradoras sabem que este percentual subirá, principalmente porque trabalhadores informais não terão condições de cumprir com o pagamento.É necessário lembrar que as quedas de arrecadação levam a um efeito bola de neve, comprometendo o funcionamento do condomínio. Os gastos maiores são com funcionários (57%). Depois vêm as despesas de água (24%), manutenção (10%) e luz (9%).É preciso que os Síndicos e Administradoras de Condomínios sejam proativos em buscar soluções para amenizar o seu caixa, estabelecendo situações que possam, de alguma forma, minorar o déficit nesse momento. Suspensão de reforma, nova negociação de contrato com prestadores de serviços ou terceiros, são exemplos que poderão viabilizar o caixa a fim de que o condomínio consiga superar esse momento de crise pelo qual passamos.#advocaciaespecializada #assessoriacondominial #inadimplência #coronavirus #sindicos #administradoras #estermansoadv #rondonopolismt

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ATENÇÃO SÍNDICOS E ADMINISTRADORAS DE CONDOMÍNIOS!!

Em meio ao surto do novo coronavírus, que já infectou mais de 100 mil pessoas em 26 quase 40 países, incluindo o Brasil, é importante tomarmos alguns cuidados para proteger o condomínio.Principais cuidados estão:Distribuir tubos de álcool em gel nas áreas de comum de acesso;Conservar superfícies e objetos que são tocados com frequências desinfetados (maçanetas, botões de elevadores, corrimões);Higienizar os brinquedos coletivos da área do playground;Solicitar que as pessoas evitem elevadores lotados;Instruir as pessoas ao tossir ou espirrar cubra boca e nariz com um lenço de papel e em seguida descarte no lixo;Solicitar que as pessoas circulem pelos corredores e áreas de comum acesso caso esteja doente;Procure divulgar meios de evitar o contágio através dos canais de comunicação dos condomínios com materiais informativos e preventivos.Sabemos que o momento exige cautela. E todo cuidado é pouco diante desse desafio.#dicas #advocaciaespecializada #assessoriacondominial #advocaciacondominial #coronavirus #prevencao #procedimentos #condominios #estermansoadv #rondonopolismt #regiaosuldomt

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CÔNDOMINO INADIMPLENTE: Pode ou não VOTAR?

O que vocês acham? Veja bem!A leitura do dispositivo legal “Art. 1.335 São direitos do condômino: (…) II – votar nas deliberações de assembleia e delas participar, estando quite” a interpretação nos parece fácil, caso o morador esteja devendo suas contribuições condominiais não poderá votar e tão pouco participar das assembleias.Porém, é importante esclarecer alguns pontos. Na possibilidade de votar não há discussão, o condômino inadimplente não poderá ter direito a voto se estiver devendo condomínio.O artigo 1.335, II, faz duas restrições ao condômino devedor, a primeira quanto a possibilidade de votar, e a segunda quanto a participação.O que seria participar da assembleia? Entendo que participar compreende uma ação: manifestar-se, argumentar, discordar, entre outros.Portanto, o condômino devedor pode estar presente na assembleia, mas apenas como ouvinte, ele não poderá se manifestar durante os trabalhos, e ainda que faça qualquer manifestação deverá ser compreendida como não existente. Assim, o devedor de cotas condominiais poderá ir a assembleia e acompanhar os atos, contudo sem direito a voto e sem a possibilidade de se manifestar.Por fim, uma situação não incomum é a questão dos condôminos que estavam inadimplentes e parcelaram seus débitos, os famosos acordos.Os condôminos que vem pagando pontualmente os acordos podem votar e participar de assembleias? A questão não é pacificada.Há quem entenda há que os condôminos só estariam quites com o condomínio após o termino do pagamento dos acordos, ficando impedidos de votar e participar de assembleias.#direitocondominial #advocaciacondominial #assessoriajuridica #inadimplência #condômino #direitoavoto #inadmissibilidade #quitação #advocaciaespecializada #estermansoadv #rondonópolismt #todaregiaosuldomt

ATENÇÃO LOCADOR (A): 👇👇🏠

Mais rentáveis que o aluguel tradicional, as locações de imóveis por temporada, via plataforma de intermediação, estão transformando a relação entre proprietários de imóveis e condomínios no Brasil.Aplicativos como o Airbnb, que já agitaram o mercado de hotéis em todo o mundo, estão na mira de parlamentares interessados em regulamentar esse novo nicho de mercado, que promete criar tanta polêmica quanto a chegada do Uber.No Congresso, tramitam 16 iniciativas visando a restrição da atividade por meio de projetos de lei outros 12 foram arquivados.Um dos mais adiantados é o PLS 2.474/19, que propõe que a convenção coletiva dos condomínios regule a possibilidade de aluguel no intuito de encontrar um equilíbrio entre o direito de proprietários de locarem seus imóveis conforme garantido pela Lei do Inquilinato, de 1991 e o direito dos demais condôminos sobre as áreas comuns.E você, o que acha sobre isso? Dê sua opinião.#advocaciacondominial #advocaciaimobiliaria #airbnb #locação #temporada #direito #uso #polemica #leidoinquilinato #estermansoadv #rondonopolismt #regiãosuldom

APRIMORANDO EM IMOBILIÁRIO

Olá queridos!! E aí, como foi o seu fim de semana? O meu foi estudando. É, isso mesmo, estive na ESA (Escola Superior da Advocacia) realizando o curso sobre Direito Imobiliário na prática. Confesso que passar fim de semana estudando não é nada fácil. Isso se chama abdicação. Mas quando se tem um sonho, o desejo fala mais forte. Não tem jeito, se você quer dar ao seu cliente uma prestação de serviços jurídicos com eficiencia, você tem que abrir mão, muitas das vezes, das coisas que você gosta de fazer para se aprimorar e se qualificar. Dizem que "O sucesso costuma vir para aqueles que estão ocupados demais para procurar por ele" Henry David Thoreau. Que vc tenha uma ótima semana. #vidadeadvogada #aprimoramento #curso #conhecimento #imobiliario #direito #justica #pratica #prestacaodeservicos #jurídico #eficiencia #abdicacao #renuncia #praticaimobiliaria #interacao #imagem #aperfeicoamento #esa

Quando houver conflito entre a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno de um determinado condomínio, qual das normas prevalecerá?

A Convenção do Condomínio difere do Regimento Interno pela natureza das matérias tratadas. Compete à Convenção dispor sobre a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais do condômino. Já o Regimento Interno tem por objetivo reger apenas convivência entre os condôminos. Por tais características, quando surgir conflito entre o dizer da Convenção e o do Regimento Interno, prevalecerá o primeiro. Espelha tal realidade o julgado seguinte: "A convenção condominial é o instrumento que constitui a compropriedade; o regulamento interno disciplina a vida social e não o direito real que o título constitutivo outorga, o que conduz à certeza de que, no confronto entre dispositivos conflitantes entre as duas normas, acerca do uso de garagem, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de Registro (art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.591/64). Não provimento" (TJSP - 3ª Câm. De Dir. Priv.; AC nº 281.174-4/9-00-SP; Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani; j. 15/4/2003; v. U.)#advogandoimobiliario #advocaciacondominial #convenção #regimentointerno #conflito #prevalencia #julgado #vidadeadvogada #trabalho #dignidade #advocacia #consultoria #imobiliario #condominial #advogar #direito #justica #empreender #advogada #crescimento #realização #repartir #compartilhar #advocaciacomamor #influenciar #protagonizar #inovar #diferenciar #otimizar #administrar

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